01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5000129-43.2024.8.08.0045 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ILTON MACHADO DA SILVA NETO REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA - ES17897 Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos, em ID 47146507, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.

O embargante alega, em síntese, vícios no julgado, sustentando que deixou de analisar ponto crucial de sua causa de pedir. É o relatório.

Decido.

Aduz que a sentença padece de omissão ao não enfrentar a questão fulcral da controvérsia.

Com efeito, assiste-lhe razão.

A sentença embargada fundamentou a improcedência na inadimplência do autor no cumprimento do pacto de renegociação e na sua responsabilidade pela baixa do protesto.

Contudo, omitiu-se quanto à tese central da exordial: a inexistência de mora no momento do apontamento para protesto.

Como se observa no contrato de ID 36641730, o autor confessa o débito no valor de R$20.692,26, objeto de contrato anterior, e renegocia a dívida.

O instrumento, datado de 25/05/2023, alterou as condições da obrigação, purgando-se a mora do devedor, já que prorrogados os vencimentos.

O cerne da questão reside na cronologia dos fatos.

O protesto do título, que deu origem à presente demanda, foi efetivado em 29/05/2023, ou seja, quatro dias após o aditamento que reorganizou o débito.

Dessa forma, ao tempo do protesto, a dívida não era exigível nos moldes que levaram o título ao apontamento, pois as condições de pagamento haviam sido formalmente alteradas pelo aditamento.

A mora que autorizaria o protesto, naqueles termos, não mais subsistia.

A conduta do credor deveria ser de sustar imediatamente o curso do procedimento cartorário de protesto, já que estabelecera pacto de prorrogação dos vencimentos, estando o devedor adimplente sob a nova ótica contratual, o que evidencia a ilegalidade do protesto.

A sentença embargada, ao focar na existência da relação jurídica e na responsabilidade genérica do devedor pela baixa, omitiu-se sobre essa análise fático-temporal determinante, e que era ponto da causa de pedir, o que constitui a omissão que ora se reconhece, com o condão de infringência da sentença.

O iter do procedimento de protesto deveria ser obstado pelo credor, uma vez que entabulou o novo pacto antes de sua ultimação, o que não era, naquele momento, obrigação do devedor.

O protesto indevido e a consequente inscrição em cadastro de inadimplentes configuram dano moral in re ipsa. É presumido, decorrendo da própria gravidade do ato, que ofende a honra, a imagem e a credibilidade do consumidor, dispensando a comprovação do efetivo prejuízo.

A responsabilidade do ofensor é, neste caso, objetiva.

Considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade da falha na prestação do serviço, que não foi demasiada, e o caráter pedagógico-punitivo da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional.

Por outro lado, não restou provado nos autos a irregularidade da cobrança dos encargos de registro, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação de bem, quais não merecem ressarcimento.

Pelo exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para, reconhecendo a omissão, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade do débito que originou o protesto e, por conseguinte, determinar o cancelamento definitivo do mesmo junto ao respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos.

CONDENO o requerido, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., a pagar ao requerente, ILTON MACHADO DA SILVA NETO, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.

O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da presente data (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (29/05/2023), conforme Súmula 54 do STJ.

Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Intimados, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, 1 de julho de 2025. assinado e datado eletronicamente PAULO MOISES DE SOUZA GAGNO Juiz(a) de Direito
31/07/2025 18:38

Expedição de Intimação Diário.
01/07/2025 18:34

Julgado procedente em parte do pedido de ILTON MACHADO DA SILVA NETO - CPF: *17.***.*70-50 (REQUERENTE).
01/07/2025 18:34

Embargos de Declaração Acolhidos
21/02/2025 22:23

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 22:22

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
20/10/2024 15:32

Conclusos para decisão
20/08/2024 05:20

Decorrido prazo de ILTON MACHADO DA SILVA NETO em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 04:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/08/2024 23:59.
25/07/2024 18:17

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 19:53

Julgado improcedente o pedido de ILTON MACHADO DA SILVA NETO - CPF: *17.***.*70-50 (REQUERENTE).
24/05/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:20

Conclusos para decisão
21/05/2024 14:19

Audiência Una realizada para 16/05/2024 14:45 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
16/05/2024 15:06

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
16/05/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 12:25

Juntada de Petição de réplica
15/05/2024 16:05

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 13:19

Juntada de Aviso de Recebimento
04/03/2024 13:04

Expedição de carta postal - citação.
04/03/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 19:18

Não Concedida a Antecipação de tutela a ILTON MACHADO DA SILVA NETO - CPF: *17.***.*70-50 (REQUERENTE)
31/01/2024 12:29

Audiência Una redesignada para 16/05/2024 14:45 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
19/01/2024 15:08

Conclusos para decisão
19/01/2024 15:07

Expedição de Certidão.
18/01/2024 17:20

Audiência Una designada para 03/04/2024 15:00 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
18/01/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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