01/08/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010132-61.2025.8.08.0000 AGVTE: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESP.

SANTO AGVDO: SHS INFOSERVICE LTDA - ME RELATOR: DES.

ROBSON LUIZ ALBANEZ D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento onde a agravante objetiva, em síntese, o conhecimento e provimento de seu recurso para que seja, ao final, reformada a decisão id nº 69587918 na origem, onde rejeitada a impugnação apresentada pela parte executada no processo n. 0036650-14.2019.8.08.0024.

Sustenta o recorrente, em breve síntese, que: (i) os cálculos da exequente apresentam erro de premissa, com valor atualizado incorretamente e sem dedução de valores bloqueados; (ii) foram indevidamente incluídos honorários advocatícios de 10%, sem previsão no título executivo e com pedido de assistência judiciária gratuita pendente de análise; (iii) os juros de mora foram computados desde o vencimento de cada parcela, contrariando o art. 405 do CC, que determina sua contagem a partir da citação; (iv) houve negativa de abatimento do valor penhorado via Sisbajud sob fundamento de ausência de levantamento, o que pode gerar duplicidade de encargos ao executado; e que (v) o valor correto da execução, considerando tais ajustes, seria de R$ 333.419,36.

Postula, ao final, “seja deferida, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, inaudita altera parte, para se determinar a suspensão imediata/reforma da r. decisão recorrida que julgou válidos os cálculos apresentados pela Executada/Agravada, vez que em manifesto excesso de execução, impossibilitando ainda qualquer saque dos valores penhorados”. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do NCPC.

O art. 995, § único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora).

Contudo, na hipótese, o recorrente não apresenta nenhum fundamento para o pleito excepcional de urgência no que pertine ao perigo de dano, limitando-se a postular de forma sucinta e genérica, apenas no capítulo “dos pedidos”, pela antecipação da tutela recursal.

Considerando que o fumus boni iuris e o periculum in mora devem ser demonstrados cumulativamente pelo recorrente, mediante adequada fundamentação, ainda que sucinta, de rigor o indeferimento do pleito antecipatório.

Destarte, ante a total ausência de demonstração do periculum in mora, INDEFIRO o pedido de tutela recursal de urgência e, por conseguinte, recebo o recurso em seu efeito meramente devolutivo.

De logo ao agravado, a teor do artigo 1.019, II, do CPC.

Em seguida, conclusos.

Intime-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

DES.

ROBSON LUIZ ALBANEZ Relator
31/07/2025 17:58

Expedição de Intimação - Diário.
25/07/2025 15:52

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2025 15:52

Não Concedida a Antecipação de tutela a ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESP. SANTO - CNPJ: 28.***.***/0001-29 (AGRAVANTE)
17/07/2025 15:30

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
17/07/2025 15:30

Recebidos os autos
17/07/2025 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
17/07/2025 15:30

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/07/2025 15:29

Recebidos os autos
17/07/2025 15:29

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
17/07/2025 11:24

Recebido pelo Distribuidor
17/07/2025 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/07/2025 13:07

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2025 13:07

Determinação de redistribuição por prevenção
09/07/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 18:59

Conclusos para decisão a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
08/07/2025 18:59

Recebidos os autos
08/07/2025 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
08/07/2025 18:59

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:40

Recebido pelo Distribuidor
01/07/2025 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/07/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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