06/09/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Dores do Rio Preto - Vara Única Av.

Firmino Dias, 428, Fórum Desembargador Meroveu Pereira Cardoso Júnior, Centro, DORES DO RIO PRETO - ES - CEP: 29580-000 Telefone:(27) 35591184 PROCESSO Nº 0000006-17.2024.8.08.0018 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: EVANDO DE SOUZA LIMA - ES33527 DESPACHO Considerando que o acusado, intimado por edital para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em ID 48575610, manteve-se inerte, não tendo constituído defesa.

Tendo em vista, que a ausência de contrarrazões, peça essencial ao processo penal, configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade absoluta do feito por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da Constituição Federal), conforme pacífica jurisprudência, bem como a inexistência ou a impossibilidade de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca para o presente feito, a nomeação de um defensor dativo é medida que se impõe para garantir o pleno exercício do direito à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal e do art. 261 do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, nomeio o Dr.

EDSON DA SILVA SERBATE , inscrito na OAB/ES sob o nº 40355, como defensor dativo para patrocinar a defesa do acusado nestes autos.

Intime-se o(a) nobre causídico(a) da nomeação para, no prazo legal de 8 (oito) dias, apresentar a resposta à acusação, nos termos do art.600 do Código de Processo Penal.

Os honorários advocatícios serão arbitrados oportunamente, ao final dos trabalhos, e serão custeados pelo Estado, conforme a tabela vigente do convênio entre a OAB e o Poder Judiciário ou, na sua ausência, por arbitramento equitativo deste juízo.

Cumpra-se com a urgência que o caso requer.

Após, com a apresentação das contrarrazões, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Dores do Rio Preto/ES, datado eletronicamente.

Graciela de Rezende Henriquez Juíza de Direito
04/09/2025 17:00

Expedição de Intimação - Diário.
01/09/2025 17:39

Nomeado defensor dativo
26/08/2025 13:17

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:56

Recebidos os autos
12/08/2025 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 14:50

Remetidos os Autos (cumpridos parcialmente) para Tribunal de Justiça
12/08/2025 14:50

Remetidos os Autos (cumpridos parcialmente) para Tribunal de Justiça
12/08/2025 14:40

Juntada de Certidão
31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Dores do Rio Preto - Vara Única Av.

Firmino Dias, 428, Fórum Desembargador Meroveu Pereira Cardoso Júnior, Centro, DORES DO RIO PRETO - ES - CEP: 29580-000 Telefone:(27) 35591184 EDITAL DE INTIMAÇÃO 10 (DEZ) DIAS Nº DO PROCESSO: 0000006-17.2024.8.08.0018 AÇÃO :AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Autor: AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Acusado:REU: ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM.

Juiz(a) de Direito da Comarca de Dores do Rio Preto - Vara Única, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REU: ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA acima qualificados, para que constitua novo causídico, no prazo de 05 (cinco) dias após o prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Dores do Rio Preto/ES, datada e assinada eletronicamente Evelyn Santos Silva Diretora da Secretaria Judiciária
30/07/2025 13:31

Expedição de Edital - Intimação.
31/03/2025 17:16

Recebidos os autos
31/03/2025 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 17:00

Remetidos os Autos (cumpridos) para Tribunal de Justiça
25/03/2025 17:00

Remetidos os Autos (cumpridos) para Tribunal de Justiça
31/01/2025 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 01:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 01:32

Juntada de Certidão
26/01/2025 02:19

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
25/11/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 14:40

Expedição de Mandado - intimação.
18/11/2024 14:40

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:34

Desentranhado o documento
18/11/2024 13:34

Cancelada a movimentação processual
05/11/2024 09:02

Recebidos os autos
05/11/2024 09:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
02/10/2024 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
02/10/2024 12:54

Expedição de Certidão.
02/10/2024 12:47

Expedição de Certidão.
02/10/2024 03:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 15:41

Juntada de Certidão
10/09/2024 12:37

Juntada de Mandado
02/09/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 15:13

Juntada de Mandado
23/08/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2024 01:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
16/08/2024 12:09

Conclusos para despacho
15/08/2024 14:39

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 12:24

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:26

Expedição de Mandado - intimação.
01/08/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:33

Expedição de Mandado.
30/07/2024 14:17

Expedição de Mandado.
30/07/2024 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 19:07

Julgado procedente o pedido de Sob sigilo.
23/07/2024 14:14

Conclusos para julgamento
23/07/2024 14:13

Expedição de Certidão.
23/07/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 12:20

Conclusos para julgamento
16/07/2024 12:20

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 14:18

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
14/06/2024 12:57

Audiência Instrução e julgamento realizada para 29/05/2024 13:30 Dores do Rio Preto - Vara Única.
14/06/2024 12:57

Expedição de Termo de Audiência.
07/06/2024 02:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
29/05/2024 13:38

Audiência Instrução e julgamento designada para 29/05/2024 13:30 Dores do Rio Preto - Vara Única.
29/05/2024 12:21

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 14:20

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 13:29

Desentranhado o documento
13/05/2024 13:29

Cancelada a movimentação processual
13/05/2024 13:28

Expedição de Ofício.
13/05/2024 13:27

Expedição de Mandado.
13/05/2024 13:00

Expedição de Mandado.
13/05/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 13:28

Processo Inspecionado
19/04/2024 13:46

Conclusos para despacho
15/04/2024 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 13:25

Audiência Instrução e julgamento realizada para 03/04/2024 14:30 Dores do Rio Preto - Vara Única.
10/04/2024 13:24

Expedição de Termo de Audiência.
10/04/2024 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 12:10

Não concedida a liberdade provisória de Sob sigilo
03/04/2024 12:10

Processo Inspecionado
02/04/2024 16:08

Conclusos para decisão
02/04/2024 16:07

Juntada de Certidão
02/04/2024 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 14:20

Juntada de Mandado
25/03/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 08:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 08:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 13:57

Expedição de Mandado.
18/03/2024 13:02

Juntada de Certidão
18/03/2024 12:59

Expedição de Mandado.
18/03/2024 12:59

Expedição de Mandado.
18/03/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 19:10

Expedição de Ofício.
15/03/2024 19:10

Expedição de Ofício.
15/03/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 13:26

Desentranhado o documento
15/03/2024 13:19

Audiência Instrução e julgamento designada para 03/04/2024 14:30 Dores do Rio Preto - Vara Única.
15/03/2024 13:11

Juntada de Certidão
15/03/2024 13:07

Audiência Preliminar realizada para 06/03/2024 14:30 Dores do Rio Preto - Vara Única.
15/03/2024 13:06

Expedição de Termo de Audiência.
06/03/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 13:26

Juntada de Certidão
05/03/2024 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 16:54

Expedição de Ofício.
01/03/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 14:51

Expedição de Mandado.
01/03/2024 14:51

Expedição de Mandado.
01/03/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 12:03

Audiência Preliminar designada para 06/03/2024 14:30 Dores do Rio Preto - Vara Única.
29/02/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 17:13

Processo Inspecionado
29/02/2024 15:38

Conclusos para despacho
29/02/2024 15:37

Expedição de Certidão.
29/02/2024 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2024 15:15

Não concedida a liberdade provisória de Sob sigilo
24/02/2024 15:15

Processo Inspecionado
23/02/2024 16:12

Conclusos para decisão
21/02/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 13:09

Expedição de Ofício.
15/02/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 18:02

Expedição de Mandado - citação.
15/02/2024 16:37

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
15/02/2024 16:37

Processo Inspecionado
05/02/2024 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 11:58

Conclusos para decisão
26/01/2024 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 17:28

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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