TJES - 5030172-89.2025.8.08.0024

DECISÃO/MANDADO (prazo: 05 dias) Cuidam os presentes autos de medida protetiva de urgência solicitada por DEBORA FERREIRA GOMES em desfavor de TAINARA DOS SANTOS CARVALHO.

A Lei 11.340/06 tem por objetivo a proteção da mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto e que tenha sido motivada por questões de gênero.

A Exposição de Motivos da citada lei é muito clara quanto à sua finalidade: (...) É contra as relações desiguais que se impõem os direitos humanos das mulheres.

O respeito à igualdade está a exigir, portanto, uma lei específica que dê proteção e dignidade às mulheres vítimas de violência doméstica. (...) Os direitos à vida, à saúde e à integridade física das mulheres são violados quando um membro da família tira vantagem de sua força física ou posição de autoridade para infligir maus tratos físicos, sexuais, morais e psicológicos. (...) O artigo 5º da proposta de Projeto de Lei define violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou conduta baseada na relação de gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico. (...) Para os fins desta proposta, e de forma a conferir-lhe maior especificidade, somente foi considerada a violência ocorrida no âmbito privado.

Cabe especial atenção a um conceito basilar previsto na proposta: a relação de gênero.

A violência intrafamiliar expressa dinâmicas de poder e afeto, nas quais estão presentes relações de subordinação e dominação. (Grifo nosso).

Assim, nem toda violência praticada no seio doméstico e da família pode ser tutelada pela Lei 11.340/06.

O olhar do Magistrado deve voltar-se para situações específicas, quais sejam, aquelas ações que visem oprimir o gênero feminino, aproveitando-se de sua vulnerabilidade ou subordinação frente ao masculino.

A violência doméstica e familiar contra a mulher configura-se quando, além da relação familiar e doméstica, existe a motivação de vulnerabilidade do gênero, ou seja, quando o agressor age tendo em mente a condição feminina da vítima, o que por si só afasta a aplicabilidade da Lei 11.340/06, uma vez que tanto vítima quanto ofensora são do sexo feminino.

Ademais, analisando as informações colhidas pela Autoridade Policial, é evidente que os fatos não ocorreram em razão do gênero, mas sim como consequência de questões familiares não resolvidas.

Trata-se portanto de conflito familiar simples, inexistindo qualquer tipo de submissão ou opressão.

Nesse sentido já se manifestou o E.

TJES: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CRIME DE MAUS TRATOS EM CONTRA BEBÊ DE QUATRO MESES ATRIBUÍDO À GENITORA DA VÍTIMA – NEGLIGÊNCIA QUANTO AOS CUIDADOS MÍNIMOS DE HIGIENE – AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VULNERABILIDADE DA MULHER – INAPLICABILIDADE DA LEI 11.340⁄06 – DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO CRIMINAL COMUM – CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1.

O art. 5º, da Lei Maria da Penha, configura como violência doméstica e familiar contra a mulher, toda espécie de violência e agressão, baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, importando em violação dos direitos humanos, independente da habitualidade da agressão. 2.

Desta forma, não basta que a vítima seja mulher e que o crime se dê no âmbito familiar, mas, exige-se, ainda, que a violência guarde relação com a posição de hipossuficiência histórica e culturalmente atribuída à mulher. 3.

Embora tenha o suposto crime ocorrido no âmbito familiar, não se afigura possível concluir que a circunstância de ter a acusada, em tese, deixado de observar os cuidados mínimos de higiene para com sua filha de quatro meses tenha qualquer cunho pejorativo, de desqualificação da vítima na sua condição de mulher, limitando-se à uma atitude negligente, bem diversa, portanto, daquela que se espera de uma mãe e um pai para com um bebê dessa idade. 4.

Vale lembrar que ¿a intenção do legislador, nos casos de violência doméstica contra a mulher, é a sua proteção em situação de vulnerabilidade, evitando-se que qualquer briga entre parentes dê causa à aplicação da Lei Maria da Penha¿ (TJDF; Rec. 2010.00.2.004613-4; Câmara Criminal; Rel.

Des.

Silvânio Barbosa dos Santos; DJ 14⁄05⁄2010), sendo certo que, se a vítima em questão fosse um menino, o delito de maus tratos continuaria a existir, pois, como já dito, não se está diante de um caso de opressão ao gênero feminino, pressuposto essencial para a aplicação da Lei nº 11.340⁄2016. 5.

Conflito de Competência procedente, declarando-se a competência do Juízo do 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA, ora suscitado, para o qual, oportunamente, deverão ser encaminhados os presentes autos. (TJES, Classe: Conflito de Jurisdição, 100160022321, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA - Relator Substituto : HELOISA CARIELLO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 05/10/2016, Data da Publicação no Diário: 14/10/2016) Sendo assim, INDEFIRO as medidas protetivas pleiteadas nos presentes autos.

Por outro lado, verifico que os fatos narrados se referem a suposto cometimento do crime de ameaça previsto no artigo 147 do CP, o qual prevê como pena detenção, de um a seis meses ou multa e do crime previsto no artigo 129 do CP, o qual prevê como pena detenção, de três meses a um ano.

Assim, com fulcro nos artigos 60 e 61 da Lei 9.099/95, entendo ser cabível ao Juizado Especial Criminal a competência para apurar os fatos narrados pela vítima, razão pela qual declino minha competência e determino a remessa dos autos ao JECRIM desta comarca.

Intime-se a Requerente no endereço constante dos autos, considerando-se válida a intimação ainda que em caso de mudança, nos termos do art.274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Intime-se a Defensoria Pública em defesa da vítima.

Notifique-se o Ministério Público.

Após, redistribua-se imediatamente.

Servirá o presente como mandado, a ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça responsável pela área.

Diligencie-se.

Vitória (ES), data e hora da assinatura digital.

LARA CARRERA ARRABAL KLEIN Juíza de Direito