01/08/2025 18:10

Juntada de Certidão
01/08/2025 18:09

Juntada de Certidão
01/08/2025 00:14

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5028804-12.2025.8.08.0035 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: WPS HOLDING PARTICIPACAO LTDA IMPETRADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA COATOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE VILA VELHA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINE RANGEL PINHEIRO - ES32046 DESPACHO/MANDADO WPS HOLDING PARTICIPAÇÃO LTDA interpôs o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar em face de suposto ato coator do Auditor Fiscal da Receita Municipal Mario Cesar Piumbini vinculado a COORDENAÇÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA, da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE VILA VELHA, visando, liminarmente, a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário resultante do Documento de Arrecadação Municipal de ITBI nº 170859 matrícula municipal nº 04.04.378.0442.001, com a expedição de guia para o pagamento do ITBI com base no valor declarado na transação, qual seja, R$ 800.000,00.

A natureza da questão controvertida nesse processo apontada na inicial se mostra essencialmente bilateral e complexa, com intercorrências, razão pela qual entendo ser necessário assegurar prévio contraditório antes de deliberar sobre o pedido liminar formulado.

Assim, notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Diligencie-se por mandado a ser cumprido por oficial de justiça de plantão, servindo este despacho de mandado.

Notifique-se também o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7°, II, da Lei n.° 12.016/2009.

Em razão da urgência diante do pleito liminar, diligencie-se pelo sistema PJe e por e-mail, na forma da Portaria Conjunta 01/2021.

Com a manifestação da autoridade coatora, ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público, na forma do artigo 12, da Lei nº12.016/2009.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos para a pertinente apreciação.

Intime-se a impetrante do teor do presente.

VILA VELHA/ES, 31 de julho de 2025.

MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito
31/07/2025 15:33

Expedição de Intimação eletrônica.
31/07/2025 15:32

Expedição de Intimação eletrônica.
31/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 09:03

Conclusos para decisão
31/07/2025 09:03

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho - Mandado • Arquivo

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