30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5000072-51.2021.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALESSANDRO KURTHE DE SOUZA REQUERIDO: IVANESIO CARLOS AMBROSINO Advogados do(a) REQUERENTE: HURIEL COSTA ESPANHOL - ES33261, MARGARETH LOMEU ABRAHAO - ES28921 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935 DESPACHO Considerando o insucesso da tentativa de constrição realizada (via Sisbajud), deve(m) o(a/os/as) exeqüente(s) tomar(em) ciência de que este Juízo está adotando algum(ns) critério(s) para deferir novo pedido de diligência (via Bacenjud), seguindo a novel jurisprudência que entende que, para ser determinada nova ordem de bloqueio de valores, o(a/os/as) exeqüente(s) deve(m) demonstrar provas ou indícios de modificação na situação econômica do(a/os/as) executado(a/os/as).

Vejamos: "(...) EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente.

Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional.

IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado.

Precedentes.

V - Recurso especial improvido." (STJ, REsp 1284587/SP, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012) [No mesmo sentido: STJ, REsp nº 1.137.041/AC, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/06/2010; STJ; REsp nº 1.145.112/AC, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 28/10/2010] Assim, como restou infrutífera a última tentativa de penhora on-line realizada, deverá(ão) o(a/os/as) exeqüente(s) ser(em) alertado(a/os/as) que nova expedição de minuta de bloqueio de valores somente será deferida e realizada caso reste demonstrado, pela parte credora, provas ou indícios de modificação na situação econômica do(a/os/as) executado(a/os/as).

Nesta senda e levando em conta o(s) pedido(s) feito(s) pelo(a/os/as) exeqüente(s), além da gradação estatuída pelo CPC, defiro o pedido de restrição de eventuais veículos cadastrados em nome do(a/os/as) executado(a/os/as).

Considerando que este magistrado possui acesso on-line ao sistema Renajud, realizei, nesta data, diligência a fim de dar cumprimento do requerimento em questão, tendo sido verificada a existência de veículos em nome do(a/os/as) executado(a/os/as), consoante extrato de consulta que segue, sobre o qual fora inserida restrição Assim e diante dos termos do petitório acima referido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, recaindo preferencialmente sobre o(s) bem(ns) restrito.

Em sendo garantido o Juízo, intime-se o(a/os/as) executado(a/os/as) ou o seu representante legal, por mandado ou pelo correio, para, caso queira(m), oferecer(em) impugnação/embargos, no prazo de lei.

Observe o Sr.

Escrivão que formalizada a penhora e realizada a intimação por qualquer das maneiras admitidas, desse ato (ciência do devedor ou de seu advogado) começa a fluir o prazo para o oferecimento da impugnação/embargos à execução, e não da juntada aos autos da prova da intimação da penhora.

Com a devolução do mandado e tendo o Sr.

Meirinho certificado que o(a/os/as) executado(a/os/as) não foi(ram) encontrado(a/os/as) no(s) endereço(s) indicado(s), intime(m)-se o(a/os/as) demandante(s) para se manifestar(em) em 15 (quinze) dias, sob as penas da lei.

Intimem-se as partes acerca deste comando e do anterior.

Diligencie-se.

NOVA VENÉCIA-ES, 12 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
29/07/2025 17:04

Expedição de Intimação - Diário.
16/06/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 16:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/05/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 16:56

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:55

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:01

Decorrido prazo de IVANESIO CARLOS AMBROSINO em 07/03/2025 23:59.
20/02/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 04:55

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 15:43

Conclusos para despacho
10/01/2025 15:43

Processo Reativado
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
23/12/2024 15:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/12/2024 13:51

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 17:43

Transitado em Julgado em 06/12/2024 para ALESSANDRO KURTHE DE SOUZA - CPF: *33.***.*82-48 (REQUERENTE) e IVANESIO CARLOS AMBROSINO - CPF: *38.***.*67-00 (REQUERIDO).
05/12/2024 00:08

Decorrido prazo de IVANESIO CARLOS AMBROSINO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:08

Decorrido prazo de ALESSANDRO KURTHE DE SOUZA em 04/12/2024 23:59.
08/11/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 17:21

Julgado procedente em parte do pedido de ALESSANDRO KURTHE DE SOUZA - CPF: *33.***.*82-48 (REQUERENTE).
23/08/2022 17:04

Conclusos para despacho
18/08/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 17:15

Audiência Instrução e julgamento realizada para 27/07/2022 17:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
27/07/2022 17:14

Expedição de Termo de Audiência.
27/07/2022 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 17:00

Juntada de Petição de apresentação de rol de testemunhas
13/06/2022 09:05

Expedição de intimação eletrônica.
13/06/2022 09:02

Expedição de Certidão.
10/06/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 15:04

Audiência Instrução e julgamento designada para 27/07/2022 17:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
08/06/2022 15:18

Conclusos para despacho
08/04/2022 17:43

Decorrido prazo de MARGARETH LOMEU ABRAHAO em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 16:38

Decorrido prazo de HURIEL COSTA ESPANHOL em 07/04/2022 23:59.
07/04/2022 16:11

Juntada de Petição de réplica
07/03/2022 13:26

Expedição de intimação eletrônica.
02/12/2021 17:30

Juntada de Petição de contestação
26/11/2021 13:07

Juntada de Certidão
19/10/2021 17:22

Expedição de Mandado - citação.
31/08/2021 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 12:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2021 10:12

Expedição de intimação eletrônica.
31/05/2021 10:10

Expedição de carta postal - citação.
17/03/2021 14:07

Audiência Conciliação cancelada para 18/03/2021 14:30 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
04/02/2021 17:02

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 17:05

Conclusos para despacho
02/02/2021 17:04

Expedição de Certidão.
28/01/2021 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 18:02

Audiência Conciliação designada para 18/03/2021 14:30 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
28/01/2021 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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