31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5000738-89.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEONARDO FERREIRA BIDART REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO FERREIRA BIDART - ES11283 Advogado do(a) REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 DECISÃO Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

DECIDO.

Ao compulsar os autos, verifico que a sentença não possui o vício apontado nos embargos de declaração.

O embargante visa rediscutir matéria que já foi objeto de apreciação por este juízo.

A irresignação do embargante deve ser oposta através de Recurso Inominado, visto que em sede de embargos de declaração não há nada a aclarar, de modo que a decisão está fundamentada na forma da lei.

Cabe ressaltar que a via recursal dos embargos de declaração, especialmente quando inocorrentes os pressupostos que justificam a sua adequada utilização, não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular.

Isto posto, sendo a fundamentação utilizada satisfatória, CONHEÇO DOS EMBARGOS, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se in totum a decisão judicial ora recorrida.

Intimem-se.

Transitando em julgado, e nada sendo requerido, certifique-se e arquive-se.

Ao cartório, para diligências.

VITÓRIA-ES, 8 de abril de 2025.

PAULO ABIGUENEM ABIB Juiz de Direito
30/07/2025 13:32

Expedição de Intimação - Diário.
30/07/2025 13:32

Expedição de Intimação - Diário.
08/04/2025 14:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/04/2025 11:04

Conclusos para decisão
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
01/11/2024 03:11

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA BIDART em 29/10/2024 23:59.
11/10/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 15:14

Desentranhado o documento
11/10/2024 15:14

Cancelada a movimentação processual
09/09/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 16:05

Conclusos para despacho
06/09/2024 16:05

Expedição de Certidão.
30/07/2024 05:21

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 29/07/2024 23:59.
19/07/2024 21:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 12:33

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
26/03/2024 12:33

Julgado procedente em parte do pedido de LEONARDO FERREIRA BIDART - CPF: *80.***.*47-31 (REQUERENTE).
08/03/2024 01:38

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 15:53

Conclusos para julgamento
05/03/2024 15:52

Expedição de Certidão.
28/02/2024 06:34

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 13:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2024 13:00

Desentranhado o documento
05/02/2024 13:00

Cancelada a movimentação processual
29/01/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 16:26

Conclusos para decisão
16/01/2024 16:25

Juntada de
16/01/2024 16:25

Expedição de Certidão.
12/01/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/01/2024 14:00

Expedição de Certidão.
11/01/2024 13:57

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
11/01/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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