28/08/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 12:06

Conclusos para despacho a DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO
20/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 19/08/2025.
19/08/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Número telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5022534-39.2024.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LEINI MARIA ERLACHER AZEVEDO RECORRIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Relator: Dr.

DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO DESPACHO Trata-se de Recurso Inominado interposto em face de r. sentença proferida.

O recurso fora protocolado tempestivamente, entretanto, não fora realizado o preparo correlato, em razão do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.

Sobre o benesse, assim dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” No plano infraconstitucional, a matéria é disciplinada pelos artigos 98 a 102 e 1.072, III, do Código de Processo Civil.

O art. 98 do referido diploma, prevê a concessão do benefício aos que comprovarem a insuficiência de fundos para arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios.

Sendo pessoa jurídica, a Súmula 481 do STJ dispõe que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”.

Em razão disso, cabe ao magistrado, no momento da análise do pedido, cotejar o contido na aludida declaração com as demais circunstâncias narradas nos autos, podendo, inclusive, indeferir o pedido, caso a parte não comprove, de fato, a sua hipossuficiência financeira para litigar amparada com o benefício da justiça gratuita.

Assim, por não vislumbrar, prima facie, elementos capazes de comprovar a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios por parte do Recorrente, antes de indeferir o pedido e com vistas a possibilitar a apreciação do benefício da justiça gratuita, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e demais despesas do processo, nos termos do Enunciado 18 do Sistema das Turmas Recursais do Estado do Espírito Santo: “Antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo de 48h (quarenta e oito horas) à parte para comprovar a alegada hipossuficiência ou efetuar o preparo.

Sendo indeferida a gratuidade, deverá efetuar o preparo no prazo de 48h, sob pena de deserção”.

Dessa forma, torno sem efeito a determinação de inclusão em pauta e DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove efetivamente a impossibilidade econômica de arcar com os encargos processuais ou, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetue o preparo recursal e, no mesmo prazo, o comprove nos autos, na forma do artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95, sob pena de não conhecimento do recurso.

Intime-se.

Diligencie-se.

Após, venham-me os autos conclusos.

Vitória/ES, data registrada no sistema.

Douglas Demoner Figueiredo Juiz Relator
15/08/2025 13:59

Expedição de intimação - diário.
15/08/2025 07:05

Retirado pedido de inclusão em pauta
15/08/2025 07:05

Retirado pedido de inclusão em pauta
15/08/2025 07:05

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 13:13

Conclusos para decisão a DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO
07/08/2025 18:32

Pedido de inclusão em pauta
07/08/2025 18:32

Pedido de inclusão em pauta
24/07/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 13:29

Conclusos para despacho a DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO
22/07/2025 17:34

Deliberado em Sessão - Retirado
08/07/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 17:22

Expedição de intimação eletrônica.
08/07/2025 15:07

Publicado INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA 7ª SESSÃO (JULGAMENTO VIRTUAL E SUSTENTAÇÃO ORAL) NO DIÁRIO DE JUSTIÇA em 08/07/2025.
07/07/2025 15:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/06/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 00:39

Pedido de inclusão em pauta
24/06/2025 00:39

Pedido de inclusão em pauta
27/02/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 17:57

Conclusos para decisão a DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO
29/01/2025 16:25

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:07

Recebidos os autos
29/01/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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