21/08/2025 00:34

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000133-13.2021.8.08.0069 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: PANIFICADORA BORGES & LOPES LTDA - ME, PADARIA PROVINCIA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO - ES30654 Advogado do(a) EXECUTADO: ITAMAR ALVES FREIRE FILHO - ES22973 DECISÃO Malgrados os argumentos empregados no pleito de "reconhecimento de sucessão empresarial" de ID nº 68425884, esclareço que a questão já foi analisada na decisão de ID nº 41477346, ocasião em que tal pedido foi indeferido por este juízo.

Assim, e ciente de que a decisão monocrática (que suspendeu os efeitos do ato judicial suso mencionado) proferida nos autos do AI nº 5012172-50.2024.8.08.0000 não produz mais efeitos, uma vez que o referido recurso não foi conhecido "em razão da ausência do requisito extrínseco de admissibilidade da tempestividade", DEIXO DE CONHECER do requerimento de ID nº 68425884, tendo em vista a existência de preclusão pro judicato1 na hipótese.

Intime-se a parte exequente para indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito.

Diligencie-se.

MARATAÍZES-ES, (assinatura eletrônica).

JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz(a) de Direito 1EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – DEFERIMENTO LIMINAR DE SUSPENSÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS – DECISÃO SUBMETIDA E EXAMINADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONDIÇÃO DE CUSTUS LEGIS – MESMA PRETENSÃO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO – OCORRÊNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Hipótese dos autos em que a decisão objeto do recurso já fora apreciada em agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público na condição de custus legis. 2 .

Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional" [ AgInt no REsp n. 1.756.189/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 12/6/2020]. 3.

Recurso não conhecido. (TJ-MT 10027389220228110000 MT, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 01/11/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/11/2022).
19/08/2025 12:13

Expedição de Intimação Diário.
18/08/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 00:56

Decorrido prazo de PANIFICADORA BORGES & LOPES LTDA - ME em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:06

Decorrido prazo de PADARIA PROVINCIA LTDA em 19/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:17

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:46

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 00:38

Decorrido prazo de PADARIA PROVINCIA LTDA em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 17:11

Decorrido prazo de RIVELINO LOPES BORGES em 14/02/2025 23:59.
06/02/2025 13:46

Conclusos para despacho
04/02/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 13:24

Juntada de Aviso de Recebimento
29/01/2025 15:51

Decorrido prazo de PANIFICADORA BORGES & LOPES LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.
08/01/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:01

Expedição de carta postal - citação.
08/01/2025 15:56

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 22:32

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 12/09/2024 23:59.
04/09/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 13:59

Conclusos para despacho
03/09/2024 13:43

Juntada de Petição de certidão - juntada
29/08/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 01:43

Decorrido prazo de RIVELINO LOPES BORGES em 27/08/2024 23:59.
22/08/2024 23:51

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 17:11

Conclusos para despacho
21/08/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 20/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:14

Decorrido prazo de PANIFICADORA BORGES & LOPES LTDA - ME em 09/08/2024 23:59.
09/07/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 17:19

Conclusos para despacho
13/03/2024 03:08

Decorrido prazo de RIVELINO LOPES BORGES em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 06:15

Decorrido prazo de PANIFICADORA BORGES & LOPES LTDA - ME em 11/03/2024 23:59.
22/02/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 13:33

Recebidos os autos
23/01/2024 13:33

Remetidos os autos da Contadoria ao Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente.
23/01/2024 13:30

Conta Atualizada
22/01/2024 17:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/01/2024 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
11/01/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 13:19

Conclusos para despacho
08/11/2023 08:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/10/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 01:17

Decorrido prazo de RIVELINO LOPES BORGES em 03/10/2023 23:59.
10/08/2023 01:12

Publicado Edital - Citação em 10/08/2023.
10/08/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 14:28

Expedição de edital - citação.
15/06/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 13:49

Processo Inspecionado
01/03/2023 15:03

Conclusos para despacho
28/02/2023 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 17:17

Expedição de intimação eletrônica.
16/02/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 13:14

Conclusos para despacho
17/10/2022 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 10:26

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 10/10/2022 23:59.
03/10/2022 15:39

Expedição de intimação eletrônica.
31/08/2022 17:22

Juntada de Certidão
05/08/2022 12:49

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 18:44

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 29/07/2022 23:59.
29/07/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 13:26

Juntada de Aviso de Recebimento
27/07/2022 13:18

Juntada de Aviso de Recebimento
27/07/2022 13:14

Desentranhado o documento
25/07/2022 13:41

Juntada de Aviso de Recebimento
07/07/2022 14:52

Expedição de carta postal - intimação.
07/07/2022 14:45

Expedição de carta postal - intimação.
07/07/2022 14:45

Expedição de carta postal - intimação.
07/07/2022 14:14

Expedição de Mandado.
07/07/2022 13:37

Expedição de intimação eletrônica.
07/07/2022 13:34

Expedição de intimação eletrônica.
06/06/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 13:29

Conclusos para despacho
16/05/2022 01:30

Decorrido prazo de ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO em 12/05/2022 23:59.
30/04/2022 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2022 08:48

Juntada de Petição de Petições diversas
04/04/2022 17:20

Expedição de intimação eletrônica.
04/04/2022 17:12

Expedição de intimação eletrônica.
04/04/2022 15:55

Decisão proferida
14/02/2022 15:13

Conclusos para decisão
14/02/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 14:29

Expedição de intimação eletrônica.
09/02/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 12:52

Conclusos para despacho
14/12/2021 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 17:05

Expedição de intimação eletrônica.
27/09/2021 12:47

Decisão proferida
25/08/2021 14:22

Conclusos para despacho
25/08/2021 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 16:05

Expedição de intimação eletrônica.
07/07/2021 18:40

Processo Inspecionado
07/07/2021 18:40

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 15:44

Conclusos para despacho
02/06/2021 16:28

Processo Inspecionado
02/06/2021 16:28

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 15:15

Conclusos para despacho
13/05/2021 14:41

Expedição de Certidão.
16/03/2021 15:35

Juntada de Petição de certidão - juntada
22/02/2021 15:41

Expedição de carta postal - citação.
11/02/2021 10:08

Processo Inspecionado
11/02/2021 10:08

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 17:07

Conclusos para despacho
09/02/2021 17:07

Expedição de Certidão.
05/02/2021 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Ofício • Arquivo

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