15/05/2025 00:58

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 13/05/2025 23:59.
02/05/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
02/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000669-48.2023.8.08.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REQUERIDO: DOMINGOS ALDENCIO MATIAS Advogados do(a) REQUERENTE: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 INTIMAÇÃO Fica INTIMADA a parte Requerente, no prazo legal, manifestar-se nos autos, a fim de requerer o que entender de direito.

ARACRUZ-ES, 16 de abril de 2025.

JULLIERME FAVARATO VASSOLER Diretor de Secretaria
16/04/2025 14:50

Expedição de Intimação - Diário.
15/04/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:03

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 14/03/2025 23:59.
20/02/2025 10:31

Publicado Intimação - Diário em 20/02/2025.
20/02/2025 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000669-48.2023.8.08.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REQUERIDO: DOMINGOS ALDENCIO MATIAS Advogados do(a) REQUERENTE: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 DESPACHO Trata-se de Ação de Cobrança, apresentada por DACASA FINANCEIRA – SOCIEDADE DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO.

Ocorre que o processo transcorreu sem a análise da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual entendo por bem determinar à requerente que comprove documentalmente que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios.

Acerca do deferimento da benesse à pessoa jurídica, assim dispõe a Súmula 481 do STJ: “Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, considerando-se os documentos apresentados pela requerente, entendo que estes não foram suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Saliento, ainda, que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não faz presumir a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, até mesmo porque quando a empresa se encontra em recuperação, continua funcionando, exercendo a atividade, remunerando seus funcionários, auferindo lucros e recursos, ainda que parte deles esteja vinculado com os compromissos firmados perante o juízo da recuperação. É preciso considerar, ainda, o que a respeito do tema expressamente dispõe o Texto Constitucional: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (CF, art. 5º, LXXIV).

Deste modo, DETERMINO a intimação de DACASA FINANCEIRA – SOCIEDADE DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar a impossibilidade da pessoa jurídica em arcar com os encargos processuais, devendo acostar aos autos os balanços e demais documentos que comprovem as condições da empresa, dos últimos 03 (três) exercícios financeiros.

FACULTO desde já à parte autora, caso queira, o recolhimento, de antemão, das custas processuais.

Após escoado o prazo, façam os autos conclusos.

Intime-se.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica.

THAÍTA CAMPOS TREVIZAN Juiz(a) de Direito
18/02/2025 17:39

Expedição de #Não preenchido#.
03/02/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 13:11

Conclusos para despacho
17/12/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 03:29

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 30/10/2024 23:59.
21/10/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2024 00:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2024 00:45

Juntada de Certidão
10/10/2024 04:44

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 14:30

Juntada de Certidão
04/10/2024 12:15

Expedição de Mandado - intimação.
03/10/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 01:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2024 01:56

Juntada de Certidão
16/08/2024 14:10

Expedição de Mandado - intimação.
13/08/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 01:20

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 09/08/2024 23:59.
01/08/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 09:32

Juntada de Certidão
12/07/2024 03:03

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 11/07/2024 23:59.
03/07/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 16:12

Expedição de Mandado - intimação.
02/07/2024 14:03

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/06/2024 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 11:13

Conclusos para julgamento
24/01/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 14:25

Conclusos para despacho
02/10/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2023 01:21

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 15/09/2023 23:59.
05/09/2023 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 15:11

Conclusos para despacho
24/05/2023 15:11

Expedição de Certidão.
13/04/2023 04:17

Decorrido prazo de DOMINGOS ALDENCIO MATIAS em 30/03/2023 23:59.
09/03/2023 10:47

Juntada de Certidão
06/03/2023 15:49

Expedição de Mandado - citação.
06/03/2023 13:25

Juntada de Certidão
28/02/2023 16:18

Expedição de Mandado - citação.
23/02/2023 17:25

Processo Inspecionado
23/02/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 07:21

Conclusos para decisão
12/02/2023 21:43

Expedição de Certidão.
12/02/2023 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2023

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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