30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Processo nº.: 5006436-52.2023.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: UNIAO SOCIAL CAMILIANA REQUERIDO: GABRIELA DE BRITO MARTINS SANTOS = D E C I S Ã O S A N E A D O R A = Trata-se de ação de cobrança ajuizada por UNIÃO SOCIAL CAMILIANA em face de GABRIELA DE BRITO MARTINS SANTOS, visando o pagamento de valores referentes ao contrato de prestação de serviços educacionais firmado em 30 de janeiro de 2018, relativo ao ano letivo da aluna Rafaela Martins dos Santos.

A Autora alega que a Requerida contratou os serviços educacionais para sua filha, comprometendo-se a pagar o valor total de R$8.269,44, dividido em 12 parcelas mensais de R$689,12.

Contudo, sustenta que a Requerida não efetuou o pagamento de nenhuma das parcelas, mesmo após tentativas de cobrança extrajudicial, razão pela qual ingressou com a presente demanda.

A Requerida, por sua vez, não nega a existência da dívida, mas argumenta que, durante seu processo de divórcio, seu ex-cônjuge teria assumido a obrigação de quitar as mensalidades da instituição de ensino, o que não ocorreu.

Somente tomou ciência da existência do débito em dezembro de 2023, quando foi intimada da presente ação.

Alega ainda que, o valor cobrado está incorreto, pois possuía direito a um desconto de 25% por ser funcionária da instituição de ensino, reduzindo o valor da mensalidade para R$516,84 (ID 38153717).

A Autora, em réplica, confirma que a Ré possuía o referido desconto de 25% e que o valor correto das mensalidades era, de fato, R$516,84.

Contudo, sustenta que a correção monetária, os juros e a multa aplicados à dívida foram calculados conforme previsto contratualmente e de acordo com os índices oficiais da Corregedoria Geral de Justiça.

Encerrada a fase postulatória, passa-se à fase instrutória para a produção das provas necessárias à solução do litígio. É o relatório, passo à análise das preliminares apontadas.

PRELIMINARES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A Ré formulou pedido de concessão da gratuidade da justiça, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento.

Contudo, o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, permite ao magistrado indeferir o pedido quando houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

No caso em tela, a documentação juntada pela própria Ré demonstra a titularidade de patrimônio relevante, incluindo a aquisição recente de um veículo no valor de R$ 80.000,00 (ID 54035144), além da posse de outro automóvel avaliado em R$ 40.000,00, bem como sua participação societária na empresa "APSI", totalizando um patrimônio aproximado de R$ 130.000,00.

Tais elementos indicam capacidade financeira incompatível com o estado de hipossuficiência alegado.

Vale ressaltar que o conceito de hipossuficiência não deve ser confundido com mero desconforto financeiro, e cabe à parte interessada demonstrar de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.

Dessa forma, considerando a ausência de comprovação da necessidade e os indícios de capacidade financeira da Requerida, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça.

Diante dessas alegações, inexistindo outras preliminares, passo à análise da controvérsia existentes.

PONTOS CONTROVERTIDOS valor efetivamente devido, considerando a aplicação do desconto de 25%; b) validade da cláusula que suspende o desconto em caso de inadimplência; c)responsabilidade da Ré pelo pagamento, diante do suposto compromisso assumido por seu ex-cônjuge; d) alegação da Requerida de que apenas tomou ciência da dívida em dezembro de 2023; e) responsável financeiro pelo pagamento; f) adequação para o desconto na mensalidade.

DO ÔNUS DA PROVA: A distribuição do ônus da prova seguirá a dinâmica do art.373, I e II do CPC.

DOS MEIOS DE PROVA PROPOSTOS PELAS PARTES/PROVIDÊNCIAS FINAIS: As partes deverão apresentar seus pedidos e esclarecimentos sobre os pontos fixados no prazo de 15 (quinze) dias, bem como indicar as provas que pretendem produzir, deverá ser depositado o rol competente, sendo presumida a concordância com o julgamento antecipado do mérito na hipótese de inércia.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, data registrada na assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA JUÍZA DE DIREITO
29/07/2025 15:08

Expedição de Intimação eletrônica.
08/05/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 16:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2025 16:23

Gratuidade da justiça não concedida a GABRIELA DE BRITO MARTINS SANTOS - CPF: *87.***.*36-78 (REQUERIDO).
02/04/2025 16:23

Processo Inspecionado
27/01/2025 17:58

Conclusos para despacho
05/11/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:19

Conclusos para despacho
23/09/2024 14:57

Juntada de Petição de réplica
22/08/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 14:52

Expedição de Certidão.
16/02/2024 22:23

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 14:08

Juntada de Certidão
09/01/2024 11:22

Juntada de Petição de habilitações
03/11/2023 13:35

Expedição de Mandado - citação.
21/07/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 08:01

Conclusos para despacho
10/07/2023 07:29

Expedição de Certidão.
23/06/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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