30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Criminal PROCESSO Nº 5001490-18.2024.8.08.0006 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: DARLI VIANA DE OLIVEIRA Advogados do(a) REU: GERSON BRENO PASSOS LOPES - ES36054, WALAS PAIVA ESPINDOLA - ES24801 DECISÃO/MANDADO 1.

Trata-se de Ação Penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de DARLI VIANA DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de tentativa de feminicídio, previsto no artigo 121, §2º, incisos II, IV e VI, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. 2.

A defesa protocolou dois pedidos que ora se analisam: Pedido de Revogação da Prisão Preventiva (Id. 43151678), sustentando, em suma, a ausência dos requisitos autorizadores da medida cautelar extrema, bem como o excesso de prazo na formação da culpa.

Anexou documentos como comprovante de residência, contracheque e declaração de vizinha.

Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas (Id. 69440580), requerendo a devolução do veículo o Ford/Escort, placa LBD-7J13, de um aparelho celular da marca Xiaomi, um relógio, dois anéis prateados e um anel dourado. 3.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento da revogação da prisão preventiva.

Quanto ao requerimento de restituição, opinou pelo indeferimento da restituição do veículo apreendido e não se opôs quanto à restituição dos demais bens apreendidos.

DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A prisão preventiva é medida cautelar de natureza excepcional, regida pela cláusula rebus sic stantibus, o que significa que sua manutenção depende da persistência dos motivos que a ensejaram.

A defesa pleiteia a revogação da custódia sob o argumento principal de excesso de prazo e ausência dos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal.

A decisão que converteu a prisão temporária em preventiva (Id. 40573587) e a que a manteve (Id. 43677185) foram devidamente fundamentadas na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito – uma tentativa de feminicídio praticada com extrema violência, mediante golpes de facão em regiões vitais da vítima, que resultaram em lesões gravíssimas, conforme ilustrado pelas fotografias e prontuários médicos juntados aos autos.

A periculosidade do agente, aferida pelo modus operandi brutal e pela motivação ligada ao inconformismo com o término do relacionamento, revela um desprezo pela vida humana e pela integridade da mulher, justificando a segregação cautelar para evitar a reiteração delitiva e assegurar a paz social.

Ademais, a fuga do acusado do distrito da culpa logo após o crime, captada pelo cerco eletrônico de segurança, evidencia a sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal, reforçando a necessidade da prisão para conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.

A defesa não trouxe aos autos qualquer fato novo capaz de alterar o panorama fático-jurídico que levou à decretação da prisão.

Os documentos juntados (comprovante de residência e trabalho) não são suficientes, por si sós, para afastar os robustos fundamentos da custódia, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores.

No que tange à alegação de excesso de prazo, é cediço que a contagem dos prazos processuais não deve ser resultado de uma mera soma aritmética.

A análise da razoabilidade da duração do processo deve ser feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as particularidades do caso concreto.

No caso em tela, o processo tramita de forma regular, com a devida impulsão oficial, tendo sido necessária a realização de diversas diligências, como oitivas de testemunhas, juntada de laudos periciais e prontuários médicos.

Trata-se de um crime de alta complexidade, de competência do Tribunal do Júri, cujo rito é naturalmente mais alongado.

Não se vislumbra, portanto, desídia do aparelho estatal a configurar constrangimento ilegal.

Assim, por não ter havido modificação substancial no quadro que ensejou a decretação da prisão e por não se constatar ilegalidade por excesso de prazo, a manutenção da segregação cautelar do acusado é medida que se impõe.

DIANTE DO EXPOTSO, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO PELA DEFESA DE DARLI VIANA DE OLIVEIRA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MANTENDO A SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 4.

Conforme o art. 118 do Código de Processo Penal, "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". a) Do Veículo Ford/Escort, placa LBD-7J13: Se extrai dos autos que o veículo teria sido utilizado pelo acusado na fuga logo após a prática do delito, sendo sua trajetória monitorada pelas câmeras do cerco de segurança do Estado.

Portanto, o bem inequivocamente interessa ao processo, pois constitui instrumento que auxiliou na evasão do agente e na tentativa de frustrar a aplicação da lei penal.

Além disso, para a restituição de bem apreendido, o art. 120 do CPP exige que o requerente comprove a sua propriedade.

A defesa, no pedido de Id. 69440580, não anexou o Certificado de Registro de Veículo (CRV), documento hábil e indispensável para a comprovação da titularidade do automóvel.

A consulta ao sistema DetranNet (Id. 850) indica que o veículo está em nome do próprio acusado, DARLI VIANA DE OLIVEIRA, o que reforça o seu interesse para o processo e para eventual reparação de danos à vítima ou para o perdimento em favor da União, a depender do desfecho da ação penal.

Destarte, a ausência de comprovação formal da propriedade e o fato de o bem ainda interessar ao processo obstam a sua restituição neste momento. b) Do Aparelho Celular Xiaomi Redmi e demais objetos: Foi apreendido em posse do filho da vítima um aparelho celular da marca Xiaomi, modelo Redmi, que, segundo os autos, pertence ao acusado e foi por ele deixado na residência.

O filho da vítima, Alonir Amaral Siqueira, entregou voluntariamente o aparelho à autoridade policial (BU 53902357).

A defesa também pleiteia a devolução "dos demais objetos".

Consta no Auto de Apreensão (Id. 389) a arrecadação de um facão, que foi o instrumento do crime, sendo, portanto, impossível sua restituição antes do trânsito em julgado.

Contudo, no que tange especificamente ao aparelho celular do acusado, verifica-se que já foi objeto de análise e perícia, ou, ao menos, já houve tempo hábil para tal.

Não há nos autos informação de que o aparelho ainda seja imprescindível para novas diligências.

Considerando que não há nos autos elementos que justifiquem a manutenção da sua apreensão, a restituição do celular e demais objetos é medida que se impõe.

DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO APARELHO CELULAR DA MARCA XIAOMI, MODELO REDMI (IMEI 865643065553209), DO RELÓGIO, DOS DOIS ANÉIS PRATEADOS E UM ANEL DOURADO.

POR OUTRO LADO, INDEFIRO, POR ORA, A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. 5.

Intime-se o MPES e a defesa do acusado do inteiro teor desta decisão. 6.

Após, remetam-se os autos ao Eg.

TJ-ES para processamento e julgamento do Recurso em Sentido Estrito. 7.

Promova-se o sobrestamento dos autos até o julgamento do Recurso em Sentido Estrito.

Aracruz/ES, 14 de julho de 2025 LARA CARRERA ARRABAL KLEIN JUÍZA DE DIREITO
29/07/2025 12:34

Expedição de Intimação - Diário.
29/07/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:11

Juntada de Ofício
28/07/2025 16:10

Desentranhado o documento
28/07/2025 16:10

Cancelada a movimentação processual
14/07/2025 23:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/07/2025 23:33

Mantida a prisão preventida de DARLI VIANA DE OLIVEIRA - CPF: *05.***.*60-11 (REU)
14/07/2025 15:38

Conclusos para decisão
09/07/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 17:43

Conclusos para decisão
25/06/2025 18:03

Juntada de Certidão
22/05/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:53

Juntada de Certidão
12/02/2025 14:54

Juntada de Certidão
10/02/2025 14:23

Transitado em Julgado em 26/08/2024 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
22/01/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 14:35

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
29/10/2024 14:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/10/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 14:42

Conclusos para decisão
24/10/2024 14:39

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
18/10/2024 02:46

Decorrido prazo de MARCIA HELENA JACOB em 14/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:45

Decorrido prazo de WALAS PAIVA ESPINDOLA em 14/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:44

Decorrido prazo de GERSON BRENO PASSOS LOPES em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 01:05

Juntada de Certidão
02/10/2024 12:49

Decorrido prazo de DARLI VIANA DE OLIVEIRA em 27/08/2024 23:59.
02/10/2024 10:54

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato
30/09/2024 21:27

Juntada de Certidão
26/09/2024 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 14:16

Expedição de Certidão.
20/09/2024 18:53

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
20/09/2024 18:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/09/2024 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 08:12

Conclusos para decisão
19/09/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/09/2024 17:26

Conclusos para decisão
06/09/2024 17:16

Expedição de Certidão.
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de GERSON BRENO PASSOS LOPES em 03/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de MARCIA HELENA JACOB em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 22:21

Juntada de Petição de recurso em sentido estrito
21/08/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 14:12

Expedição de Mandado - intimação.
19/08/2024 14:12

Expedição de Mandado - intimação.
19/08/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 09:32

Proferida Sentença de Pronúncia
02/08/2024 02:18

Decorrido prazo de GERSON BRENO PASSOS LOPES em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:18

Decorrido prazo de WALAS PAIVA ESPINDOLA em 01/08/2024 23:59.
16/07/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 12:49

Conclusos para julgamento
16/07/2024 12:30

Juntada de Petição de alegações finais
12/07/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 09:50

Juntada de Petição de habilitações
03/07/2024 18:16

Expedição de Certidão.
03/07/2024 18:05

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:45

Audiência Instrução e julgamento realizada para 02/07/2024 13:00 Aracruz - 2ª Vara Criminal.
02/07/2024 20:19

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
02/07/2024 20:19

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 10:16

Juntada de Petição de habilitações
07/06/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 14:23

Expedição de Ofício.
06/06/2024 14:23

Expedição de Ofício.
06/06/2024 14:22

Expedição de Ofício.
06/06/2024 12:56

Expedição de Certidão.
06/06/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:18

Audiência Instrução e julgamento designada para 02/07/2024 13:00 Aracruz - 2ª Vara Criminal.
22/05/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 16:35

Mantida a prisão preventida de DARLI VIANA DE OLIVEIRA - CPF: *05.***.*60-11 (INVESTIGADO)
22/05/2024 15:01

Conclusos para decisão
22/05/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 16:02

Expedição de Certidão.
15/05/2024 07:35

Juntada de Petição de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança
10/04/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 14:12

Expedição de Mandado - citação.
02/04/2024 17:54

Juntada de Mandado
02/04/2024 10:52

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
02/04/2024 10:52

Recebida a denúncia contra DARLI VIANA DE OLIVEIRA - CPF: *05.***.*60-11 (INVESTIGADO)
25/03/2024 10:23

Conclusos para decisão
25/03/2024 10:13

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/03/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 16:46

Expedição de Certidão.
19/03/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 16:30

Conclusos para decisão
15/03/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 17:56

Expedição de ofício.
13/03/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 13:03

Conclusos para decisão
12/03/2024 12:48

Juntada de Certidão
12/03/2024 12:34

Juntada de Certidão
08/03/2024 18:02

Decretada a prisão temporária de #Oculto#.
08/03/2024 18:02

Processo Inspecionado
08/03/2024 13:34

Conclusos para decisão
08/03/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 18:20

Expedição de Certidão.
04/03/2024 17:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/03/2024 17:32

Expedição de Certidão.
04/03/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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