01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Apiacá - Vara Única Rua Jader Pinto, 88, Fórum Desembargador José Fortunato Ribeiro, Boa Vista, APIACÁ - ES - CEP: 29450-000 Telefone:(28) 35571226 PROCESSO Nº 5000077-41.2022.8.08.0005 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: DARIO DE SOUZA FERNANDES, ISAELA DA SILVA OLIVEIRA FERNANDES, IVAN PEREIRA FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO - MG71886, LUDMILA KAREN DE MIRANDA - MG140571 Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA RAMOS VIEIRA - ES36225 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A contra a decisão de ID 56240072, que deferiu pedido de desbloqueio de valores, por reconhecer a impenhorabilidade das verbas bloqueadas, alegadamente de natureza alimentar, sem prévia intimação do exequente.

A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na decisão, por ausência de intimação prévia, o que configuraria cerceamento de defesa e violação ao contraditório e ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC).

Não assiste razão à parte embargante.

A decisão atacada limitou-se a reconhecer, de ofício, a impenhorabilidade de valores de natureza alimentar, conforme documentos juntados e fundamentação constante nos autos, o que é permitido nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.

A medida possui natureza cautelar e está expressamente autorizada pelo ordenamento, mesmo sem a oitiva da parte exequente, quando se tratar de proteção de verba legalmente protegida.

Ademais, a decisão embargada não padece de omissão, obscuridade ou contradição, nem está eivada de erro material, requisitos indispensáveis para o acolhimento do recurso previsto no art. 1.022 do CPC.

Pretende, na verdade, a parte embargante a rediscussão da matéria de mérito, o que é incompatível com a via eleita.

Por fim, ressalta-se que o exequente poderá, se entender pertinente, renovar o pedido de bloqueio ou manifestar-se sobre a natureza dos valores desbloqueados, caso traga novos elementos capazes de afastar a presunção legal de impenhorabilidade.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

APIACÁ-ES, 9 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
31/07/2025 15:55

Juntada de Informações
31/07/2025 15:48

Expedição de Intimação eletrônica.
31/07/2025 15:47

Expedição de Intimação eletrônica.
31/07/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 11:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2025 13:12

Conclusos para despacho
21/03/2025 00:04

Decorrido prazo de FERNANDA RAMOS VIEIRA em 20/03/2025 23:59.
21/02/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:43

Decorrido prazo de IVAN PEREIRA FERREIRA em 13/02/2025 23:59.
29/01/2025 16:29

Decorrido prazo de ISAELA DA SILVA OLIVEIRA FERNANDES em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 16:29

Decorrido prazo de IVAN PEREIRA FERREIRA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 00:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 00:39

Juntada de Certidão
27/01/2025 00:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2025 00:38

Juntada de Certidão
21/01/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2024 00:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/12/2024 00:03

Juntada de Certidão
18/12/2024 17:04

Juntada de Informações
18/12/2024 17:00

Expedição de Mandado.
18/12/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 16:17

Conclusos para despacho
05/12/2024 16:58

Juntada de Informações
05/12/2024 16:55

Expedição de Mandado.
18/11/2024 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:20

Conclusos para despacho
10/06/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 02:29

Decorrido prazo de DARIO DE SOUZA FERNANDES em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:29

Decorrido prazo de ISAELA DA SILVA OLIVEIRA FERNANDES em 08/05/2024 23:59.
16/04/2024 16:53

Juntada de Certidão
16/04/2024 16:50

Juntada de Certidão
01/03/2024 15:12

Desentranhado o documento
01/03/2024 15:12

Cancelada a movimentação processual
01/03/2024 14:54

Expedição de Mandado - citação.
19/12/2023 08:00

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 16:32

Juntada de Certidão
16/10/2023 13:03

Conclusos para despacho
04/10/2023 15:18

Juntada de Certidão
06/09/2023 13:14

Juntada de Informações
05/09/2023 16:19

Expedição de Mandado - citação.
05/09/2023 16:19

Expedição de Mandado - citação.
21/07/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 15:08

Conclusos para despacho
26/04/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 13:24

Expedição de intimação eletrônica.
13/04/2023 13:18

Juntada de Certidão
11/04/2023 13:34

Juntada de Certidão
16/02/2023 13:39

Juntada de Certidão
16/02/2023 13:17

Expedição de Mandado - citação.
16/02/2023 13:17

Expedição de Mandado - citação.
16/02/2023 13:17

Expedição de Mandado - citação.
24/01/2023 09:13

Processo Inspecionado
24/01/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 16:00

Conclusos para despacho
10/08/2022 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 10:40

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 17:16

Conclusos para despacho
04/08/2022 16:07

Expedição de Certidão.
22/07/2022 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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