01/08/2025 16:27

Juntada de Petição de certidão - juntada
01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:( ) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARATAIZES EXECUTADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES GZG/SC LTDA, GLADSON ZELTZER GAZZANI, GIANDERSON ZELTEZER GAZZANI Nome: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES GZG/SC LTDA Endereço: RUA ALVERINO SILVA, 1000, WANDA MARIA, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Nome: GLADSON ZELTZER GAZZANI Endereço: Rua Raulino Gonçalves, 200, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-405 Nome: GIANDERSON ZELTEZER GAZZANI Endereço: AV CRISTIANO DIAS LOPES, CENTRO, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 SENTENÇA Cuido de ação de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE MARATAÍZES em desfavor de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES GZG/SC LTDA e OUTROS, todos qualificados.

Após a citação da parte executada, o exequente peticionou nos autos informando o pagamento integral do débito, requerendo a extinção do feito.

DECIDO: Segundo estabelece o novel artigo 924, II, do CPC/2015, a execução se extingue quando “a obrigação for satisfeita”.

Por seu turno, é assente em nossa jurisprudência que a quitação do débito após o ajuizamento da ação de execução fiscal implica em condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade.

Quanto às despesas e custas do processo, da mesma forma e baseado no referido princípio, são devidas pela parte que der causa à execução e, na hipótese, quem as deu foi a parte executada.

Sem maiores delongas, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pela satisfação da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, do CPC/2015, condenando o sujeito demandado ao pagamento das despesas e custas processuais, além de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente negociado/pago.

A condenação ao pagamento de honorários ficará sem efeito caso a verba honorária tenha sido objeto de negociação prévia junto à parte exequente, mas desde que seus valores não ultrapassem o montante fixado acima, ocasião em que o excedente deverá ser devolvido a parte executada, sob as penas da lei.

P.

R.

I. À contadoria para o cálculo das custas processuais, intimando-se, na sequência, o responsável para o devido pagamento, prosseguindo-se com o arquivamento do feito ou, antes, a comunicação à Fazenda Pública Estadual acerca do seu não pagamento.

Em havendo bloqueios e restrições, seguirão as respectivas ordens de levantamento e, sendo o caso, expeça-se o(s) alvará(s) de quantias já transferidas, tornando-se sem efeito, também, eventual penhora de bens outros que não dinheiro.

Diligencie-se.

Marataízes/ES, (assinatura eletrônica).

JORGE ORREVAN VACCARI FILHO JUIZ DE DIREITO
31/07/2025 17:38

Expedição de Intimação Diário.
31/07/2025 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 17:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2025 12:33

Conclusos para julgamento
31/07/2025 02:23

Juntada de Certidão
31/07/2025 02:23

Decorrido prazo de GLADSON ZELTZER GAZZANI em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 00:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 00:24

Juntada de Certidão
18/07/2025 13:06

Expedição de Mandado - Intimação.
08/06/2025 23:15

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:46

Conclusos para despacho
30/04/2025 16:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/04/2025 17:30

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:29

Juntada de Petição de certidão - juntada
14/02/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 17:49

Conclusos para despacho
09/12/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 04:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2024 04:53

Juntada de Certidão
30/10/2024 15:13

Juntada de Certidão
27/09/2024 14:32

Expedição de Mandado.
16/09/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 12:20

Conclusos para despacho
12/09/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 16:27

Conclusos para despacho
19/08/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 23:50

Processo Inspecionado
17/06/2024 23:50

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 15:32

Processo Inspecionado
28/05/2024 15:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/05/2024 17:28

Conclusos para despacho
16/05/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2024 10:17

Processo Inspecionado
21/04/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 18:15

Conclusos para despacho
20/03/2024 01:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARATAIZES em 19/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:11

Decorrido prazo de GLADSON ZELTZER GAZZANI em 27/02/2024 23:59.
18/01/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 19:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 12:42

Conclusos para decisão
24/08/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 18:31

Expedição de intimação eletrônica.
03/08/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 13:23

Processo Inspecionado
01/08/2023 16:21

Conclusos para despacho
01/08/2023 16:17

Juntada de Certidão
28/07/2023 16:46

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
12/07/2023 15:27

Expedição de Mandado.
30/05/2023 10:33

Decorrido prazo de GLADSON ZELTZER GAZZANI em 12/05/2023 23:59.
30/05/2023 09:16

Decorrido prazo de GLADSON ZELTZER GAZZANI em 12/05/2023 23:59.
30/05/2023 09:15

Decorrido prazo de GLADSON ZELTZER GAZZANI em 12/05/2023 23:59.
24/04/2023 16:29

Expedição de intimação eletrônica.
24/04/2023 16:23

Expedição de Certidão.
17/04/2023 16:30

Decorrido prazo de GLADSON ZELTZER GAZZANI em 03/04/2023 23:59.
14/04/2023 11:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARATAIZES em 03/04/2023 23:59.
16/03/2023 14:53

Expedição de intimação eletrônica.
16/03/2023 14:53

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2011

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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