23/06/2025 00:52

Publicado Certidão - Análise Tempestividade/Preparo em 17/06/2025.
23/06/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5016036-06.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA PENHA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO CORREA LAMIS - MG80058, LUCIANO JUNIO DA SILVA FONSECA - MG216227 REU: VALE S.A., SAMARCO MINERACAO S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA., FUNDACAO RENOVA CERTIDÃO TEMPESTIVIDADE CERTIFICO que as Contestações ID 65998599, ID 66317834 e ID 66464185 foram TEMPESTIVAMENTE apresentadas.

Certifico, ainda, que intimei a(s) parte(s) requerente(s) para, caso queira(m), apresentar(em) réplica, no prazo legal.

Linhares/ES, 11 de junho de 2025 DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO
13/06/2025 13:13

Expedição de Intimação - Diário.
12/06/2025 14:17

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:21

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 12:08

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 10:21

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 05:30

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PENHA em 26/03/2025 23:59.
06/03/2025 18:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 18:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 18:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 18:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/03/2025 00:55

Publicado Decisão - Carta em 21/02/2025.
01/03/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 Número do Processo: 5016036-06.2024.8.08.0030 AUTOR: MARIA APARECIDA PENHA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO CORREA LAMIS - MG80058, LUCIANO JUNIO DA SILVA FONSECA - MG216227 Nome: VALE S.A.

Endereço: Av.

Jucá Batista, 1555, Nossa Senhora das Graças, GOVERNADOR VALADARES - MG - CEP: 35060-190 Nome: SAMARCO MINERACAO S.A.

Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 671, sala 400, Savassi, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30112-021 Nome: BHP BILLITON BRASIL LTDA.

Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 671, - de 551/552 a 1219/1220, Savassi, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30112-021 Nome: FUNDACAO RENOVA Endereço: Av.

Brasil, 216, - de 1722 a 2200 - lado par, São Silvano, COLATINA - ES - CEP: 29703-156 DECISÃO/OFÍCIO Vistos etc.

Da Tutela de Urgência A parte autora, Maria Aparecida da Silva Penha, pleiteia a concessão de tutela de urgência para o recebimento do Auxílio Financeiro Emergencial, com fundamento no rompimento da Barragem do Fundão em novembro de 2015 e nas consequências decorrentes do desastre ambiental.

Contudo, considerando o decurso do tempo entre o evento danoso e a propositura da presente demanda, bem como a ausência de elementos concretos que demonstrem a atualidade do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que não está suficientemente configurado o requisito do perigo da demora (periculum in mora), conforme exigido pelo art. 300 do CPC.

Da Assistência Judiciária Gratuita A parte autora requereu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se impossibilitada de arcar com as custas processuais e demais despesas do feito sem prejuízo do seu próprio sustento.

Nos termos do art. 98 do CPC, a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento do benefício, salvo prova em contrário.

Não havendo elementos que afastem a presunção de necessidade, defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Da Citação Determino a citação das requeridas para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Intime-se.

Cumpra-se.

CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO.

CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24120917514313400000053188576 2- PROCURAÇÃO (1) Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24120917514336600000053188579 3- DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO - MARIA APARECIDA DA SILVA PENHA Documento de Identificação 24120917514357900000053188580 4- DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (1) Documento de comprovação 24120917514377100000053188581 5- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 24120917514392900000053188594 6- PLANILHA DE CÁCULO (1) Documento de comprovação 24120917514407800000053188595 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24121014381873900000053240234 Despacho Despacho 24121110125365900000053289275 Petição (outras) Petição (outras) 25020417462620400000055517773 Situação cadastral Documento de comprovação 25020417462643200000055517777 Isencao IRPF Documento de comprovação 25020417462659800000055517779 CTPS Documento de comprovação 25020417462673100000055517782 LINHARES, 17/02/2025 JUIZ DE DIREITO
19/02/2025 15:02

Expedição de Intimação Diário.
18/02/2025 21:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 21:03

Não Concedida a Medida Liminar a MARIA APARECIDA PENHA - CPF: *58.***.*04-60 (AUTOR).
18/02/2025 21:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA APARECIDA PENHA - CPF: *58.***.*04-60 (AUTOR).
18/02/2025 21:03

Processo Inspecionado
15/02/2025 08:22

Conclusos para decisão
04/02/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 15:07

Conclusos para decisão
10/12/2024 14:38

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:51

Distribuído por sorteio
09/12/2024 17:51

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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