05/09/2025 03:48

Juntada de Certidão
05/09/2025 03:48

Decorrido prazo de ANTONIO ANACONDES PEREIRA em 29/08/2025 23:59.
26/08/2025 16:06

Juntada de Certidão
26/08/2025 16:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 25/08/2025 23:59.
18/08/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 06:04

Publicado Decisão em 15/08/2025.
17/08/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 08:03

Publicado Intimação - Diário em 15/08/2025.
15/08/2025 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES.

MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001651-12.2022.8.08.0030 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ANTONIO ANACONDES PEREIRA Advogado do(a) REU: JOSELITA ASSIS DE LIMA - RJ055593 DECISÃO A teor da decisão disposta no id. 56431818, reconheço a competência desta 1ª Vara Criminal de Linhares/ES para processar e julgar o presente feito.

O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) apresentou denúncia em desfavor de ANTONIO ANACONDES PEREIRA, devidamente qualificado, imputando-lhe a conduta ilícita descrita no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro.

A peça acusatória, subscrita por membro do Ministério Público Estadual, apresenta correto endereçamento para este juízo e atende aos pressupostos do artigo 41 da Lei Processual Penal – exposição dos fatos criminosos, qualificação do acusado, classificação dos crimes e rol de testemunhas, quando necessário.

Ademais, os aspectos essenciais dos crimes e a exposição das razões de convicção da acusação encontram-se inteiramente dispostos.

Logo, concluo que o MPES não se limita à mera repetição da descrição típica, inexistindo, a meu ver, impedimento ao exercício da ampla defesa.

Verifico ainda que à luz do artigo 109 do Código Penal, até o momento, não se consolidou a prescrição da pretensão punitiva estatal.

Por todo o exposto, RECEBO A DENÚNCIA, oferecida no id 37763537, fl. 2/3, em face de ANTONIO ANACONDES PEREIRA, devidamente qualificado nos autos.

Por fim, considerando a dificuldade de localizar ANTONIO ANACONDES PEREIRA (id 45346545 e id 55259069), determino a citação por edital, conforme requerido pelo Ministério Público no id 56194827, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal.

Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.

Serve a presente decisão como mandado.

Diligencie-se.

LINHARES-ES, 8 de agosto de 2025.

MARCELO FERES BRESSAN JUIZ DE DIREITO (OFÍCIO DM no 1.091/2025)
13/08/2025 17:43

Expedição de Intimação - Diário.
13/08/2025 17:14

Expedição de Intimação Diário.
13/08/2025 17:14

Expedição de Intimação Diário.
13/08/2025 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2025 16:59

Recebida a denúncia contra ANTONIO ANACONDES PEREIRA - CPF: *10.***.*10-06 (REU)
13/08/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 23:54

Conclusos para despacho
30/04/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 14:47

Classe retificada de AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
16/12/2024 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/12/2024 14:39

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
13/12/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 15:16

Conclusos para decisão
10/12/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 12:35

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:07

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2024 08:00, Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
28/11/2024 10:19

Expedição de Termo de Audiência.
26/11/2024 02:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2024 02:11

Juntada de Certidão
16/10/2024 18:59

Juntada de Certidão
10/10/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 07:23

Juntada de Certidão
09/10/2024 12:24

Expedição de Ofício.
09/10/2024 12:17

Juntada de Certidão
09/10/2024 12:09

Expedição de Mandado - intimação.
09/10/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 16:18

Juntada de Certidão
01/07/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 17:39

Audiência Instrução e julgamento designada para 27/11/2024 08:00 Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
27/06/2024 17:36

Audiência Preliminar realizada para 24/06/2024 14:00 Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
24/06/2024 17:42

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
24/06/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 09:47

Juntada de Certidão
03/06/2024 09:33

Juntada de Certidão
15/05/2024 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 11:20

Expedição de Mandado.
13/05/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 13:37

Processo Inspecionado
15/04/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 13:35

Audiência Preliminar designada para 24/06/2024 14:00 Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
07/02/2024 16:59

Conclusos para despacho
07/02/2024 16:44

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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