29/08/2025 16:58

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:58

Juntada de Certidão
29/08/2025 16:54

Juntada de Certidão
29/08/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 15:12

Juntada de Certidão
15/08/2025 07:21

Publicado Decisão em 14/08/2025.
15/08/2025 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:02

Conclusos para julgamento
13/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES.

MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0003367-74.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LUCIO FLORENCIO MARCAL Advogados do(a) REU: GEORGE PATRICK TOSTA DE OLIVEIRA - ES19629, KARLA ANTUNES CARDOZO - ES26200, SAMILA SAMPAIO DE OLIVERIRA - ES23682 DECISÃO Trata-se de reavaliação da necessidade de manutenção da prisão preventiva de LUCIO FLORENCIO MARÇAL, em cumprimento ao determinado no "I Mutirão Processual Penal - Pena Justa", instituído pela Portaria da Presidência do CNJ nº 167, de 30 de maio de 2025.

A referida Portaria, em seu artigo 1º, inciso II, e artigo 2º, inciso II, estabelece como objetivo a reavaliação das prisões preventivas que perduram por período superior a 1 (um) ano, em observância ao direito fundamental à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

A análise da prisão cautelar deve ser dinâmica, ponderando se os motivos que originalmente a justificaram ainda persistem e se a medida extrema se mostra, no presente momento, proporcional e adequada.

A prolongada duração da custódia exige uma reavaliação criteriosa dos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

I - Da Análise dos Requisitos da Prisão Preventiva: Ao decretar a prisão, o Juízo fundamentou a medida na presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, consubstanciados na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e risco à aplicação da lei penal.

Apesar do tempo decorrido, os motivos que ensejaram a decretação da custódia processual permanecem inalterados.

O requisito de garantia da ordem pública ainda se faz presente, notadamente em razão da periculosidade do agente, evidenciada pelo seu extenso histórico criminal, e pelo risco concreto de reiteração delitiva, conforme apontado em manifestação ministerial e decisões pretéritas que ressaltam seu papel como gerente do tráfico na localidade.

A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, neste momento, revela-se insuficiente e inadequada para acautelar o meio social e o processo.

II - Do Dispositivo: Ante o exposto, e em conformidade com as diretrizes da Portaria da Presidência do CNJ nº 167/2025, MANTENHO a prisão preventiva de LUCIO FLORENCIO MARÇAL, por entender que ainda persistem os requisitos que a autorizam, sendo as medidas cautelares diversas inadequadas ao caso concreto.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Considerando que a instrução processual foi encerrada (ID 41971947), que o Ministério Público já apresentou suas alegações finais (ID 42343629), bem como a defesa também (ID 75113231), retornem os autos conclusos para sentença.

Diligencie-se.

Linhares/ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
12/08/2025 16:41

Expedição de Intimação Diário.
12/08/2025 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025 16:35

Mantida a prisão preventida de LUCIO FLORENCIO MARCAL - CPF: *48.***.*01-58 (REU)
31/07/2025 12:34

Juntada de Petição de alegações finais
29/07/2025 17:41

Conclusos para despacho
29/07/2025 17:40

Juntada de Certidão
02/03/2025 03:17

Decorrido prazo de GEORGE PATRICK TOSTA DE OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:17

Decorrido prazo de KARLA ANTUNES CARDOZO em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:01

Decorrido prazo de GEORGE PATRICK TOSTA DE OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:01

Decorrido prazo de KARLA ANTUNES CARDOZO em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:54

Decorrido prazo de GEORGE PATRICK TOSTA DE OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:54

Decorrido prazo de KARLA ANTUNES CARDOZO em 17/02/2025 23:59.
20/01/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 10:00

Decorrido prazo de LUCIO FLORENCIO MARCAL em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 08:45

Mantida a prisão preventida de LUCIO FLORENCIO MARCAL - CPF: *48.***.*01-58 (REU)
22/11/2024 13:45

Conclusos para decisão
19/11/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 01:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 18/11/2024 23:59.
11/11/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 08:06

Decorrido prazo de KARLA ANTUNES CARDOZO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 08:01

Decorrido prazo de GEORGE PATRICK TOSTA DE OLIVEIRA em 20/05/2024 23:59.
03/05/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 17:02

Juntada de Petição de alegações finais
25/04/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 14:36

Juntada de Certidão
25/04/2024 14:32

Audiência Instrução e julgamento realizada para 22/04/2024 15:30 Linhares - 1ª Vara Criminal.
25/04/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 15:37

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
24/04/2024 15:37

Processo Inspecionado
24/04/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 08:05

Decorrido prazo de GEORGE PATRICK TOSTA DE OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 08:00

Decorrido prazo de KARLA ANTUNES CARDOZO em 22/04/2024 23:59.
09/04/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 16:05

Juntada de Certidão
05/04/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 15:38

Audiência Instrução e julgamento designada para 22/04/2024 15:30 Linhares - 1ª Vara Criminal.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

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