TJES - 5000890-72.2025.8.08.0002

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 PROCESSO Nº 5000890-72.2025.8.08.0002 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: VILMA TORRES DE MELLO, LUCIANO DE MELLO, ANSELMO DE MELLO, JOSE ALTAMIRO DE MELLO, ANTONIO CLERIO DE MELLO, DENISE MARIA DE MELLO INVENTARIADO: ALTAMIRO PEREIRA DE MELLO Nome: ALTAMIRO PEREIRA DE MELLO Endereço: MIZAE, 0, VILA DO SUK, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 DECISÃO / OFÍCIO / MANDADO / ALVARÁ 1.

Nomeio o Sr.

LUCIANO DE MELLO como inventariante.

Intime-o, para, no prazo de 05 dias, assinar o termo de compromisso, e, nos 20 dias seguintes, apresentar as primeiras declarações, informando e comprovando a completa qualificação jurídica dos herdeiros e a titularidade de todos os bens. 2.

Prestadas as primeiras declarações, certifique a chefe de secretaria o cumprimento das disposições do art. 620 do CPC.

Atendidas tais exigências, lavre-se o respectivo termo. 3.

Citem-se e intimem-se os interessados não representados, a Fazenda Pública e o Ministério Público, em havendo herdeiro incapaz ou ausente, para os termos do inventário e para se manifestarem sobre as primeiras declarações, no prazo de 10 dias, consoante arts. 626 e 627 do CPC. 4.

Intime-se a Fazenda Pública Estadual para os fins dos art. 626 e 629 do CPC, manifestando-se, expressamente, sobre os valores atribuídos a todos os bens declarados. 5.

Havendo concordância integral quanto às primeiras declarações e quanto aos valores iniciais ou atribuídos pela Fazenda Pública Estadual, lavre-se o termo das últimas declarações e digam as partes em 10 dias, nos moldes dos arts. 634, 636 e 637 do CPC. 6.

Em havendo conflito entre o(a) inventariante e a Fazenda Pública Estadual, quanto aos valores atribuídos, voltem-me.

Concordes, às últimas declarações. 7.

Não havendo impugnação, ao cálculo do imposto de transmissão causa mortis, intimando-se nos termos do art. 638, caput, do CPC. 8.

Concordes os interessados, intime-se o(a) inventariante para a juntada aos autos das certidões negativas com as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Municipal e Receita Federal, fazendo os autos conclusos, ao após, para os fins do art. 638, §2º do CPC. 9.

Na oportunidade, verifico que no caso cabível a concessão do pedido de urgência para autorizar o inventariante, Sr.

LUCIANO DE MELLO, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, brasileiro, portador do RG de nº 116334-SSP/ES e inscrito no CPF/MF sob o nº *42.***.*89-65 a representar a A.P.

DE MELLO, cadastrada sob o CNPJ/MF sob o nº 15.***.***/0001-72, sediada às margens da BR 482, KM 69, centro, Alegre/ES, junto à JUCEES, Receita Federal e Prefeitura Municipal de Alegre/ES. 10.

Diligencie-se, de tudo certificando e servindo de mandado / ofício / alvará.

ALEGRE-ES, 5 de junho de 2025.

KLEBER ALCURI JUNIOR JUIZ DE DIREITO