TJES - 0006637-51.2017.8.08.0008

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA.

NULIDADE DO PAD.

OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA.

VÍCIO NO MOTIVO DO ATO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO QUANTO AOS HONORÁRIOS.

I.

CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de Barra de São Francisco contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória ajuizada por Clemilda Campos Barros, com o objetivo de anular o ato administrativo que determinou sua demissão do cargo público, ordenar sua reintegração e condenar o ente municipal ao pagamento de vencimentos e vantagens retroativas.

Alegou-se, na petição inicial, a nulidade do processo administrativo disciplinar (PAD) por suposta parcialidade dos membros da comissão processante, cerceamento de defesa e ausência de justa causa para a penalidade aplicada.

O juízo de origem acolheu parcialmente os pedidos e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico da condenação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve nulidade no processo administrativo disciplinar que culminou na demissão da servidora por parcialidade da comissão e cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a absolvição na esfera penal influencia na validade do PAD; e (iii) determinar se a penalidade de demissão foi aplicada com observância do devido processo legal, especialmente no que se refere à análise da proporcionalidade, razoabilidade e antecedentes funcionais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O simples fato de dois membros da comissão de sindicância terem litigado judicialmente contra a servidora não configura, por si só, impedimento ou suspeição, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, sendo necessária prova inequívoca da parcialidade, o que não se verifica nos autos.

A absolvição da autora na esfera penal, com fundamento em excludente de culpabilidade por estrita obediência hierárquica (art. 22, do Código Penal) demonstra inexistência de dolo ou autoria consciente por parte da servidora, o que repercute diretamente na invalidade da sanção disciplinar aplicada.

A omissão da comissão processante em observar os antecedentes funcionais da servidora e em considerar circunstâncias atenuantes, conforme determina o art. 127 da LC nº 004/1991 do Município, revela violação ao devido processo legal substancial, afetando a proporcionalidade e razoabilidade da penalidade imposta.

A motivação do ato demissional é incompatível com os elementos constantes dos autos, notadamente os depoimentos colhidos e os fundamentos da absolvição criminal e cível, o que acarreta vício de motivo e consequente nulidade do ato administrativo.

A sentença deve ser mantida quanto ao mérito, mas, por força da remessa necessária, impõe-se a adequação da fixação dos honorários advocatícios ao disposto no art. 85, §4º, II, do CPC, por se tratar de sentença ilíquida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Sentença parcialmente reformada de ofício quanto aos honorários.

Tese de julgamento: A alegação de parcialidade de membros da comissão de sindicância deve ser acompanhada de prova inequívoca, sendo insuficientes meras conjecturas.

A absolvição criminal com fundamento em estrita obediência hierárquica afasta a responsabilização administrativa por ausência de dolo e autoria, repercutindo na invalidação do PAD.

A ausência de análise dos antecedentes funcionais e atenuantes na imposição de penalidade administrativa configura violação ao devido processo legal e compromete a validade do ato por vício de motivo.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CP, art. 22; CPC, art. 85, §§ 3º e 4º; LC-Municipal nº 004/1991, arts. 127 e 131.

Jurisprudência relevante citada: STJ, MS 10.239, Rel.

Min.

Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, j. 14.11.2018, DJE 23.11.2018; STJ, MS 15.321, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 19.12.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.350.380, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 22.04.2020, DJE 24.04.2020.