TJES - 5014677-78.2024.8.08.0011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 Processo nº.: 5014677-78.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: ROBERTO ABREU GARDIOLI INTERESSADO: CINTIA SCARAMUSSA QUADROS = D E C I S Ã O = incompetência Vistos, etc. 1.

Roberto Abreu Gardioli opôs os presentes embargos à execução movida por Cintia Scaramussa Quadrados, ambos devidamente qualificados nos autos, sob os principais argumentos de excesso de execução, ausência de liquidez e certeza do título executivo, bem como a existência de vícios em determinadas cláusulas dele.

A certidão de triagem inicial ID 55356633 atesta a possível incompetência deste juízo para processar e julgar os presentes embargos. É o relatório.

DECIDO. 2.

Como se sabe, os embargos à execução é o meio de defesa por excelência da parte executada na ação de execução de título extrajudicial, tratando-se de ação autônoma, que tramita em autos apartados aos da execução.

Contudo, apesar da autonomia da referida defesa heterotópica, de acordo com os arts. 914, § 1º, ambos do CPC, sua distribuição deve ocorrer por dependência ao processo executivo. 3.

Nestes termos, verifica-se que os presentes embargos foram opostos em face da execução que tramita perante a 1ª Vara Cível desta comarca, sob o nº5005718-89.2022.8.08.0011, porém, foram livremente distribuídos a esta unidade judiciária.

Portanto, força reconhecer a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar os presentes embargos, vez que o processo principal (execução), para qual esta defesa foi endereçada, tramita perante outro juízo/vara, impondo-se assim a reunião dos feitos em razão da dependência, nos termos dos arts. 286 e 941, § 1º do CPC, até mesmo para se evitar decisões conflitantes/contraditórias, conforme orienta o § 3º do art. 55, também do CPC. 4.

Assim e por desnecessárias outras considerações, de ofício, amparado nos arts. 55, 286 e 941, § 1º, todos do CPC, reconheço a conexão desta demanda com a de nº5005718-89.2022.8.08.0011, e, pela prevenção, declaro minha incompetência para processar e julgar este processo, a declinando em prol da 1ª Vara Cível desta comarca. 5.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Na hipótese de interposição de recursos, em caso de embargos de declaração, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões.

Na hipótese de interposição de agravo de instrumento, voltem-me os autos conclusos para, se for o caso, exercer o juízo de retratação e/ou prestar eventuais informações que porventura vierem a ser requisitadas pelo(a) eminente desembargador(a)-relator(a).

Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. 6.

Preclusas as vias recursais, certifique-se e como que o Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) já está implantado na unidade judiciária preventa desde o dia 30/04/2021 (vide Ato Normativo nº24/2021), determino sejam os presentes autos (re)distribuídos, via Sistema PJe, a 1ª Vara Cível desta comarca, por dependência/prevenção a execução nº5005718-89.2022.8.08.0011, com nossos cordiais cumprimentos.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente.

FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito