02/09/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 14:02

Juntada de Petição de desistência do recurso
27/08/2025 00:17

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5018141-72.2023.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RICARDO BRAGA DA CRUZ APELADO: CLEUZA MARIA CASSARO RELATOR: DES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RICARDO BRAGA DA CRUZ contra a r. sentença de id. 15124939, proferida pelo d.

Juízo da 4ª Vara Cível de Vila Velha, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

O apelante pediu pela concessão da gratuidade de justiça em suas razões recursais (id. 15124940).

Já em contrarrazões (id. 15124942), a parte apelada apresentou impugnação ao pedido de gratuidade de justiça.

Intimado a se manifestar (id. 15138677), o apelante não apresentou qualquer fato novo que demonstre uma alteração substancial em sua capacidade financeira, que justificasse a reanálise do benefício. (id. 15247648) É o relatório.

DECIDO.

Conforme precedentes do c.

Superior Tribunal de Justiça, com relação às pessoas físicas, a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade e, portanto, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de provas suficientes para afastar a referida presunção.

Neste sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da gratuidade de justiça tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente.

Jurisprudência deste STJ. 2.

Agravo desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 914.811/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017) No mesmo sentido é a redação dos §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, in verbis: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

No caso em análise, verifica-se que o ora apelante, em petição inicial (id. 15124732), afirmou receber o salário bruto de aproximadamente R$7.700,00 (sete mil e setecentos reais), e apresentou uma série de despesas com as quais arca mensalmente.

O juízo de primeira instância, por meio do despacho de id. 15124904, oportunizou à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais ou o recolhimento das custas processuais.

Em resposta, o apelante optou pelo recolhimento das custas iniciais, conforme se verifica da guia e do comprovante de pagamento anexados aos autos nos ids 15124906 e 15124907.

Nessa toada, a parte demonstrou possuir condições de arcar com os encargos do processo e não possuir os pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Já em segunda instância, como dito anteriormente, o apelante apresentou a mesma linha argumentativa em sua manifestação, destacando o recebimento de benefício previdenciário de aproximadamente sete mil reais e suas despesas mensais (id. 15247648).

Dito isso, tendo em vista que não foi comprovada mudança em sua condição financeira e a ausência de justificativa plausível para a concessão da benesse requerida, o indeferimento se impõe.

Assim sendo, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça ao apelante, com fulcro no art. 74, inc.

X, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça.

INTIME-SE o apelante para que proceda o recolhimento do preparo recursal, em 5 (cinco) dias, sob pena de inadmissão do recurso.

Diligencie-se.

Vitória/ES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador
25/08/2025 14:52

Expedição de Intimação - Diário.
25/08/2025 07:49

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2025 07:49

Gratuidade da justiça não concedida a RICARDO BRAGA DA CRUZ - CPF: *63.***.*54-34 (APELANTE).
16/08/2025 00:01

Decorrido prazo de RICARDO BRAGA DA CRUZ em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:12

Publicado Despacho em 04/08/2025.
15/08/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
07/08/2025 16:30

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
06/08/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5018141-72.2023.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RICARDO BRAGA DA CRUZ APELADO: CLEUZA MARIA CASSARO RELATOR: DES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DESPACHO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por RICARDO BRAGA DA CRUZ em face da r. sentença (id. 15124939) que, nos autos da ação de consignação em pagamento c/c obrigação de fazer c/c tutela antecipada ajuizada em face de CLEUZA MARIA CASSARO, julgou improcedentes os pedidos autorais.

Ao analisar detidamente os autos, observo que, em contrarrazões de apelação (id. 15124942) foi suscitada a preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça.

INTIME-SE o apelante RICARDO BRAGA DA CRUZ, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da questão.

Diligencie-se.

Vitória, ES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador
31/07/2025 13:41

Expedição de Intimação - Diário.
31/07/2025 09:39

Processo devolvido à Secretaria
31/07/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 14:52

Recebidos os autos
30/07/2025 14:52

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
30/07/2025 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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