01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000073-33.2024.8.08.0001 | 391 DECISÃO Considerando a conexão existente entre as condutas imputadas aos denunciados, bem como a presença de dois ritos processuais distintos, quais sejam, ordinário e especial da Lei 11.343/2006, entendo por bem adotar o rito ordinário para o processamento do feito, eis que, inclusive, se mostra mais consentâneo com o exercício da ampla defesa e contraditório.

RECEBO a inicial acusatória, uma vez que atende aos requisitos formais estabelecidos no artigo 41 do CPP, bem como porque não verifico a ocorrência de qualquer das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal.

Cumpram-se as seguintes diligências: • CITEM-SE os acusados para ciência da denúncia, entregando-lhes cópia da inicial acusatória. • INTIME-SE a Defesa para apresentação de resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do CPP, bem como para, no prazo de 48 horas, se manifestar sobre eventual e justificado interesse na conservação do material bélico apreendido, sendo que a ausência de manifestação no prazo assinalado acarretará na destruição do material, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/2003.

Sirva o presente ato judicial como mandado.

Diligencie-se.

Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente.

IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
31/07/2025 13:42

Expedição de Intimação - Diário.
31/07/2025 13:42

Expedição de Intimação - Diário.
31/07/2025 13:41

Expedição de Mandado - Citação.
31/07/2025 13:41

Expedição de Mandado - Citação.
31/05/2025 00:59

Decorrido prazo de LIONEI DE JESUS BARBOSA em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:59

Decorrido prazo de ELISANGELA AGUIAR BERTULANI em 29/05/2025 23:59.
09/05/2025 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 17:42

Recebida a denúncia contra ELISANGELA AGUIAR BERTULANI - CPF: *70.***.*38-80 (FLAGRANTEADO) e LIONEI DE JESUS BARBOSA - CPF: *83.***.*93-30 (FLAGRANTEADO)
07/04/2025 14:50

Conclusos para decisão
07/04/2025 14:49

Juntada de Certidão
24/02/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 15:59

Juntada de Petição de habilitações
14/01/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:42

Juntada de Petição de inquérito policial
22/11/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 16:24

Conclusos para despacho
15/10/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 14:10

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:43

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:34

Juntada de Petição de juntada de guia
05/06/2024 15:48

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
05/06/2024 15:46

Recebidos os autos
05/06/2024 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao AFONSO CLÁUDIO - 2ª VARA
05/06/2024 14:50

Redistribuído por sorteio manual em razão de incompetência
05/06/2024 14:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/05/2024 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para AFONSO CLÁUDIO - CONTADORIA
30/05/2024 14:12

Audiência de custódia realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 30/05/2024 08:43, RODOVIA BR 262/KM 19 VIANA/ES CEP: 29.135-000.
30/05/2024 09:16

Distribuído por sorteio
30/05/2024 08:43

Audiência de custódia designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 30/05/2024 08:43, RODOVIA BR 262/KM 19 VIANA/ES CEP: 29.135-000.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000279-21.2022.8.08.0004

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Wellington de Souza Gomes

Advogado: Caio Hipolito Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/03/2022 06:30

Exibir Processo

Processo nº 5024806-36.2025.8.08.0035

Luiz Felipe Machado

Claudia Nascimento Machado

Advogado: Debora Rodrigues da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/07/2025 17:55

Exibir Processo

Processo nº 5001945-83.2025.8.08.0026

Policia Civil do Estado do Espirito Sant...

Pedro Paulo Garcia Rodrigues

Advogado: Eduardo Augusto Viana Marques

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/07/2025 13:37

Exibir Processo

Processo nº 5001556-17.2019.8.08.0024

Municipio de Vitoria

Vila Velha Administradora de Consorcios ...

Advogado: Rohan de Castro Baioco Bastos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/05/2019 14:24

Exibir Processo

Processo nº 5004579-04.2024.8.08.0021

Policia Civil do Estado do Espirito Sant...

Cristiano Monfradini

Advogado: Ricardo Castro Magalhaes Alves

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/05/2024 16:25

Exibir Processo