30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 2ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000586-30.2023.8.08.0039 PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: IZABEL SOARES, DAIANE SOARES DA SILVA Advogado do(a) REQUERIDO: DEBORA ALVES SABINO - ES37818 SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado ajuizado contra as autoras do fato, para apurar a prática do delito descrito na inicial.

O Ministério Público Estadual ofertou proposta de transação penal, a qual foi aceita pelas autoras do fato (id 34214417).

Consta nos autos a informação de que as autoras do fato cumpriram integralmente suas obrigações (id 47053450), oportunidade na qual o Ministério Público Estadual manifestou-se pela extinção da punibilidade e arquivamento do feito (id 71683985).

Assim, considerando o cumprimento integral da transação penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de IZABEL SOARES e DAIANE SOARES DA SILVA.

No registro da sentença deverão ser observadas as disposições do art. 76, §4º, da Lei nº 9.099/1995, especialmente no tocante à anotação do benefício para o fim de impedir a sua concessão no prazo de 5 (cinco) anos.

Considerando que as requeridas foram assistidas por advogada dativa nomeada por este juízo, DRA.

DEBORA ALVES SABINO, OAB/ES 37.818 (ID 34214417), fixo honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com base no art. 2º, inciso II, do Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011, de sorte que a Secretaria deverá expedir Certidão de Atuação conforme art. 2° do ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES/PGE Nº 01/2021.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Feitas as anotações de praxe, arquivem-se os presentes autos com baixa nos registros.

Pancas/ES, (data da assinatura eletrônica) THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO Juiz de Direito
29/07/2025 17:18

Expedição de Mandado - Intimação.
29/07/2025 17:15

Expedição de Intimação eletrônica.
29/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 08:47

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de DAIANE SOARES DA SILVA - CPF: *48.***.*34-04 (REQUERIDO) e IZABEL SOARES - CPF: *93.***.*61-40 (REQUERIDO)
27/06/2025 13:35

Conclusos para despacho
26/06/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:39

Processo Inspecionado
06/06/2025 12:47

Conclusos para despacho
19/07/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 17:19

Audiência Preliminar realizada para 23/11/2023 15:50 Pancas - 2ª Vara.
07/12/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 13:12

Expedição de Termo de Audiência.
20/11/2023 14:42

Juntada de Certidão
10/11/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 13:04

Expedição de Mandado - citação.
25/10/2023 13:04

Expedição de intimação eletrônica.
25/10/2023 13:04

Expedição de Mandado - intimação.
11/10/2023 18:02

Processo Inspecionado
11/10/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 16:12

Audiência Preliminar designada para 23/11/2023 15:50 Pancas - 2ª Vara.
26/09/2023 17:31

Conclusos para despacho
26/09/2023 17:31

Expedição de Certidão.
21/09/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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