TJES - 0034189-21.2009.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0034189-21.2009.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IRAJA PAULO REZENDE ANDRADE, VELIDE MARIA DALLA REZENDE ANDRADE REQUERIDO: BRADESCO Advogado do(a) REQUERENTE: HELOISA HELENA MUSSO DALLA - ES6924 Advogado do(a) REQUERIDO: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de cumprimento de sentença movido por IRAJA PAULO REZENDE ANDRADE e VELIDE MARIA DALLA REZENDE ANDRADE, em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.

Partes devidamente qualificadas nos autos.

Ocorre que há litígio quanto a quem deve receber o valor referente a verba de honorários advocatícios sucumbenciais.

Em suma, sustenta a antiga patrona dos requerentes, a Dra.

HELOISA HELENA MUSSO DALLA, que faz jus a integralidade da verba supramencionada, tendo em vista ter laborado no processo desde seu início até após a prolação da sentença.

Por isso, alega não ser cabível o rateio dos honorários com os novos advogados substabelecidos pela parte exequente, os Drs.

ANTÔNIO AUGUSTO GENELHU JÚNIOR (OAB/ES n° 1.946; MARCIO DELL’SANTO (OAB/ES n° 6.625) e JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO (OAB/ES 9.713). É o relatório.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS Compulsando os autos, considerando que houve revogação do mandato da Dra.

HELOISA HELENA MUSSO DALLA, é cediço que não é autorizado que requeira honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos, devendo, portanto, caso queira, ajuizar ação autônoma para requerer a verba que entende ser credora.

Nesse diapasão: GRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000455-80.2020.8.08.0000 RELATOR : DES.

SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

RECORRENTE : PONCIANO REGINALDO POLESI ADVOGADO : PONCIANO REGINALDO POLESI RECORRIDO : BANCO BRADESCO ADVOGADO : CELSO MARCON RECORRIDOS : INDÚSTRIA E CONFECÇÕES COMÉRIO LTDA E OUTROS ADVOGADO : GUILHERME ZAMPRONIO GREGÓRIO MAGISTRADO : LINDEMBERG JOSÉ NUNES Nº PROC.

ORIG. : 0005704-70.2011.8.08.0014 ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EX-PATRONO DO EXEQUENTE.

MANDATO REVOGADO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

INDENIZAÇÃO PELOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE QUE FOI PRIVADO.

COBRANÇA EM AÇÃO AUTÔNOMA.

NECESSIDADE.

PRECEDENTES. 1. “A juntada aos autos de novo instrumento procuratório, sem nenhuma ressalva de poderes conferido ao antigo patrono, caracteriza a revogação tácita do mandato anterior.” (AgInt nos EDcl Acordo no REsp n. 1.517.922/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 30.4.2018.) 2.

Segundo o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, "nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo.

Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente.” (AgInt no AgRg no AREsp n. 812.524/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 27.10.2016.) 3.

Recurso desprovido. (TJES; Data: 07/Jul/2020; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Número: 5000455-80.2020.8.08.0000; Magistrado: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO; Assunto: Honorários Advocatícios) Assim, não há que se analisar o pleito da antiga patrona dos exequentes.

Intime-se a Dra.

HELOISA HELENA MUSSO DALLA para ciência da presente.

Retifique-se os advogados do polo ativo nos sistemas judiciais, fazendo constar os Drs.

ANTÔNIO AUGUSTO GENELHU JÚNIOR (OAB/ES n° 1.946; MARCIO DELL’SANTO (OAB/ES n° 6.625) e JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO (OAB/ES 9.713).

Após, intime-se a parte exequente, por meio de seus atuais patronos para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção.

Intime-se.

Diligencie-se.

Vitória–ES, 27 de março de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0374/2025)