05/09/2025 04:08

Juntada de Certidão
05/09/2025 04:08

Decorrido prazo de BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 03/09/2025 23:59.
05/09/2025 04:08

Decorrido prazo de WILSON WALDEMAR VIEIRA em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 02:43

Publicado Decisão - Carta em 20/08/2025.
22/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 0004890-85.2009.8.08.0545 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WILSON WALDEMAR VIEIRA REQUERIDO: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA - ES13542 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO Cuidam os autos de uma AÇÃO DE COBRANÇA, na qual pretende a parte autora a condenação do requerido no pagamento, sobre os valores depositados na conta poupança na época dos planos econômicos, da diferença existente entre o índice que deveria ter sido aplicado é aquele que efetivamente o foi, com a devida atualização monetária e juros legais.

Pois bem.

Inicialmente, é importante registrar que a manutenção da suspensão do processo se mostra desnecessária.

Independentemente do Plano Econômico a ser discutido (Bresser, Verão, Collor I ou Collor II), conforme se depreende das Reclamações Nº 59.405-SP, Nº 58.013-SC, Nº 50.814-DF e Nº 41.058-GO, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que, atualmente, o sobrestamento alcança somente os processos em fase recursal, sendo excluído do sobrestamento das demandas que estiverem em fase de execução, liquidação e cumprimento de sentença ou em fase instrutória, no termos dos autos do Recurso Extraordinário (RE) 631363 e o RE 632212.

Ainda, tendo em vista a relação de consumo, cumpre esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso, nos termos da Súmula nº. 297, do STJ, a qual assim define: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Deste modo, diante do pedido realizado no Evento 17, bem como nada apresentado pela requerida em sua peça de defesa, tenho por bem deferir o pedido.

Assim, intimem-se ambas as partes da retomada da marcha processual, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entender de direito, facultando aos litigantes, caso existam, a juntada de novos documentos no mesmo prazo.

Decorrido o prazo, com ou sem atendimento, venham os autos conclusos para análise.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se a presente servindo como Carta/Mandado de Citação/Intimação.

Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20).

O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24082715583556100000047038362 Certidão Certidão 24110808572999900000051453756 Nome: WILSON WALDEMAR VIEIRA Endereço: Rua João Joaquim da Mota, 320, 1003, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-200 Nome: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido
18/08/2025 18:01

Expedição de Intimação Diário.
18/08/2025 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 14:21

Conclusos para decisão
08/11/2024 09:01

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
08/11/2024 08:57

Juntada de Certidão
29/01/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2018 15:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/12/2018 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/12/2018 17:44

Juntada de Certidão
24/04/2018 17:38

Juntada de Ofício
09/03/2018 14:54

Decisão ou Despacho
08/03/2018 17:02

Conclusos para despacho
08/03/2018 17:02

Conclusos para despacho
11/04/2016 16:58

Decisão ou Despacho
11/04/2016 16:56

Conclusos para despacho
11/04/2016 16:56

Conclusos para despacho
04/02/2016 14:27

Expedição de Outros documentos.
20/11/2014 13:08

Expedição de Outros documentos.
03/05/2013 16:37

Expedição de Outros documentos.
25/09/2012 12:01

Expedição de Outros documentos.
11/09/2012 08:41

Expedição de Outros documentos.
11/09/2012 08:36

Expedição de Outros documentos.
11/09/2012 08:36

Expedição de Outros documentos.
11/09/2012 08:35

Expedição de Outros documentos.
11/09/2012 08:35

Expedição de Outros documentos.
21/02/2011 08:49

Expedição de Outros documentos.
10/02/2011 23:03

Expedição de Outros documentos.
12/08/2010 19:22

Expedição de Outros documentos.
13/05/2010 17:01

Expedição de Outros documentos.
13/05/2010 16:59

Expedição de Outros documentos.
30/04/2010 14:39

Expedição de Outros documentos.
23/04/2010 07:35

Expedição de Outros documentos.
22/04/2010 08:57

Expedição de Outros documentos.
18/04/2010 15:24

Expedição de Outros documentos.
05/02/2010 12:27

Expedição de Outros documentos.
08/12/2009 18:16

Expedição de Outros documentos.
08/12/2009 15:45

Expedição de Outros documentos.
08/12/2009 14:44

Expedição de Outros documentos.
01/12/2009 08:23

Expedição de Outros documentos.
30/11/2009 10:39

Expedição de Outros documentos.
20/11/2009 14:57

Expedição de Outros documentos.
16/11/2009 09:26

Expedição de Outros documentos.
24/09/2009 07:37

Expedição de Outros documentos.
23/09/2009 11:12

Expedição de Outros documentos.
22/09/2009 09:46

Expedição de Outros documentos.
18/09/2009 16:02

Expedição de Outros documentos.
17/09/2009 13:46

Expedição de Outros documentos.
11/09/2009 09:26

Expedição de Outros documentos.
11/09/2009 09:17

Expedição de Outros documentos.
09/06/2009 18:59

Expedição de Outros documentos.
04/06/2009 11:30

Expedição de Outros documentos.
28/05/2009 10:27

Expedição de Outros documentos.
27/05/2009 10:41

Expedição de Outros documentos.
22/05/2009 17:00

Expedição de Outros documentos.
22/05/2009 16:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2009 15:57

Expedição de Outros documentos.
20/05/2009 15:57

Expedição de Outros documentos.
20/05/2009 15:57

Expedição de Outros documentos.
20/05/2009 15:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2009 15:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2009 15:54

Expedição de Outros documentos.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2009

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

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