31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV.

NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001188-24.2022.8.08.0013 AÇÃO : INQUÉRITO POLICIAL (279) Requerente: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: 6 MYMI COMERCIO DE TECNOLOGIA E ELETRONICOS LTDA Requerido: INVESTIGADO: GESIANE PRATA ALVES SENTENÇA PROCESSO Nº 0001188-24.2022.8.08.0013 AÇÃO : INQUÉRITO POLICIAL (279) Requerente: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: 6 MYMI COMERCIO DE TECNOLOGIA E ELETRONICOS LTDA Requerido: INVESTIGADO: GESIANE PRATA ALVES Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de GESIANE PRATA ALVES, para apuração do delito tipificado no artigo 155 do Código Penal.

Compulsando os autos, verifico que em sede da Audiência realizada na data de 11/06/2024 (ID 44672957) o Ministério Público Estadual propôs acordo de não persecução penal a acusada GESIANE PRATA ALVES, com as condições descritas no ID 32385614, fls. 18, o que foi aceito pela ré e por sua defesa técnica, sendo determinada por este Juízo a suspensão do processo até a comprovação do cumprimento integral do acordo.

Verifica-se a comprovação nos autos do cumprimento do acordo, tendo o Ministério Público Estadual requerido a extinção de punibilidade da acusada.

Nesse contexto, tendo em vista o cumprimento integral das condições dispostas no Termo de Acordo de Não Persecução Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada GESIANE PRATA ALVES, com fundamento no artigo 28-A, §13, do CPP.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades e cautelas de estilo.

CASTELO-ES, Data da Assinatura Eletrônica.

JUIZ(A) DE DIREITO
30/07/2025 14:26

Expedição de Intimação - Diário.
30/07/2025 14:26

Expedição de Intimação - Diário.
30/07/2025 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 12:25

Extinta a Punibilidade de GESIANE PRATA ALVES - CPF: *00.***.*10-74 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
11/07/2025 11:23

Conclusos para decisão
10/07/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 18:02

Processo Inspecionado
08/05/2025 13:45

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:48

Juntada de Certidão
30/10/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 15:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/07/2024 15:31

Conclusos para despacho
27/06/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 13:12

Expedição de Certidão.
13/06/2024 13:06

Expedição de Certidão.
13/06/2024 12:51

Audiência inicial realizada para 11/06/2024 14:00 Castelo - 2ª Vara.
12/06/2024 17:46

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
12/06/2024 17:46

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de GESIANE PRATA ALVES - CPF: *00.***.*10-74 (INVESTIGADO)
28/05/2024 14:41

Juntada de Certidão
27/05/2024 13:11

Expedição de Certidão.
22/05/2024 13:58

Juntada de Certidão
15/05/2024 14:27

Juntada de Certidão
14/05/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 12:31

Expedição de Mandado - intimação.
14/05/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 13:09

Audiência inicial designada para 11/06/2024 14:00 Castelo - 2ª Vara.
16/04/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 13:10

Conclusos para despacho
18/03/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 01:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 31/01/2024 23:59.
29/01/2024 14:39

Audiência Preliminar realizada para 22/01/2024 13:00 Castelo - 2ª Vara.
27/01/2024 01:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 16:38

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
26/01/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 16:48

Audiência Preliminar designada para 22/01/2024 13:00 Castelo - 2ª Vara.
25/01/2024 16:06

Desentranhado o documento
25/01/2024 16:06

Cancelada a movimentação processual
24/01/2024 16:17

Audiência Preliminar realizada para 22/01/2024 13:30 Castelo - 2ª Vara.
24/01/2024 14:09

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
20/12/2023 01:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 14:59

Juntada de Certidão
04/12/2023 12:44

Expedição de Mandado - intimação.
04/12/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 15:02

Audiência Preliminar designada para 22/01/2024 13:30 Castelo - 2ª Vara.
27/11/2023 14:37

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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