01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 0010400-76.2017.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WILTON ALMEIDA DO CARMO REQUERIDO: ECOVILA EMPREENDIMENTOS LTDA DESPACHO Visto em inspeção.

Trata-se de ação de revisão contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais proposta por Wilton Almeida do Carmo contra Ecovila Empreendimentos Ltda.

Inicialmente, regularize-se os autos virtualizados, tocante às ff. 55 e verso, uma vez que inteligível.

Outrossim, Em que pese a revelia da parte ré, cabe assinalar, que esta se restringe às questões de fato, e não, à matéria de direito, na esteira do artigo 344 do diploma instrumental, e que para o reconhecimento deste, necessário um mínimo de lastro probatório, desde já, ressaltando que, in casu, dentre as pretensões inaugurais, impõe-se registrar que alegou a parte autora existência de danos estruturais no bem imóvel – item “e” – ainda, anotou que embora inexista no contrato a cobrança de comissão de permanência, esta se encontra intitulada como “sinal”, entrementes, não se tem como concluir em tal sentido pela simples análise do instrumento contratual de ff. 48/56.

Relevante assinalar que a revelia não cria presunção absoluta, mas sim, relativa.

No tema, é a orientação pretoriana: " A jurisprudência desta Corte já decidiu que a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia é relativa, uma vez que o juiz deve atentar-se para os elementos probatórios dos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido”. (STJ - AgInt no AREsp 1059688/SC, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018).

Assim, aplicável o disposto no art. 348 do Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado”. À luz de tais fundamentos, intime-se a autora, por seu advogado, para, cientificado destes fatos, complementar a prova, com a ressalva de que a inércia implicará no julgamento no estado em que se encontra.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Após, nova conclusão.

Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
31/07/2025 17:22

Expedição de Intimação - Diário.
07/04/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 18:19

Processo Inspecionado
12/03/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 17:47

Conclusos para despacho
29/04/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 02:59

Decorrido prazo de WILTON ALMEIDA DO CARMO em 23/04/2024 23:59.
19/03/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 13:35

Conclusos para despacho
10/05/2023 15:28

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2017

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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