01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001265-82.2021.8.08.0008 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MARCOS VINICIUS MEDEIROS WESTFAL Advogado do(a) REU: SUELEN FRANCHESKA DE SOUSA ANDRADE - ES22056 Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de MARCOS VINICIUS MEDEIROS WESTFAL, pela prática do delito contido no artigo 21, da Lei de Contravenções Penais.

Decisão que recebeu à denúncia à fl. 69, em 21/03/2022. o réu foi citado e apresentou resposta à acusação, fls. 82/83.

Termo da audiência de instrução e julgamento ao ID 65210683.

Manifestação do Ministério Público ao ID 65750814, requerendo que seja reconhecida a extinção da punibilidade do acusado. É o relatório.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

DISPOSITIVO Sabe-se que, com a prática de um determinado crime, nasce para o Estado a pretensão de punir o autor pelo fato criminoso, devendo ser exercido em um determinado lapso temporal, que varia de acordo com a figura criminosa.

Escoado esse prazo, ocorre a prescrição da pretensão punitiva.

Vale dizer, a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, a qual, inclusive, pode e deve ser reconhecida de ofício pelo julgador, em atenção ao exposto no artigo 61 do Código de Processo Penal.

Nessa linha, o artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal, prevê como um dos meios de extinção da punibilidade a prescrição, que, por sua vez, é regulamentada pelo artigo 109 do Código Penal, o qual se aplica na hipótese de ocorrência de prescrição antes do trânsito em julgado da sentença, e pelo artigo 110 do Código Penal, nos casos em que a prescrição é identificada após o trânsito em julgado da decisão condenatória.

No caso em tela, ocorre a prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato, tão somente se restar demonstrado que decorreu o prazo prescricional entre o termo inicial e os marcos interruptivos, estes previstos no art. 117 do Código Penal, in verbis: Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência Dito isso, de acordo com o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, tem-se que o prazo prescricional aplicável ao contravenção penal prevista no art.21, da LCP, é de 03 (três) anos, já que a contravenção penal tem pena máxima inferior a 01 (um) ano.

Assim, na hipótese dos autos, o último marco interruptivo foi o recebimento da denúncia, em 21/03/2022.

Vê-se, portanto, que o crime apurado nestes autos foi alcançado pelo fenômeno da prescrição da pretensão punitiva, de modo que deve ser declarada a extinção da punibilidade do réu.

Diante de todo o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCOS VINICIUS MEDEIROS WESTFAL quanto ao delito previsto no artigo 21, da Lei de Contravenções Penais.

CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios a (o) Dr(a).

SUELEN FRANCHESKA DE SOUSA ANDRADE - OAB/ES 22.056, que arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, e tomando como norte o disposto no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2821-R, de 10.08.2011, diante de sua omissão em prestar assistência jurídica neste juízo, tendo em vista a atuação do (a) Dativo (a) em patrocinar a defesa da ré, apresentando resposta à acusação, fls. 58/60.

DEMAIS DISPOSIÇÕES Tendo em vista o recolhimento de fiança (fls. 58/60), nos termos do artigo 337, do Código de Processo Penal, segundo o qual “Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado a sentença que houver absolvido o réu ou declarado extinta a ação penal, o valor que a constituir será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo do artigo anterior”, determino a sua devolução ao réu.

Considerando que o réu foi declarado revel (ID 65210683), DETERMINO que proceda sua intimação por edital, no prazo de 05 (cinco) dias, para comparecer ao juízo e informar se tem interesse na restituição da fiança recolhida e seus dados bancários, ficando autorizado, desde já, a expedição de alvará para o levantamento do valor.

Em caso de não comparecimento, determino seu perdimento em favor da União.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Barra de São Francisco/ES, 29 de julho de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (OF DM n.º 0670/2025) Nome: MARCOS VINICIUS MEDEIROS WESTFAL Endereço: RUA DRA RITA CASSIA ARAUJO MELGAÇO, 29, 27 998543621, BAMBE, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
31/07/2025 14:16

Expedição de Intimação Diário.
31/07/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 13:00

Extinta a punibilidade por prescrição
27/06/2025 12:32

Conclusos para julgamento
25/03/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 12:58

Audiência de instrução não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2025 13:30, Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal.
18/03/2025 12:40

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
18/03/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 00:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2025 00:59

Juntada de Certidão
13/03/2025 00:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2025 00:59

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:19

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2025 13:30, Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal.
11/03/2025 16:55

Expedição de Intimação eletrônica.
11/03/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/03/2025 12:00, Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal.
11/03/2025 13:14

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
11/03/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 01:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2025 01:20

Juntada de Certidão
21/02/2025 01:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2025 01:20

Juntada de Certidão
13/02/2025 12:23

Juntada de Certidão
12/02/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 14:03

Expedição de Intimação eletrônica.
06/02/2025 14:03

Expedição de Intimação eletrônica.
06/02/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:03

Juntada de Certidão
02/12/2024 21:12

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 15:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/03/2025 12:00, Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal.
18/01/2024 14:54

Conclusos para despacho
18/01/2024 14:54

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2021

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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