15/08/2025 05:16

Publicado Sentença em 14/08/2025.
15/08/2025 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5001538-05.2023.8.08.0008 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO EXECUTADO: MANOEL DOMINGOS NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA - ES5764, VINICIUS VALIM ROCHA - ES30728 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de MANOEL DOMINGOS NETO, pelos fatos descritos na inicial.

Mediante a manifestação de ID 75435078, o exequente informou a quitação do débito pela via administrativa e requereu a extinção do feito. É o relatório.

DECIDO.

O feito teve tramitação regular, até que sobreveio informação do cumprimento da obrigação e pedido de extinção do feito.

Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, como prevê o art. 924, II, do CPC, estabelecendo que: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.

Ante o exposto, comprovada a satisfação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte executada no pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes, por força do §2º, do art. 85, do CPC, no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências/requerimentos, arquivem-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação NAPES - Ofício DM nº 1097/2025
12/08/2025 14:27

Expedição de Intimação Diário.
12/08/2025 13:08

Expedição de Comunicação via correios.
12/08/2025 13:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/08/2025 10:39

Juntada de Petição de extinção do feito
25/07/2025 15:41

Conclusos para despacho
23/07/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 03:02

Juntada de Certidão
17/07/2025 03:02

Decorrido prazo de MANOEL DOMINGOS NETO em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 14:39

Expedição de intimação eletrônica.
09/07/2025 14:37

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:44

Juntada de Carta Postal - Citação
04/06/2025 16:48

Processo Inspecionado
04/06/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:45

Conclusos para decisão
26/02/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 01:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 01:15

Juntada de Certidão
02/10/2024 12:43

Expedição de Mandado.
25/09/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 10:45

Processo Inspecionado
03/07/2024 12:58

Conclusos para despacho
02/07/2024 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2024 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em 03/05/2024 23:59.
15/04/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 12:32

Conclusos para despacho
23/01/2024 09:16

Juntada de Petição de juntada de guia
29/11/2023 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em 28/11/2023 23:59.
27/10/2023 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 22:21

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 15:31

Conclusos para despacho
04/09/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 13:38

Expedição de intimação eletrônica.
20/07/2023 16:09

Processo Inspecionado
19/06/2023 15:40

Conclusos para despacho
19/06/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 15:22

Expedição de intimação eletrônica.
31/05/2023 15:21

Expedição de Certidão.
25/05/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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