21/08/2025 01:00

Publicado Intimação - Diário em 18/08/2025.
21/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 5018147-16.2022.8.08.0035 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA REPRESENTANTE: GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA INTERESSADO: CENTRO EDUCACIONAL SONHO DE CRIANCA LTDA - ME Advogado do(a) INTERESSADO: JEANINE NUNES ROMANO - ES11063 DECISÃO MUNICÍPIO DE VILA VELHA propôs a presente EXECUÇÃO FISCAL em face de CENTRO EDUCACIONAL SONHO DE CRIANCA LTDA – ME, para cobrança de taxas de poder de polícia e ISS Variável, no valor de R$ 69,729.52.

Citação por carta (ID. 23356962).

Sisbajud e Renajud infrutíferos (ID. 24920451).

Expedido mandado de arrolamento e arresto de bens, esse não foi cumprido porque não foram localizados bens penhoráveis (ID. 40166795).

A parte executada apresentou objeção de pré-executividade (ID. 39761349) alegando, em síntese: a) nulidade da citação, porque o A.R. foi recebido por pessoa estranha, malgrado ser o seu endereço; b) não foi notificada do lançamento da inscrição em dívida ativa, avultando nulidade.

Impugnação do Município (ID. 49175027). É o relatório.

Decido.

Sustenta o executado nulidade da citação porque a carta de citação não teria sido recebida por representante da pessoa jurídica executada.

Conforme entendimento do C.

STJ, na execução fiscal, é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros, entendimento aplicável, inclusive a pessoas jurídicas.

Assim, consideram-se válidas as citações ou intimações feitas na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da empresa, mesmo desprovidos de poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento, sem ressalvas.

Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL.

CITAÇÃO VIA POSTAL DE PESSOA JURÍDICA.

ENTREGA NO ENDEREÇO CORRETO INDICADO PELA EMPRESA.

AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO.

VALIDADE.

TEORIA DA APARÊNCIA.

APLICAÇÃO. 1.

Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante contra decisão que decretou a sua revelia nos autos da Ação Ordinária, em face de não ter reconhecido a nulidade da citação. 2.

O STJ perfilha o entendimento de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros, o que ocorreu no caso em exame. 3.

Acrescente-se, no que diz respeito ao suposto vício no ato citatório, que o STJ adota a teoria da aparência, segundo a qual se consideram válidas as citações ou intimações feitas na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da empresa, mesmo desprovidos de poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento, sem ressalvas. 4.

Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1705939 SP 2017/0239380-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2019) EXECUÇÃO FISCAL.

CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO.

ENTREGA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO.

RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

VALIDADE. 1.

Para o Tribunal de origem, a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço do executado, mas recebido por pessoa estranha ao feito, não teve o efeito de interromper o curso do prazo prescricional. 2.

Tal entendimento não está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que tem orientação firme de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros.

Precedentes. 3.

Recurso Especial provido para, afastada a nulidade da citação, retornar os autos ao juízo de origem para dar prosseguimento à execução fiscal como entender de direito. (REsp 1.648.430/SP Segunda Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe de 14/03/2017) No caso em comento, o executado reconhece que a correspondência foi entregue em seu endereço.

Ademais, a pessoa que assinou o AR de citação não fez qualquer ressalva quanto a ser ou não representante da empresa.

Assim, considerando-se que a citação ocorreu no endereço do contribuinte constante do cadastro municipal, não se verifica ilegalidade na citação, em atenção à jurisprudência do C.

STJ, previamente referida.

No mais, a executada sustenta nulidade dos títulos executivos porque não foi notificada do lançamento da inscrição em dívida ativa.

Nesse ponto, cabe destacar que as CDA’s dispõem de presunção de certeza e liquidez (art. 3º da LEF), cabendo ao contribuinte fazer prova em contrário.

No caso em comento, são cobrados taxas de poder de polícia e ISS.

As taxas são lançadas de ofício pelo Fisco, por meio de envio de carnê de recolhimento.

Já o ISS foi cobrado pelo lançamento de autos de infração.

Referidos autos de infração são identificados nas CDA’s respectivas, assim como os correspondentes processos administrativos, veja-se: CDA 5135/2022 – auto de infração nº 8005333 / 2020 – processo nº 30461/2020 / 2020 CDA 5273/2022 – auto de infração nº 29121/2021 / 2021 – processo nº 8005844 / 2021 Dessa forma, faz-se presumir que o contribuinte foi devidamente notificado para ciência dos respectivos processos administrativos que originaram as CDA’s.

Nessa linha de consideração, não se olvide que é dever do contribuinte buscar acesso aos processos administrativos fiscais de seu interesse, sendo seu ônus processual juntá-los aos autos de processo judicial em que se discutam as exações (STJ, AgInt no AREsp n. 2.065.927/PR, relator Ministro Humberto Martins,Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022.) Assim, não havendo prova de cerceamento de defesa do contribuinte, indefiro a alegação de nulidade das CDA’s.

Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Intimem-se.

IF VILA VELHA-ES, 10 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
14/08/2025 16:39

Expedição de Intimação - Diário.
26/06/2025 11:42

Decorrido prazo de GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA em 23/06/2025 23:59.
24/04/2025 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 13:28

Conclusos para despacho
20/09/2024 01:43

Decorrido prazo de GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA em 19/09/2024 23:59.
22/08/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 12:53

Conclusos para despacho
04/04/2024 16:09

Juntada de Certidão
14/03/2024 17:33

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/02/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 17:00

Expedição de Mandado.
23/10/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 12:26

Conclusos para despacho
30/08/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 13:16

Expedição de intimação eletrônica.
15/05/2023 17:39

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 16:34

Expedição de Certidão.
24/04/2023 13:05

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL SONHO DE CRIANCA LTDA - ME em 14/12/2022 23:59.
30/03/2023 13:47

Juntada de Aviso de Recebimento
22/11/2022 14:10

Expedição de carta postal - citação.
22/09/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 13:04

Conclusos para despacho
19/09/2022 13:03

Expedição de Certidão.
25/07/2022 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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