21/08/2025 01:30

Publicado Despacho em 20/08/2025.
21/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5000234-68.2023.8.08.0008 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: GRANITOS E MARMORES MACHADO LTDA DESPACHO Vistos, etc. 1.

Requer a exequente a citação eletrônica da executada. 2.

Entretanto, tendo em vista a Resolução 547/2024 do CNJ, antes de apreciar esse pedido, para regular andamento do feito, é necessária a comprovação do cumprimento das disposições constantes nos seus arts. 2º, § 1º, §2º, e 3º, caput, sob pena de extinção. 3.

Dessa forma, intime-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove nos autos o cumprimento da supramencionada Resolução, a qual, por oportuno, ressalto possuir imediata aplicação em todos os processos em curso. 4.

Nesse sentido, colaciono julgado que versa sobre temática similar: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO .

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

BAIXO VALOR.

NÃO COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA .

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal no valor de R$ 2.862,81, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024 .

O apelante alegou inaplicabilidade do Tema 1.184 aos processos ajuizados antes de sua definição e que as providências previstas foram cumpridas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade imediata do Tema 1 .184 e da Resolução CNJ nº 547/2024 à execução fiscal em curso; e (ii) averiguar a adequação da extinção do processo em razão da ausência de prévia solução administrativa e protesto da CDA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 possuem aplicação imediata aos processos em curso .

A execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) exige comprovação da tentativa de solução administrativa prévia e protesto do título.

A ausência de tentativa de solução administrativa não foi suprida pelo protesto realizado, sendo insuficiente a mera existência de um programa de parcelamento anterior à inscrição em dívida ativa.

IV .

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A aplicação imediata do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 é legítima em processos em curso.

Execuções fiscais de baixo valor exigem tentativa de solução administrativa e protesto do título, sob pena de configurar ausência de interesse de agir .

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º a 3º .

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208, Tema 1.184, Rel .

Min.

Cármen Lúcia, j. 19.12 .2023; TJ-ES, AC nº 5015252-23.2023.8.08 .0011, Rel.

Des.

Fernanda Correa Martins, j. 08 .10.2024. (TJ-ES - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 50026376420248080011, Relator.: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível) 5.

Decorrido o prazo, remetam-se conclusos.

BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação NAPES - Ofício DM nº 1097/2025
18/08/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 09:09

Expedição de Intimação Diário.
14/08/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 15:39

Conclusos para despacho
23/07/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 03/04/2025 23:59.
27/01/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 20:00

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 15:17

Conclusos para despacho
02/09/2024 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 03:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 26/08/2024 23:59.
03/07/2024 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2024 12:27

Juntada de Certidão
12/03/2024 13:45

Juntada de Certidão
12/03/2024 13:40

Expedição de Mandado.
08/03/2024 18:50

Processo Inspecionado
08/03/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 15:58

Conclusos para despacho
08/11/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 11:45

Juntada de Certidão
19/09/2023 03:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 18/09/2023 23:59.
31/08/2023 13:47

Expedição de intimação eletrônica.
31/08/2023 13:46

Juntada de Certidão
02/08/2023 13:40

Expedição de Mandado.
26/06/2023 11:34

Processo Inspecionado
26/06/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 16:02

Conclusos para despacho
30/05/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 14:59

Expedição de intimação eletrônica.
11/03/2023 06:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 09/03/2023 23:59.
02/03/2023 13:45

Juntada de Petição de pedido de suspensão
03/02/2023 14:25

Expedição de Certidão.
27/01/2023 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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