31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 0012257-81.2007.8.08.0012 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: DANUZIA MARA DE CARVALHO, MARIA ZERBONE CARVALHO, SERGIO EVALDO DE CARVALHO, MARCIA FERNANDA DE CARVALHO INVENTARIADO: JOSE EVALDO DE CARVALHO DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o feito, a despeito de sua longa tramitação, ainda possui questões fáticas e jurídicas pendentes que obstam a homologação do esboço de partilha e o encerramento do inventário.

As partes se manifestaram em resposta à intimação para falar sobre o esboço apresentado, exsurgindo clara controvérsia sobre a composição do acervo hereditário e a destinação dos bens.

Nesse cenário, impõe-se o saneamento do processo, a fim de organizar os pontos litigiosos e determinar as providências necessárias para posterior julgamento, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito de inventário. 1.

Da Prioridade na Tramitação A meeira, Sra.

Maria Zerbone Carvalho, requereu a concessão de prioridade na tramitação do feito, comprovando possuir 80 (oitenta) anos de idade conforme documento de identidade acostado (ID 71159158) .

O pedido encontra amparo no art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e no art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Assim, DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação.

Determino à Secretaria que proceda às anotações e tarjas de praxe. 2.

Das Questões de Alta Indagação (Art. 612 do CPC) A herdeira Danuzia afirma que a inventariante não incluiu na declaração de bens um imóvel situado no Município de Guarapari que pertenceria ao espólio, embora não registrado em nome do de cujus .

Em contrapartida, os demais herdeiros e a meeira negam a titularidade e afirmam que o bem se encontra em área de reserva ambiental, o que impediria sua regularização .

A controvérsia sobre a titularidade de bem imóvel não comprovada por documento hábil constitui matéria de alta indagação, a demandar dilação probatória incompatível com o rito célere do inventário.

Logo, a solução para tais questões deve ser buscada em via autônoma, conforme dispõe o art. 612 do CPC.

Por essas razões, REMETO as partes as vias ordinárias para a solução da controvérsia acerca do referido imóvel e REJEITO a inclusão do bem em questão na partilha nestes autos, ressalvada a possibilidade de sobrepartilha caso a titularidade do falecido seja judicialmente declarada em ação própria. 3.

Da Impugnação ao Esboço de Partilha Por sua vez, verifica-se ainda que a inventariante impugnou o esboço de partilha por três motivos centrais: (i) omissão de frutos (aluguéis); (ii) incorreção na listagem dos ativos financeiros; e (iii) discordância quanto à forma de divisão dos valores depositados.

Quanto aos frutos (aluguéis), a meeira e os herdeiros Sergio e Marcia afirmam que o único bem locado tem seus aluguéis (R$ 600,00 mensais) depositados na conta judicial nº 2640875, juntando o contrato de locação e comprovantes de depósitos recentes (IDs 71159162 e 71159164) .

Quanto aos ativos financeiros, ambas as partes são concordes que os valores existentes em contas do Bradesco e da Caixa Econômica Federal foram transferidos para a conta judicial nº 2640875, mantida no Banestes .

Portanto, o esboço de partilha está, de fato, desatualizado e incorreto neste ponto .

Ademais, assiste razão acerca do questionamento da forma de divisão proposta .

A partilha dos valores deve, obrigatoriamente, observar a meação da viúva, conforme o regime de bens do casamento, e a herança dos demais sucessores, não podendo o montante ser atribuído integralmente a um só interessado sem fundamento legal.

Diante disso, determino a intimação da inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar NOVO ESBOÇO DE PARTILHA, observando: i) Excluir do rol de bens as contas bancárias do Bradesco e da Caixa Econômica Federal, por restarem encerradas. ii.

Incluir o saldo atualizado da conta judicial nº 2640875 (Banestes). iii.

Apresentar o plano de divisão de todo o acervo (bens móveis, imóveis e valores), discriminando de forma clara a meação (50%) cabível à viúva, Sra.

Maria Zerbone Carvalho, e o quinhão hereditário (16,66% para cada) cabível aos três herdeiros (Danuzia, Sergio e Marcia), ou conforme o regime de bens aplicável.

Após, INTIME-SE os demais herdeiros para se manifestarem, no mesmo prazo, acerca da partilha apresentada, nos termos do art. 627 do CPC.

ANOTE-SE a prioridade de tramitação.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA Juíza de Direito
30/07/2025 14:41

Expedição de Intimação Diário.
29/07/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 13:27

Conclusos para despacho
17/05/2025 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
17/05/2025 04:54

Decorrido prazo de MARCIA FERNANDA DE CARVALHO em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 04:54

Decorrido prazo de SERGIO EVALDO DE CARVALHO em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 04:54

Decorrido prazo de MARIA ZERBONE CARVALHO em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 04:54

Decorrido prazo de DANUZIA MARA DE CARVALHO em 16/05/2025 23:59.
25/04/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
08/08/2024 17:55

Conclusos para despacho
20/07/2024 01:14

Decorrido prazo de MARIA ZERBONE CARVALHO em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:41

Decorrido prazo de SERGIO EVALDO DE CARVALHO em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:41

Decorrido prazo de MARCIA FERNANDA DE CARVALHO em 18/07/2024 23:59.
04/07/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 14:58

Expedição de Certidão.
02/03/2024 01:15

Decorrido prazo de MARIA ZERBONE CARVALHO em 01/03/2024 23:59.
23/02/2024 01:26

Decorrido prazo de DANUZIA MARA DE CARVALHO BECERRA em 22/02/2024 23:59.
07/02/2024 01:58

Decorrido prazo de MARCIA FERNANDA DE CARVALHO em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 01:58

Decorrido prazo de SERGIO EVALDO DE CARVALHO em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 01:57

Decorrido prazo de MARIA ZERBONE CARVALHO em 06/02/2024 23:59.
25/01/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 14:55

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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