31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 2ª Vara AV.

PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 0000271-90.2022.8.08.0017 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INVESTIGADO: WILSON CELIO BATHKE Advogado do(a) INVESTIGADO: DAYANA PIMENTEL CARVALHO - ES18910 SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial com acordo de não persecução penal firmado com o investigado de acordo com o art. 28-A do Código de Processo Penal.

Com o advento da Lei n.º 13.964/19, o Ministério Público propôs Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao acusado, tendo em vista o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 28-A do Código de Processo Penal.

A proposta foi aceita pelo acusado e devidamente homologada judicialmente nos autos.

Juntada da Sentença de Extinção da Execução do Acordo de Não Persecução Penal pelo cumprimento integral, no ID 72593878.

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da manifestação no ID 73242240, pugnou pela Extinção da Punibilidade, ante o integral cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal. É o relatório.

DECIDO Verifico que o acusado cumpriu integralmente a condição imposta no ANPP, conforme se infere dos autos.

Por tais razões, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WILSON CELIO BATHKE, ante o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, o que faço com fulcro no § 13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Por analogia, aplico o Enunciado 105 do FONAJE ao caso concreto, razão pela qual dispenso a intimação da acusada, face à prolação de sentença que extinguiu sua punibilidade.

Diligencie-se.

DOMINGOS MARTINS-ES, data da assinatura eletrônica MÔNICA DA SILVA MARTINS Juiz(a) de Direito
30/07/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 12:05

Expedição de Intimação - Diário.
28/07/2025 17:37

Extinta a Punibilidade de WILSON CELIO BATHKE - CPF: *08.***.*61-49 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
21/07/2025 15:27

Conclusos para julgamento
17/07/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 13:47

Conclusos para julgamento
09/07/2025 13:47

Juntada de Certidão
25/07/2024 11:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/07/2024 12:51

Conclusos para despacho
01/07/2024 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 09:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 20/05/2024 23:59.
14/05/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011966-52.2025.8.08.0048

Vista do Bosque Condominio Clube

Daniel Estevao Alves da Silva

Advogado: Fabrizio de Oliveira Leao

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/04/2025 08:43

Exibir Processo

Processo nº 5003051-71.2024.8.08.0008

Lucas Altamiro Sena do Prado

Jailson Pereira da Silva - ME

Advogado: Marcos Kister Pelanda

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/10/2024 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0008644-98.2014.8.08.0047

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Jocemar dos Santos Vieira

Advogado: Christiano Fidelman de SA

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/11/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007537-18.2024.8.08.0035

Wagner Andrade dos Santos

Isalusis dos Santos Faria

Advogado: Benair Scarlatelli Storck

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/06/2024 14:30

Exibir Processo

Processo nº 5023515-93.2024.8.08.0048

Maria Bianque de Souza

Banco Bmg SA

Advogado: Dalila Rodrigues Lima

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/08/2024 14:34

Exibir Processo