29/08/2025 14:20

Conclusos para decisão
25/08/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 02:31

Publicado Decisão em 19/08/2025.
24/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
22/08/2025 02:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 02:39

Juntada de Certidão
22/08/2025 02:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 02:24

Juntada de Certidão
21/08/2025 21:01

Juntada de Petição de pedido de providências
21/08/2025 01:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 01:00

Juntada de Certidão
18/08/2025 18:18

Juntada de Certidão
18/08/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Criminal PROCESSO Nº 0001390-85.2023.8.08.0006 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, LUDMARA MONCIOSO DANTAS MEDINA REU: ELIELTON LOPES Advogado do(a) REU: QUEZIA NETTO CARNEIRO - ES34892 DECISÃO 1.

A defesa do acusado Elielton Lopes apresentou resposta à acusação no ID 57236122, tendo arguido, preliminarmente, a inépcia da denúncia. 2.

Com relação a preliminar de inépcia da denúncia arguida pela defesa do acusado, a rejeito.

Analisando detidamente a prefacial acusatória, entendo que ela traz a lume todas as informações necessárias para a defesa do acusado.

Nesse diapasão, observo que a descrição fática lançada pelo Ministério Público, ainda que sucinta, traz todos os elementos de tipicidade cuja prova é ônus do Estado-acusação, falecendo, portanto, razão à defesa do acusado, nesse particular.

Ademais, é preciso destacar que não é dever da acusação esmiuçar os mínimos detalhes dos fatos ocorridos, bastando trazer na inicial os elementos indiciários de convicção formados na fase pré-processual, até mesmo porque é em Juízo que as provas serão formadas. 3.

Pois bem.

Examinando os autos, foi verificado que a natureza do delito imputado ao acusado encontra forte embasamento em prova documental, necessária à obtenção da certeza inicial acerca da inexistência das causas elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal.

Compulsando os documentos carreados aos autos, vislumbro a inexistência das causas previstas no artigo supracitado.

Ausente, também, qualquer indício de excludente de ilicitude, tipicidade ou culpabilidade capaz de ensejar o término do feito em juízo de prelibação.

Sendo assim, verificado não ser o caso de absolvição sumária do acusado, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/08/2025, às 15:30 horas. 4.

Intime-se o acusado. 5.

Intime-se o Ministério Público. 6.

Intime-se a defesa. 7.

Intime-se todas as testemunhas.

Aracruz/ES, (data da assinatura eletrônica).

LARA CARRERA ARRABAL KLEIN JUÍZA DE DIREITO
15/08/2025 13:35

Expedição de Mandado - Intimação.
15/08/2025 13:23

Expedição de Mandado - Intimação.
15/08/2025 13:22

Expedição de Mandado - Intimação.
15/08/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 14:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2025 15:30, Aracruz - 2ª Vara Criminal.
28/02/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 17:51

Conclusos para decisão
23/01/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 16:53

Decorrido prazo de ELIELTON LOPES em 19/08/2024 23:59.
02/09/2024 15:44

Juntada de Certidão
19/06/2024 16:40

Expedição de Mandado - citação.
13/06/2024 10:14

Processo Inspecionado
13/06/2024 10:14

Recebida a denúncia contra ELIELTON LOPES (REU)
12/06/2024 16:19

Conclusos para decisão
27/10/2023 12:53

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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