03/09/2025 11:02

Conclusos para despacho a ADEMAR JOAO BERMOND
03/09/2025 11:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Decorrido prazo de EMPORIO SAN ALIMENTOS LTDA em 27/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 20/08/2025.
20/08/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA CAPITAL DESPACHO A Recorrente apresentou recurso inominado deixando de recolher o preparo requerendo os benefícios da gratuidade de justiça, deixando, contudo, de acostar documentos comprobatórios da alegada precariedade econômica, o que lhe cabia demonstrar, nos termos do art. 333, I do CPC.

Em que pese o pedido de AJG da recorrente, a hipossuficiência financeira de pessoa jurídica não se presume, sendo certo que não logrou êxito em juntar aos autos documentos probatórios nesse sentido.

Assim, considerando o dever do magistrado de avaliação da pertinência das alegações da parte para fins de deferimento do benefício legal da Gratuidade Judiciária, sendo “possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário”. (TJES; AG-AP 0029715-61.2011.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel.

Des.

José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 07/07/2015; DJES 14/07/2015).

Ante o exposto, intime-se a Recorrente para comprovar a condição de hipossuficiência, colacionando aos autos provas que possam atestar a necessidade de deferimento da pleiteada assistência, máxime, comprovante de rendimentos do último exercício fiscal (autorizada a imposição de sigilo ao documento), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial ou comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na forma dos art. 42, §1º da Lei nº 9.099/1995 e art. 99, §2º do CPC, sob pena de o presente recurso ser julgado deserto, conforme Enunciados 80 e 115 do FONAJE.

Após, retornem os autos conclusos a este gabinete.

Diligencie-se.

Vitória (ES), na data da assinatura eletrônica.

ADEMAR J.

BERMOND JUIZ DE DIREITO RELATOR Documento datado e assinado eletronicamente Art. 2º da Lei nº 11.419/2006
18/08/2025 15:54

Expedição de intimação - diário.
13/08/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 17:07

Conclusos para decisão a ADEMAR JOAO BERMOND
25/04/2025 15:43

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:46

Recebidos os autos
24/04/2025 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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