05/09/2025 11:54

Juntada de Petição de contraminuta
03/09/2025 21:07

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
19/08/2025 00:09

Publicado Intimação - Diário em 19/08/2025.
19/08/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009997-49.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CINTIA APARECIDA DE AMORIM AGRAVADO: JOSE GERALDO DE LIMA RIBEIRO Advogado do(a) AGRAVANTE: FUAD SIMOES SAIB ABI HABIB - MG161709-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por CÍNTIA APARECIDA DE AMORIM contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Iúna, que, no cumprimento de sentença instaurado por JOSÉ GERALDO DE LIMA RIBEIRO, apesar de reconhecer a ausência de intimação pessoal da executada e da coproprietária sobre a avaliação e o leilão do bem penhorado, limitou-se a suspender a hasta pública, sem, contudo, anular os atos processuais anteriormente praticados.

Em suas razões (id. 14432159), a agravante sustenta que (i) o coproprietário deve ser intimado antes da alienação de bem indivisível a teor do que dispõe a norma do art. 889, inciso II, do Código de Processo Civil, a fim de que possa exercer seu direito de preferência, previsto no art. 843, § 1º, do mesmo diploma; (ii) “a ausência de intimação do coproprietário e do executado sem advogado constitui nulidade absoluta do ato expropriatório”; (iii) consoante jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, a ausência de intimação impõe o reconhecimento da nulidade os atos praticados.

Requer “a concessão de efeito suspensivo para que sejam imediatamente suspensos os efeitos dos atos expropriatórios viciados, com a anulação do edital de leilão e do laudo de avaliação que não observou os requisitos legais”. É o relatório.

Decido.

Conforme o art. 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento no Tribunal, poderá o Relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão”.

Os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso estão previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, que assim dispõe: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Após realizar uma análise perfunctória dos autos, própria desta etapa de cognição, verifica-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso não merece acolhida.

Isso porque, conforme se extrai do conteúdo da decisão recorrida, o MM.

Juiz, por ter verificado os “seguintes vícios: (a) falta de intimação da executada acerca avaliação do imóvel; e, (b) falta de intimação da coproprietária acerca avaliação do imóvel e do leilão”, determinou a suspensão do leilão designado, condicionando seu prosseguimento à realização das seguintes diligências, in litteris: [...] Diante dos fatos e dos fundamentos acima elencados, entendo que deve ser suspenso o leilão e não anulado, pelos seguintes vícios: (a) falta de intimação da executada acerca avaliação do imóvel; e, (b) falta de intimação da coproprietária acerca avaliação do imóvel e do leilão.

Desta forma, suspendo o leilão designado nos presentes autos ante a existência de vícios que maculariam o ato e, consequentemente, determino: Nos termos do art. 889, I, do CPC, cientifique-se os executados, por seus patronos agora constituídos, da alienação judicial.

Cientifique-se a coproprietária do bem, Simone Oliveira de Amorim Noia Gomes, nos termos do art. 889, II c/c art. 843, § 1º, ambos do CPC.

Notifique-se a leiloeira dos termos da presente decisão em caráter de urgência.

Com o trânsito em julgado desta decisão, desde já, defiro o requerimento para autorizar a realização de leilão público pela Sra.

Hidirlene Duszeiko, leiloeira oficial, somente da área corresponde a fração ideal de titularidade da requerida Cíntia Aparecida de Amorim, que perfaz 176.650 m² (cento e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta metros quadrados), metragem e que foi avaliada em R$ 800.662,33 (oitocentos mil e seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Conquanto não se desconheça que a ausência de intimação do devedor e do coproprietário tenha o condão de implicar nulidade do leilão, a teor do que prevê a norma do art. 903, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, verifica-se que, no caso, houve determinação, pelo Juízo a quo, de suspensão do ato outrora designado, com determinação de intimação da agravante e da coproprietária para que se manifestassem nos autos.

Nesse contexto, consoante estabelece a norma do art. 282 do Código de Processo Civil, “ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados”, de modo que a abertura de prazo para manifestação acerca da condução do bem penhorado a leilão permitirá a discussão acerca das questões relativas à penhora e à avaliação, desde que não preclusas, sem que seja necessária a anulação do auto de avaliação, mormente porque suspenso, por intermédio da decisão recorrida, o leilão designado, razão pela qual não se encontra presente o requisito da probabilidade de provimento do recurso.

De mais a mais, não há falar, de igual modo, em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, na medida em que o prosseguimento do feito, com a designação de leilão, está condicionado ao trânsito em julgado da decisão recorrida.

Diante deste cenário, uma vez sendo necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não merece acolhida o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

COMUNIQUE-SE ao Juízo a quo.

INTIMEM-SE as partes desta decisão, bem como o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões recursais.

Vitória-ES, data de registro no sistema.

DESEMBARGADORA HELOISA CARIELLO Relatora
15/08/2025 17:56

Expedição de Intimação - Diário.
15/08/2025 17:51

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:12

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2025 11:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/07/2025 09:07

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
04/07/2025 09:07

Recebidos os autos
04/07/2025 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
04/07/2025 09:07

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/07/2025 09:06

Recebidos os autos
04/07/2025 09:06

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
03/07/2025 18:02

Recebido pelo Distribuidor
03/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/07/2025 15:46

Processo devolvido à Secretaria
02/07/2025 15:46

Determinação de redistribuição por prevenção
30/06/2025 18:59

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
30/06/2025 18:59

Recebidos os autos
30/06/2025 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
30/06/2025 18:59

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:20

Recebido pelo Distribuidor
30/06/2025 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/06/2025 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comprovante de envio • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006020-05.2025.8.08.0047

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Delcimar Goncalves de Oliveira

Advogado: Marcelo Cavalheiro Schaurich

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/08/2025 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0000091-80.2018.8.08.0028

Isael Hilario Vieira

Maria de Souza Vieira

Advogado: Silvio Cesar Alcure

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/01/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5015720-47.2024.8.08.0012

Qi Sociedade de Credito Direto S.A.

Ataide Reis

Advogado: Leonedes Alvino Flegler

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/02/2025 12:38

Exibir Processo

Processo nº 5015720-47.2024.8.08.0012

Ataide Reis

Qi Sociedade de Credito Direto S.A.

Advogado: Leonedes Alvino Flegler

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/08/2024 14:43

Exibir Processo

Processo nº 5000460-49.2025.8.08.0058

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Jose Carlos Biana Fusco

Advogado: Bruna Goncalves de Andrade

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/08/2025 12:30

Exibir Processo