21/08/2025 02:19

Publicado Intimação - Diário em 20/08/2025.
21/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 1ª Vara Cível Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0004599-39.2018.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RONI VON SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: FABIANO FARIA - ES20398 SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a parte autora pleiteia o restabelecimento de aposentadoria por invalidez.

Com a inicial vieram os documentos que a parte autora entendeu necessários.

Devidamente citado, o réu ofereceu contestação nos autos requerendo a improcedência do pedido formulado na petição inicial.

Também consta dos autos a respectiva réplica.

O laudo médico pericial fora devidamente elaborado, tendo as partes se manifestado quanto ao mesmo.

Eis o breve relatório.

DECIDO.

Pelo que se depreende da peça de ingresso, a pretensão autoral se resume ao restabelecimento da sua aposentadoria por invalidez, após cessação administrativa por não ter comparecido ao ato convocatório da Previdência Social, uma vez que estava aposentado desde o ano de 2013.

O laudo pericial juntado aos autos comprova a existência da incapacidade laboral, narrada na inicial, contudo, aponta a data da incapacidade a partir de 27/09/2022, devendo ser restabelecido o benefício na forma legal.

Outrossim, deverá ser observado como termo inicial a data apontada pelo senhor perito, uma vez que a cessação na via administrativa foi correta e teve por causa exclusiva a omissão do autor, não podendo prevalecer a condenação pleiteada sobre períodos pretéritos, sem que a Previdência Social tenha dado causa à suspensão do benefício.

Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS ao restabelecimento do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ à parte autora desde a data de 27/09/2022, conforme laudo pericial juntado aos autos, abatendo-se eventuais parcelas recebidas a título de antecipação de tutela.

Mantenho a decisão de antecipação de tutela concedida nos autos.

Considerando a regra do artigo 86, do CPC, condeno o réu ao pagamento da metade das custas e honorários a serem arbitrados em fase de liquidação, ficando suspensa a cobrança das despesas referentes ao autor em razão da gratuidade concedida.

Proceda-se à liberação dos honorários periciais.

P.

R.

I.

Após o Trânsito em Julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

NOVA VENÉCIA-ES, 8 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
18/08/2025 15:57

Expedição de Intimação eletrônica.
18/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 13:46

Julgado procedente em parte do pedido de RONI VON SILVA OLIVEIRA (REQUERENTE).
22/11/2024 16:30

Conclusos para despacho
11/10/2024 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/10/2024 23:59.
04/10/2024 15:13

Expedição de Certidão.
24/09/2024 04:48

Decorrido prazo de RONI VON SILVA OLIVEIRA em 23/09/2024 23:59.
27/08/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 17:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/01/2024 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/01/2024 23:59.
12/12/2023 03:21

Decorrido prazo de FABIANO FARIA em 11/12/2023 23:59.
24/11/2023 13:27

Conclusos para despacho
14/11/2023 13:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 15:05

Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2023 13:46

Conclusos para julgamento
17/10/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 13:09

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2018

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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