17/08/2025 05:05

Publicado Despacho em 14/08/2025.
17/08/2025 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5002235-26.2023.8.08.0008 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO EXECUTADO: MARLI FRANCISCO CORREA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA - ES5764, VINICIUS VALIM ROCHA - ES30728 DESPACHO Vistos, etc. 1.

Requer a exequente a utilização do INFOJUD e do SISBAJUD para encontrar o endereço da executada. 2.

Entretanto, tendo em vista a Resolução 547/2024 do CNJ, para regular andamento do feito, é necessária a comprovação do cumprimento das disposições constantes nos seus arts. 2º, § 1º, §2º, e 3º, caput, sob pena de extinção. 3.

Dessa forma, intime-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove nos autos o cumprimento da supramencionada Resolução, a qual, por oportuno, ressalto possuir imediata aplicação em todos os processos em curso. 4.

Nesse sentido, colaciono julgado que versa sobre temática similar: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO .

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

BAIXO VALOR.

NÃO COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA .

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal no valor de R$ 2.862,81, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024 .

O apelante alegou inaplicabilidade do Tema 1.184 aos processos ajuizados antes de sua definição e que as providências previstas foram cumpridas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade imediata do Tema 1 .184 e da Resolução CNJ nº 547/2024 à execução fiscal em curso; e (ii) averiguar a adequação da extinção do processo em razão da ausência de prévia solução administrativa e protesto da CDA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 possuem aplicação imediata aos processos em curso .

A execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) exige comprovação da tentativa de solução administrativa prévia e protesto do título.

A ausência de tentativa de solução administrativa não foi suprida pelo protesto realizado, sendo insuficiente a mera existência de um programa de parcelamento anterior à inscrição em dívida ativa.

IV .

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A aplicação imediata do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 é legítima em processos em curso.

Execuções fiscais de baixo valor exigem tentativa de solução administrativa e protesto do título, sob pena de configurar ausência de interesse de agir .

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º a 3º .

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208, Tema 1.184, Rel .

Min.

Cármen Lúcia, j. 19.12 .2023; TJ-ES, AC nº 5015252-23.2023.8.08 .0011, Rel.

Des.

Fernanda Correa Martins, j. 08 .10.2024. (TJ-ES - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 50026376420248080011, Relator.: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível) 5.

Decorrido o prazo, remetam-se conclusos.

BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação NAPES - Ofício DM nº 1097/2025
12/08/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025 11:52

Expedição de Intimação Diário.
07/08/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 15:31

Conclusos para decisão
22/07/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 01:36

Decorrido prazo de VINICIUS VALIM ROCHA em 30/06/2025 23:59.
09/06/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 00:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 00:30

Juntada de Certidão
22/05/2025 12:29

Expedição de Mandado - Citação.
22/05/2025 12:29

Juntada de Mandado - Citação
21/05/2025 20:31

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 20:31

Processo Inspecionado
11/11/2024 13:10

Conclusos para decisão
09/11/2024 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 04:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em 29/10/2024 23:59.
26/09/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 22:31

Processo Inspecionado
18/07/2024 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em 17/07/2024 23:59.
03/06/2024 13:49

Conclusos para despacho
30/05/2024 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2024 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 02:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em 20/05/2024 23:59.
26/03/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 12:39

Juntada de Certidão
25/03/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 14:25

Juntada de
05/09/2023 14:27

Expedição de Mandado.
15/08/2023 18:28

Processo Inspecionado
15/08/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 13:46

Conclusos para despacho
08/08/2023 13:44

Expedição de Certidão.
30/06/2023 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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