06/09/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5012316-87.2025.8.08.0000 - 1ª Câmara Criminal IMPETRANTE: JOSELINA MAJESKI PACIENTE: JUBERLEY LUIZ REINHOLZ COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE SANTA LEOPOLDINA - VARA ÚNICA DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado em benefício de JUBERLEY LUIZ REINHOLZ, apontando como autoridade coatora o MM.

Juiz de Direito da Vara Única de Santa Leopoldina/ES, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade.

Informa, na inicial de impetração, que o paciente foi denunciado, na origem, como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal Brasileiro, por 02 (duas) vezes, (em relação as vítimas SANTINA MARIA FOEGER DE PAULA e ADELSON GALVÃO), artigo 155, § 4°, inciso I, do Código Penal Brasileiro, por 03 (três) vezes (em relação as vítimas JOSÉ CARLOS DE MATOS RODRIGUES, EDNA PEDRO DA SILVA ENTRINGER e IRLAN ALVES DOS SANTOS) e artigo 147, do Código Penal Brasileiro (em relação a vítima MARCOS NILO ESTEVES), nos termos do artigo 69 do Código Penal.

Sustenta a ocorrência de excesso de prazo na tramitação dos autos originários, já que o processo se encontra em fase instrutória, tendo se passado 10 (dez) meses da segregação cautelar.

Forte nestes argumentos, pugna pelo deferimento da liminar para que seja posto, o requerente, imediatamente em liberdade.

Subsidiariamente, pela aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Pois bem.

Como sabido, para a concessão da tutela de urgência faz-se necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, deve, o impetrante, trazer aos autos elementos que demonstrem com clareza a existência do direito pleiteado e o gravame ocasionado ao requerente.

Inicialmente, no que concerne ao suposto excesso de prazo, ressalto que cada processo possui a sua peculiaridade e demanda lapsos temporais diferentes para ser concluído, sendo razoável admitir-se em alguns casos um relativo atraso, desde que justificável.

Relembro que segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça os prazos previstos pela legislação penal não são fatais, pois necessitam se adequar às peculiaridades do caso em concreto, aplicando-se o princípio da razoabilidade. (AgRg no RHC n. 166.041/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 7/12/2022.) Dessa forma, é essencial que seja demonstrada a desídia da autoridade judicial na condução do feito, o que não se verifica, por ora, com base na documentação juntada ao presente.

Nesse aspecto, constato que a denúncia foi oferecida em 18 de junho de 2024 e recebida em 23 de setembro, momento em que o magistrado reanalisou o cárcere, entendendo pela necessidade da medida.

Sendo assim, necessária a manutenção da constritiva, já que em consonância a com a legislação penal e a jurisprudência Estadual, inexistindo ilegalidade apta a ensejar o seu relaxamento/revogação, bem como a inexistência de novas provas, não se mostrando suficientes para o resguardo da ordem pública as cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (AgRg no HC 712.636/PR, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 14/03/2022).

Com tais considerações, verifico que não restam demonstrados os requisitos autorizativos para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR.

Dê-se ciência ao Impetrante.

Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para o oferecimento do competente parecer, com as homenagens de estilo.

Após, renove-se a conclusão.

Vitória, data e assinatura certificados digitalmente.

Desembargador FERNANDO ZARDINI ANTONIO
04/09/2025 14:48

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:46

Expedição de Intimação - Diário.
04/09/2025 14:46

Expedição de Intimação - Diário.
04/09/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2025 09:34

Processo devolvido à Secretaria
04/09/2025 09:34

Não Concedida a Medida Liminar JUBERLEY LUIZ REINHOLZ - CPF: *19.***.*26-42 (PACIENTE).
03/09/2025 17:52

Conclusos para decisão a FERNANDO ZARDINI ANTONIO
03/09/2025 17:50

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:50

Decorrido prazo de JUBERLEY LUIZ REINHOLZ em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:20

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 01:14

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5012316-87.2025.8.08.0000 - 1ª Câmara Criminal IMPETRANTE: JOSELINA MAJESKI PACIENTE: JUBERLEY LUIZ REINHOLZ COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE SANTA LEOPOLDINA - VARA ÚNICA DESPACHO Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado em benefício de JUBERLEY LUIZ REINHOLZ, apontando como autoridade coatora o MM.

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Leopoldina/ES, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade.

Contudo, diante da necessidade de maiores elementos de convicção, requisite-se informações ao juízo acoimado de coator, com urgência.

Após o recebimento daquelas, retornem-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória, data e assinatura certificados digitalmente.

Desembargador FERNANDO ZARDINI ANTONIO
13/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:17

Expedição de Intimação - Diário.
13/08/2025 16:17

Expedição de Intimação - Diário.
08/08/2025 15:36

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2025 15:36

Determinada Requisição de Informações
08/08/2025 10:46

Conclusos para decisão a FERNANDO ZARDINI ANTONIO
08/08/2025 10:46

Recebidos os autos
08/08/2025 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Criminal
08/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:39

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
08/08/2025 10:38

Classe retificada de HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
08/08/2025 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/08/2025 10:38

Recebidos os autos
08/08/2025 10:38

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
07/08/2025 18:28

Recebido pelo Distribuidor
07/08/2025 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/08/2025 18:01

Processo devolvido à Secretaria
07/08/2025 18:01

Declarada incompetência
05/08/2025 09:43

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
05/08/2025 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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