TJES - 5026981-03.2025.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5026981-03.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EUGENIA PAOLUCCI MARSCHNER MESQUITA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A., DEUTSCHE LUFTHANSA AG Advogado do(a) AUTOR: ULISSES CRISTIANO XAVIER PEIXOTO - MG164157 Advogado do(a) REU: HELVIO SANTOS SANTANA - SE8318 Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - ES23167 Requerente(s): Nome: MARIA EUGENIA PAOLUCCI MARSCHNER MESQUITA Endereço: Avenida Antônio Gil Veloso, 2050, Apto. 401, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-011 Citado: Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Endereço: Rua Ática, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 Nome: DEUTSCHE LUFTHANSA AG Endereço: Rua Gomes de Carvalho, 1108, andar 06, Vila Olímpia, SÃO PAULO - SP - CEP: 04547-004 CERTIDÃO CONFORMIDADE / CITAÇÃO / INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA HÍBRIDA Para participação na audiência de forma híbrida deverá haver prévia manifestação nos autos, antes do horário marcado para realização da audiência.

Certifico que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s).

Por determinação judicial, CITE-SE a parte Promovida de todos os termos da presente ação e INTIMEM-SE acerca da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, em uma das salas de audiências deste juízo 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILAVELHA-ES, localizado no Fórum de Vila Velha - Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. tel: (27) 3149-2671.

Tipo: Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO 1 Data: 18/02/2026 Hora: 12:00 Sala de audiência de conciliação: SALA 01 e SALA 02 https://us02web.zoom.us/j/*13.***.*55-93 ID da reunião: 813 6605 5193 Sala de Audiência de Conciliação - SALA 03 https://us02web.zoom.us/j/*63.***.*49-87 ID da reunião: 863 1404 9787 ADVERTÊNCIAS: 1 - A ausência do requerente implicará na extinção do processo. 2 - Necessário o comparecimento pessoal do Requerido, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 3 - Pessoa Jurídica como Requerido poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9o, § 4o da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 4 - Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, e caso seja necessária a produção de prova oral, poderá requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, apresentando as testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 5 - Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos.

Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante, ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES.

No 01/2012, ARTIGO 3o. 6 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE, de forma que não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado, que não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO No 001/2012). 7 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 8 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 9 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2o da Lei 9.099/95. 10 - Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9o, Lei 9099/95).

ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo.

VILA VELHA, 13 de agosto de 2025.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 73305328 Petição Inicial Petição Inicial 25071809050213900000065100726 73305329 ANEXO_01_condicoes_originais_contratacao Documento de comprovação 25071809050241300000065100727 73305330 ANEXO_02_bilhete_original_conexao_frankfurt Documento de comprovação 25071809050270300000065100728 73305331 ANEXO_03_novo_voo_apos_perda_conexao Documento de comprovação 25071809050290400000065100729 73305332 ANEXO_04_reclamacao_gov.br Documento de comprovação 25071809050313500000065100730 73305333 ANEXO_05_resposta_latam Documento de comprovação 25071809050338200000065100731 73305334 ANEXO_06_resposta_lufthansa Documento de comprovação 25071809050355700000065100732 73305337 comprovante_residencia Documento de Identificação 25071809050368900000065100735 73305336 documento_identidade Documento de Identificação 25071809050392300000065100734 73305339 procuracao_maria_eugenia Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25071809050414500000065100737 73335734 Petição (outras) Petição (outras) 25071814202338400000065128173 73611424 Habilitação nos autos Petição (outras) 25072308395196000000065375575 73611425 Contrato_Estatuto Social Documento de representação 25072308395209500000065375576 73611426 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25072308395230200000065375577 75105245 Petição (outras) Petição (outras) 25073111000900300000065928604 75105251 Petição (outras) Petição (outras) 25073111013429500000065929360 75105855 kit tam novo 02.012 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25073111013449100000065929363 75332753 Petição (outras) Petição (outras) 25080412281032900000066135062