01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5030887-05.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HELIO SALLA BATISTA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: CAIO CESAR VALIATTI PASSAMAI - ES25270, JOAO COSTA NETO - ES19497, VICTOR MONTEIRO COSTA - ES26778 DECISÃO Trata-se de impugnação ao despacho saneador (ID 61627849), apresentada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nos autos da ação movida por HÉLIO SALLA BATISTA, em que se postula o pagamento correto do adicional de insalubridade previsto na Lei Estadual nº 10.750/2017.

Nos termos do § 1º do art. 357 do CPC, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Desse modo, em síntese, o ente público sustenta que: i) a petição inicial não impugnou o grau médio de insalubridade (30%) fixado no Laudo Técnico/SESA-2018; ii) o despacho saneador, ao incluir como ponto controvertido a verificação de eventual enquadramento no grau máximo (40%), teria extrapolado os limites da causa de pedir, caracterizando decisão extra petita; iii) a prova pericial deferida com esse fim seria inútil, porquanto a controvérsia está restrita à base de cálculo do adicional e à validade dos dispositivos do Decreto Estadual nº 4.276-R/2018. É, em síntese, o Relatório.

DECIDO.

A) DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA.

Nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, o juiz deve decidir a lide nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza distinta ou em extensão superior àquela delineada na petição inicial.

Extrai-se do exame da peça inaugural (ID 31660869), que: i) o autor reconhece expressamente o grau médio de insalubridade (30%), utilizando-o como base para todos os cálculos apresentados; ii) o pedido é dirigido exclusivamente à revisão da base de cálculo do adicional e à declaração de nulidade parcial do Decreto nº 4.276-R/2018.

Assim, a inclusão, de ofício, do debate sobre possível enquadramento no grau máximo (40%) consubstancia error in procedendo, derivado do petitório do autor formulado no ID 54081851, mediante o qual, “pugna-se, desde já, pela produção de prova pericial complementar, a fim de se possa ou ratificar ou complementar o laudo de insalubridade”, inserindo assim questão alheia à causa de pedir inicial e os próprios pedidos iniciais, violando o princípio dispositivo e o contraditório.

Tal manifestação, contudo, não altera a causa de pedir e o pedido originários, muito menos ainda detém o poder de converter a discussão sobre o grau de insalubridade em objeto central da demanda, pois trata-se de medida de natureza instrumental e eventual, que não tem o condão de ampliar o objeto litigioso, conquanto, este está estabilizado pela citação.

Portanto, a referência ao grau máximo no despacho saneador configura erro material, insuscetível de produzir efeitos jurídicos, nos termos do art. 494, I, do CPC, já que este não gera direitos às partes, tampouco pode servir de fundamento para extensão indevida da controvérsia.

Impõe-se, pois, a correção do ato processual, sem prejuízo à regular continuidade do feito.

B) DA DELIMITAÇÃO ADEQUADA DA PROVA.

Diante da correta delimitação da controvérsia, mostra-se impertinente a produção de prova pericial destinada à apuração do grau de insalubridade, porquanto a discussão não versa sobre o enquadramento da atividade desempenhada pelo autor, mas tão somente sobre a base de cálculo do adicional e a validade normativa dos dispositivos regulamentares invocados.

Assim sendo, permanecem relevantes para a adequada instrução do feito: i) a apresentação, pelo réu, de todos os documentos que serviram de fundamento para a elaboração do Laudo Técnico/SESA-2018, providência esta que se revela imprescindível sob os ângulos jurídico, probatório e ético-administrativo.

Trata-se de direito do autor, na condição de servidor público, ter acesso pleno e irrestrito aos elementos técnicos que serviram de suporte para a classificação do ambiente laboral como insalubre em grau médio (30%), tanto para fins de verificação da regularidade formal e material do referido laudo, quanto para a fiscalização da legalidade do ato administrativo e da transparência na gestão da saúde ocupacional.

Além disso, o bem jurídico tutelado na hipótese em apreço transcende o mero aspecto financeiro.

O adicional de insalubridade não se reduz a verba remuneratória, pois ele constitui instrumento de compensação pelo risco à saúde decorrente da exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho.

Por isso, a completa elucidação das bases técnicas que ensejaram sua fixação é indissociável da proteção constitucional à dignidade da pessoa humana e à integridade física do trabalhador (art. 1º, III, e art. 6º da CF/88).

A eventual omissão ou recusa injustificada da Administração Pública em apresentar tais documentos pode, inclusive, caracterizar violação ao princípio da boa-fé e da lealdade processual (art. 5º, CPC), bem como a obrigação constitucional de transparência, publicidade e acesso à informação (art. 37, caput, da CF/88 e Lei nº 12.527/2011).

Assim, a juntada integral da documentação técnica é medida que assegura o contraditório, viabiliza a ampla defesa e confere efetividade ao controle judicial sobre a legalidade do ato administrativo impugnado.

Diante do exposto, acolho a impugnação, com fulcro no §1º do art. 357 do CPC apresentada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e, por conseguinte: 1) REVOGO o item do despacho saneador (ID 56960618) que fixou, como ponto controvertido, a verificação de eventual enquadramento da autora no grau máximo (40%) de insalubridade, e INDEFIRO a prova pericial destinada exclusivamente a esse fim; 2) FIXO como pontos controvertidos, para fins de instrução e julgamento, os seguintes: a) se o adicional de insalubridade está sendo pago em conformidade com o art. 1º, § 3º, da Lei Estadual nº 10.750/2017; b) se o Decreto Estadual nº 4.276-R/2018 extrapolou o poder regulamentar ao fixar a base de cálculo disposta em seu art. 1º, § 3º; c) a compatibilidade do adicional de insalubridade com o regime remuneratório por subsídio; d) a possibilidade de o Poder Judiciário substituir a base de cálculo estabelecida em lei, à luz das Súmulas Vinculantes 37 e 4 do Supremo Tribunal Federal. 3) MANTENHO a determinação para que o réu junte, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os documentos que embasaram o Laudo Técnico/SESA-2018, sob pena de aplicação de astreintes a serem arbitradas e de responsabilidade administrativa por desobediência a ordem judicial. 4) FACULTO às partes, no prazo de 10 (dez) dias, a manifestação acerca dos pontos controvertidos ora delimitados. 5) Decorrido o prazo, e tendo sido juntados os documentos pelo EES, volvam-me os autos conclusos para eventual saneamento remanescente ou julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Intimem-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito
31/07/2025 15:52

Expedição de Intimação eletrônica.
31/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 22:16

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 14:25

Conclusos para decisão
08/05/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2025 02:32

Decorrido prazo de HELIO SALLA BATISTA em 18/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:20

Decorrido prazo de HELIO SALLA BATISTA em 18/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 13:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/11/2024 13:10

Conclusos para decisão
05/11/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 11:43

Juntada de Petição de indicação de prova
03/10/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:36

Conclusos para decisão
06/08/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 17:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2024 12:51

Conclusos para decisão
25/06/2024 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 16:15

Expedição de Certidão.
27/05/2024 18:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 14:05

Conclusos para decisão
06/02/2024 20:35

Juntada de Petição de réplica
05/02/2024 15:34

Expedição de Certidão.
31/01/2024 16:00

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 11:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 14:08

Conclusos para decisão
08/11/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 14:27

Expedição de Certidão.
30/09/2023 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000066-32.2024.8.08.0008

Delogo Contabilidade LTDA

Municipio de Barra de Sao Francisco

Advogado: Raony Fonseca Scheffer Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/01/2024 13:14

Exibir Processo

Processo nº 5004211-77.2025.8.08.0047

Maike Vieira das Neves

Localiza Rent a Car SA

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/06/2025 13:04

Exibir Processo

Processo nº 5020060-96.2023.8.08.0035

Municipio de Vila Velha

Anderson Medeiros Damasceno

Advogado: Ildesio Medeiros Damasceno

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/07/2023 09:21

Exibir Processo

Processo nº 5011814-51.2025.8.08.0000

Bruna Oliveira Bernardino

3 Vara Criminal de Viana

Advogado: Gervasio Antunes Neto

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/07/2025 07:30

Exibir Processo

Processo nº 5013542-91.2025.8.08.0012

Valdeci Marques de Paula

Rosalina Medeiros Pereira

Advogado: Marcelo da Silva Henriques

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/06/2025 05:44

Exibir Processo