19/08/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5003574-06.2022.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESPÍRITO SANTO APELADO: AD1 SOLUTIONS GROUP EIRELI SENTENÇA VISTOS ETC...

Trata-se de Fase de Cumprimento de Sentença inaugurada por AD1 SOLUTIONS GROUP EIRELI em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, estando as partes já qualificadas.

No ID 62577671, a parte impetrante, ora exequente, pleiteia a restituição de R$ 301,38 de custas processuais, equivalente a 50% do valor atualizado das custas processuais adiantadas no processo, haja vista a sucumbência recíproca das partes na fase cognitiva.

No ID 70055734, o Estado apresentou impugnação, aduzindo que é isento do pagamento de custas e que, portanto, não seria obrigado a restituir as custas processuais.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Sem mais delongas, não merece prosperar a irresignação do Estado.

Explico.

Sabe-se que o Estado do Espírito Santo, bem como os entes da Administração Pública Indireta Estadual são isentos de custas perante o Poder Judiciário Estadual, conforme prevê o artigo 20, inciso V, da Lei nº 9.974/2013 (Regimento de Custas do TJES).

O motivo é simples: evitar confusão entre devedor e credor, já que as custas processuais, por sua natureza de tributo, são vertidas aos cofres públicos estaduais, notadamente destinadas à manutenção da máquina judiciária.

No entanto, essa isenção se refere à dispensa do pagamento das custas iniciais (quando a ação é movida pelo ente estatal) e remanescentes (quando o ente estatal resta sucumbente), não às custas adiantadas por parte não isenta a serem restituídas, pois essa restituição é consectário lógico da sucumbência e possui natureza condenatória acessória, conforme prevê o § 2º do artigo 82 do CPC, que estabelece que “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”.

Assim, não tenho como acolher a irresignação estatal.

Via de consequência, não encontro óbice em acolher os cálculos da parte exequente no ID 62577687, os quais o Estado deve responder por 50% do valor calculado, especialmente porque não foram impugnados diretamente e foram atualizados pela SELIC, conforme o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Em face do exposto, HOMOLOGO os cálculos de ID 62577687, os quais perfazem R$ 301,38 de custas processuais a serem restituídas pelo Estado à parte impetrante, ora exequente, na parcela que lhe cabe.

Dessa forma, DECLARO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 925 do CPC.

Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual.

P.R.I.

Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recursos voluntários, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ofício requisitório em face do Estado do Espírito Santo quanto ao valor acima homologado.

Havendo a comprovação de pagamento do valor requisitado pela via de RPV, EXPEÇA-SE o competente alvará de transferência em favor da parte beneficiária da requisição, a fim de que levante o valor depositado na respectiva conta judicial.

Por fim, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos deste processo, com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 01 de agosto de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
14/08/2025 13:53

Expedição de Intimação - Diário.
04/08/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 17:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/06/2025 04:23

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/06/2025 23:59.
02/06/2025 15:44

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2025 00:02

Decorrido prazo de AD1 SOLUTIONS GROUP EIRELI em 07/03/2025 23:59.
19/02/2025 17:22

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:53

Recebidos os autos
03/12/2024 15:53

Juntada de Petição de decisão
25/10/2023 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
19/07/2023 16:40

Expedição de Certidão.
26/04/2023 10:47

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2023 20:36

Expedição de intimação eletrônica.
27/03/2023 20:35

Expedição de Certidão.
09/02/2023 11:41

Juntada de Petição de apelação
13/01/2023 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 14:22

Expedição de intimação eletrônica.
02/12/2022 12:53

Concedida a Segurança a AD1 SOLUTIONS GROUP EIRELI (IMPETRANTE)
30/08/2022 15:43

Conclusos para julgamento
30/08/2022 15:39

Decorrido prazo de Secretaria de Estado da Fazenda/ES em 10/04/2022 15:45.
15/06/2022 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 12:51

Juntada de Petição de Petições diversas
01/06/2022 19:02

Expedição de intimação eletrônica.
27/04/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 12:38

Conclusos para despacho
20/04/2022 12:37

Juntada de Ofício
11/04/2022 21:47

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2022 11:01

Expedição de intimação eletrônica.
10/04/2022 10:45

Juntada de Certidão
10/03/2022 18:30

Decorrido prazo de JONES PAULO LUZ - ME em 09/03/2022 23:59.
23/02/2022 08:31

Juntada de Petição de Informações MS
15/02/2022 09:35

Juntada de Outros documentos
15/02/2022 09:16

Expedição de Mandado.
15/02/2022 09:16

Expedição de Mandado - intimação.
15/02/2022 09:16

Expedição de intimação eletrônica.
14/02/2022 13:55

Concedida a Medida Liminar
14/02/2022 13:55

Processo Inspecionado
09/02/2022 11:17

Conclusos para decisão
09/02/2022 11:16

Expedição de Certidão.
08/02/2022 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício Recebido • Arquivo

Decisão • Arquivo

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