03/09/2025 13:39

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 01:00

Publicado Intimação - Diário em 20/08/2025.
21/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Boa Esperança - Vara Única Av.

Virgílio Simonetti, 1206, Fórum Desembargador Mário da Silva Nunes, Ilmo Covre, BOA ESPERANÇA - ES - CEP: 29845-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000495-23.2020.8.08.0009 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: UGO FREITAS LOPES, JOSE ELIAS LOPES, QUEZIA FREITAS LOPES Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927 Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA - PR46823 DECISÃO Cuidam-se os presentes autos de AÇÃO MONITÓRIA em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposta por BRANCO DO BRASIL S/A, em face de UGO FREITAS LOPES, JOSE ELIAS LOPES e QUEZIA FREITAS LOPES.

Os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença no ID 40425582, acompanhada dos documentos de ID 40425585 à 40426305, aduzindo em síntese, que o imóvel penhorado nos autos está protegido pela impenhorabilidade, sendo a moradia e fonte de sustento dos executados, além da área ser inferior a 04 (quatro) módulos fiscais.

Devidamente intimado, o exequente apresentou manifestação no ID 47860424 Brevemente relatados, DECIDO: Analisando os presentes autos, constato assistir plena razão aos executados, os quais comprovaram que o imóvel penhorado é o local de suas residências, sendo classificado como pequena propriedade rural, na forma definida em lei, revestida de impenhorabilidade.

Em relação à penhora efetivada (ID 38727016), observa-se que recaiu sobre uma propriedade rural de 319.843,67 m², que equivale a 31,98 hectares, cuja dimensão é inferior a 04 (quatro) módulos fiscais, que neste município de Boa Esperança/ES, equivale a 20,0 ha cada módulo, atendendo ao disposto no Art. 4º, da Lei 8.629/93.

Neste sentido, considerando que a propriedade é inferior a 04 (quatro) módulos rurais, sendo claramente o local de residência dos embargantes, deve também ser reconhecida a sua impenhorabilidade na forma do Art. 833, inc.

VIII, destaco: Art. 833.

São impenhoráveis: […] VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; ISTO POSTO, DEFIRO a impugnação oposta, para desconstituir a penhora sobre o imóvel, na forma do Art. 833, inc.

VIII, do CPC e Art. 4º, da Lei 8.629/93.

Publique-se.

Registrado no sistema PJe.

Intimem-se.

Intimem-se, o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução, na forma do Art. 921, inc.

Ill, do CPC.

BOA ESPERANÇA-ES, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
18/08/2025 16:16

Expedição de Intimação - Diário.
17/08/2025 04:37

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
13/08/2025 18:32

Deferido o pedido de JOSE ELIAS LOPES - CPF: *38.***.*00-49 (EXECUTADO).
01/08/2024 17:46

Conclusos para despacho
01/08/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 02:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/07/2024 23:59.
25/07/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 07:04

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 15:39

Conclusos para despacho
26/03/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 17:18

Juntada de Certidão
15/12/2023 14:43

Juntada de Informação interna
15/12/2023 14:35

Expedição de Mandado.
28/11/2022 10:29

Expedição de Certidão.
05/08/2022 09:19

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI em 03/08/2022 23:59.
26/07/2022 18:34

Expedição de intimação eletrônica.
26/07/2022 10:12

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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