21/08/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 00:56

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001620-81.2022.8.08.0069 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARATAIZES EXECUTADO: RONALD CONTARINI Advogado do(a) EXECUTADO: SARITA BAYERL SOARES - ES14486 DECISÃO Cuido de requerimento de "desconsideração inversa" formulado pelo MUNICÍPIO DE MARATAÍZES nos autos da execução fiscal movida em face de RONALD CONTARINI.

Pois bem! Considerando que inexiste separação patrimonial entre a pessoa física e o empresário individual (firma individual), mostra-se desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (desconsideração inversa)1.

Com isso, defiro o requerimento de ID nº 43670498, autorizando o redirecionamento da presente execução em face da pessoa jurídica RONALD CONTARINI–CNPJ nº 18.***.***/0001-10.

Cite-se pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º da LEF, observando-se, no mais, o ato judicial de ID nº 15024538.

Diligencie-se.

MARATAÍZES-ES, (assinatura eletrônica).

JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz(a) de Direito 1EMENTA: DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO.

FIRMA INDIVIDUAL.

PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO APENAS PARA FINS FISCAIS.

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA .

DESNECESSIDADE.

A firma individual possui personalidade jurídica diversa da pessoa física apenas para fins tributários, não havendo distinção entre o patrimônio do empresário individual e o da microempresa.

Assim, o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física responde, indistintamente, pelas obrigações assumidas, tendo em vista a confusão patrimonial existente.

Dessa forma, não há falar em desconsideração da personalidade jurídica da empresa individual .INCIDENTE EXTINTO, DE OFÍCIO, ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJ-RS - AI: *00.***.*11-71 RS, Relator.: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 03/12/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2020)
19/08/2025 12:17

Expedição de Intimação Diário.
18/08/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 17:02

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:24

Decorrido prazo de RONALD CONTARINI em 28/01/2025 23:59.
10/12/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 03:34

Decorrido prazo de RONALD CONTARINI em 29/10/2024 23:59.
03/10/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 23:23

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 13:40

Conclusos para despacho
17/09/2024 04:37

Decorrido prazo de RONALD CONTARINI em 16/09/2024 23:59.
14/08/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 23:52

Processo Inspecionado
17/06/2024 23:52

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 16:18

Conclusos para despacho
22/05/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 05:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARATAIZES em 20/05/2024 23:59.
25/04/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 15:44

Juntada de Petição de certidão - juntada
25/04/2024 15:32

Juntada de Petição de certidão - juntada
16/04/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2024 01:15

Decorrido prazo de RONALD CONTARINI em 23/02/2024 23:59.
22/01/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 13:17

Juntada de Certidão
01/12/2023 17:48

Expedição de Mandado.
24/11/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 14:39

Conclusos para despacho
13/09/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 13:38

Expedição de intimação eletrônica.
23/08/2023 22:12

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 17:59

Conclusos para despacho
16/08/2023 03:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARATAIZES em 15/08/2023 23:59.
27/07/2023 13:50

Expedição de intimação eletrônica.
28/05/2023 18:38

Decorrido prazo de RONALD CONTARINI em 20/04/2023 23:59.
08/05/2023 21:13

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 12:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/03/2023 12:45

Conclusos para despacho
20/03/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 12:20

Expedição de intimação eletrônica.
15/03/2023 19:01

Decisão proferida
23/11/2022 18:08

Conclusos para decisão
23/11/2022 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 17:23

Expedição de intimação eletrônica.
27/07/2022 12:03

Juntada de Aviso de Recebimento
26/07/2022 19:44

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/06/2022 14:36

Expedição de carta postal - citação.
09/06/2022 13:31

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 14:33

Conclusos para despacho
08/06/2022 14:33

Expedição de Certidão.
07/06/2022 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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