22/08/2025 03:24

Publicado Decisão em 18/08/2025.
17/08/2025 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5000720-73.2025.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GENI CARDOZO DA SILVA MARTINS EXECUTADO: DELCIMAR PIRES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE CARVALHO SILVA - ES10925 DECISÃO Em análise aos autos, verifico que o executado DELCIMAR PIRES DA SILVA, por meio da petição de ID 68258764, indicou à penhora de dois bens imóveis: um imóvel residencial (Matrícula 30925) e uma vaga de garagem (Matrícula 30937), ambos localizados na Avenida Beira Rio, 79, Centro, Cachoeiro de Itapemirim/ES.

Contudo, não foi apresentada a certidão atualizada do registro de imóveis que comprove a inexistência de ônus ou outras restrições sobre os referidos bens, documento este indispensável para a segurança e efetividade da constrição.

A ausência da certidão atualizada impede a verificação da real situação jurídica dos imóveis e a existência de eventuais gravames que possam comprometer a utilidade da penhora ou a satisfação do crédito exequendo.

Ademais, a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, preconiza que a penhora de dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira é a primeira a ser observada, dada a sua maior liquidez e celeridade na satisfação do crédito.

Diante do exposto, INDEFIRO a penhora dos bens imóveis indicados pelo executado (Matrículas 30925 e 30937), por ausência de documentação essencial que comprove a inexistência de ônus ou restrições.

Em consequência, e em observância à ordem legal de preferência, DETERMINO a realização de penhora online, via SISBAJUD - na modalidade de repetição programada, sobre eventuais valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do executado DELCIMAR PIRES DA SILVA (CPF *15.***.*87-68), até o limite do valor da execução, qual seja, R$ 27.000,00 (conforme petição inicial de ID 61956365).

Intime-se, aguarde-se o prazo de até o dia 05/10/2025 e após, voltem-me os autos conclusos para a busca do resultado.

DILIGENCIE-SE.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

RONEY GUERRA - Juiz de Direito
14/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:52

Expedição de Intimação Diário.
13/08/2025 18:36

Proferida Decisão Saneadora
02/06/2025 15:19

Juntada de Certidão
07/05/2025 01:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 01:05

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:19

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 15:35

Expedição de Comunicação via central de mandados.
10/04/2025 15:35

Processo Inspecionado
10/04/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:50

Conclusos para despacho
26/02/2025 12:02

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0026287-46.2011.8.08.0024

Condominio do Ed Santa Monica

Ronaldo Maia Lima

Advogado: Antonio Lucio Avila Lobo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/08/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008957-96.2021.8.08.0024

Condominio do Edificio Lorenzoni

Maria Violeta Cordeiro Bartos

Advogado: Hugo Felipe Longo de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/06/2021 10:43

Exibir Processo

Processo nº 5018840-67.2021.8.08.0024

Empresa Brasileira de Ensino Pesquisa e ...

Daniele Freire Ribeiro

Advogado: Patricia Pertel Bromonschenkel Bueno

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0014296-73.2015.8.08.0011

Maria Aparecida Ribeiro Rodrigues

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Valber Cruz Cereza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/09/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004440-50.2010.8.08.0047

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Hudison Alves de Almeida

Advogado: Jarih Mitri El Ferzoli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/02/2013 00:00

Exibir Processo