31/07/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal Rua Domingos Vicente 70, 70, Fórum Desembargador Olíval Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29130-911 Telefone:(27) 32559103 PROCESSO Nº 0000263-43.2024.8.08.0050 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RAFAEL CAVATTI Advogado do(a) REU: BRAZ RAFAEL RODRIGUES COGO - ES21307 DESPACHO Analisando os termos da resposta à acusação apresentada, não restou demonstrada, de forma manifesta, a atipicidade da conduta narrada, a ocorrência de excludentes de ilicitude, culpabilidade e/ou causas de extinção de punibilidade.

Por isso, não há que se falar em absolvição sumária (artigo 397 do Código de processo Penal).

Conforme consta na Cota Ministerial de ID 44620882, o denunciado responde pelo mesmo tipo penal, cometido no ano de 2024, sendo constatado nos autos de nº 0000026-96.2024.8.08.0021, o que evidencia conduta criminal reiterada, impossibilitando, assim, a proposição do acordo de não persecução penal, consoante preceitua o artigo 28- A, §2º, inciso II, do Código de Processo Penal.

Por tais razões, o Ministério Público deixou de propor acordo de não persecução penal.

Destarte, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/10/2025, às 13horas.

Para o ato, intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas, o denunciado e seu defensor.

Cientifique-se o Ministério Público.

Caso seja verificado que as testemunhas e/ou o réu residem em outra Comarca, expeça-se a respectiva carta precatória.

Diligencie-se.

Viana-ES, data conforme assinatura eletrônica.

ALINE MOREIRA SOUZA TINOCO Juíza de Direito
30/07/2025 14:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/10/2025 13:00, Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal.
30/07/2025 14:06

Expedição de Intimação - Diário.
30/07/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 12:09

Conclusos para despacho
17/12/2024 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:43

Conclusos para despacho
02/12/2024 13:42

Expedição de Certidão.
05/11/2024 20:23

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 15:08

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
31/10/2024 15:07

Conclusos para despacho
02/08/2024 12:16

Juntada de Certidão
19/07/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 16:18

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:42

Expedição de Mandado - citação.
01/07/2024 16:59

Recebida a denúncia contra RAFAEL CAVATTI - CPF: *80.***.*76-01 (FLAGRANTEADO)
01/07/2024 16:30

Conclusos para decisão
22/06/2024 01:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 19/06/2024 23:59.
11/06/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 15:07

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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