04/09/2025 14:12

Juntada de Petição de pedido de suspensão
15/08/2025 01:22

Publicado Despacho em 14/08/2025.
15/08/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5000769-65.2021.8.08.0008 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: JOSE LOPES DE QUEIROZ DESPACHO Vistos, etc. 1.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o cumprimento das disposições constantes dos arts. 2º, § 1º, §2º, e 3º, caput, da Resolução 547/2024, sob pena de extinção. 2.

Ressalto, por oportuno, que a supramencionada resolução possui aplicação imediata em todos os processos em curso.

Nesse sentido, colaciono julgado que versa sobre similar temática: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO .

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

BAIXO VALOR.

NÃO COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA .

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal no valor de R$ 2.862,81, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024 .

O apelante alegou inaplicabilidade do Tema 1.184 aos processos ajuizados antes de sua definição e que as providências previstas foram cumpridas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade imediata do Tema 1 .184 e da Resolução CNJ nº 547/2024 à execução fiscal em curso; e (ii) averiguar a adequação da extinção do processo em razão da ausência de prévia solução administrativa e protesto da CDA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 possuem aplicação imediata aos processos em curso .

A execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) exige comprovação da tentativa de solução administrativa prévia e protesto do título.

A ausência de tentativa de solução administrativa não foi suprida pelo protesto realizado, sendo insuficiente a mera existência de um programa de parcelamento anterior à inscrição em dívida ativa.

IV .

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A aplicação imediata do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 é legítima em processos em curso.

Execuções fiscais de baixo valor exigem tentativa de solução administrativa e protesto do título, sob pena de configurar ausência de interesse de agir .

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º a 3º .

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208, Tema 1.184, Rel .

Min.

Cármen Lúcia, j. 19.12 .2023; TJ-ES, AC nº 5015252-23.2023.8.08 .0011, Rel.

Des.

Fernanda Correa Martins, j. 08 .10.2024. (TJ-ES - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 50026376420248080011, Relator.: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível) 3.

Decorrido o prazo, remetam-se conclusos.

BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação NAPES - Ofício DM nº 1097/2025
12/08/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025 11:57

Expedição de Intimação Diário.
07/08/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 09:12

Conclusos para despacho
21/07/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 13:55

Processo Inspecionado
13/06/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:36

Conclusos para decisão
12/03/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 11:33

Juntada de Certidão
25/09/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 15/08/2024 23:59.
25/06/2024 12:20

Conclusos para despacho
24/06/2024 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2024 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 20/06/2024 23:59.
27/05/2024 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2024 15:49

Processo Inspecionado
22/05/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 12:18

Conclusos para despacho
24/01/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 15:02

Desentranhado o documento
30/11/2023 15:02

Cancelada a movimentação processual
02/10/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 16:37

Conclusos para despacho
18/08/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 15:46

Expedição de intimação eletrônica.
16/03/2023 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 13:08

Juntada de Petição de pedido de suspensão
14/03/2023 17:47

Expedição de intimação eletrônica.
15/02/2022 17:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 14/02/2022 23:59.
26/01/2022 10:57

Expedição de intimação eletrônica.
09/11/2021 07:50

Juntada de Mandado
29/09/2021 15:39

Expedição de Mandado - citação.
22/07/2021 16:15

Processo Inspecionado
22/07/2021 16:15

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 17:10

Conclusos para decisão
08/07/2021 17:06

Expedição de Certidão.
06/07/2021 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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