05/09/2025 03:19

Publicado Decisão em 01/09/2025.
05/09/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 0026121-38.2016.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: T C A FARMA COMERCIO LTDA EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESP.

SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO - RJ092823 Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO - ES8321, RODRIGO BRAGA FERNANDES - ES8776 DECISÃO Na petição de Id 76201703, a Associação dos Funcionários Públicos do Espírito Santo – AFPES apresentou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD.

A executada sustenta que é instituição sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, e que os valores bloqueados possuem caráter essencial, por serem utilizados para custear serviços de saúde prestados aos associados.

Alega ainda que a entidade enfrenta grave crise financeira, com patrimônio líquido negativo superior a R$ 43 milhões, e que a constrição de tais valores inviabiliza a continuidade de suas atividades hospitalares e ambulatoriais, afetando diretamente o direito fundamental à saúde.

A parte exequente, por sua vez, na petição de Id 76447764, afirma que a impenhorabilidade alegada pela AFPES não se aplica, pois não houve comprovação de que os valores bloqueados seriam integralmente destinados à manutenção de unidades de saúde.

Ressalta também que os tribunais, inclusive o Egrégio TJES, já firmaram entendimento de que, uma vez repassados, os recursos públicos perdem a natureza de impenhoráveis, especialmente quando não demonstrada sua vinculação direta a despesas essenciais.

Pois bem.

Compulsando os autos, entendo que assiste razão à parte exequente, visto que a parte executada não logrou êxito em comprovar suas alegações.

Diante disso, mantenho a penhora realizada. À Secretaria, para que cumpra o determinado no Id 75348039.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito
28/08/2025 14:05

Expedição de Intimação Diário.
26/08/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:40

Juntada de Certidão
26/08/2025 15:40

Decorrido prazo de T C A FARMA COMERCIO LTDA em 25/08/2025 23:59.
25/08/2025 20:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 15:41

Conclusos para despacho
21/08/2025 02:19

Publicado Intimação - Diário em 18/08/2025.
21/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
19/08/2025 18:03

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 0026121-38.2016.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: T C A FARMA COMERCIO LTDA EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESP.

SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO - RJ092823 Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO - ES8321, RODRIGO BRAGA FERNANDES - ES8776 DECISÃO Intime-se para ciência do Sisbajud, anexo.

Lavre-se termo de penhora.

Após, intime-se o executado.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
14/08/2025 15:54

Expedição de Intimação - Diário.
04/08/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 12:53

Conclusos para despacho
06/07/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 16:02

Conclusos para decisão
23/06/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 17:12

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:09

Juntada de Aviso de Recebimento
25/04/2025 21:53

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:51

Expedição de Carta Postal - Intimação.
25/04/2025 15:51

Expedição de Carta Postal - Intimação.
24/04/2025 00:05

Decorrido prazo de T C A FARMA COMERCIO LTDA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESP. SANTO em 23/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 11/04/2025.
11/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 17:44

Expedição de Intimação - Diário.
13/03/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 12:58

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2025 16:10

Conclusos para despacho
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESP. SANTO em 23/09/2024 23:59.
14/09/2024 01:20

Decorrido prazo de T C A FARMA COMERCIO LTDA em 13/09/2024 23:59.
05/09/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 17:35

Conclusos para despacho
21/07/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 15:47

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2016

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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