30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº5006211-23.2023.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: VALDEIR DE SOUZA Advogado do(a) INTERESSADO: JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI - ES22043 Nome: VALDEIR DE SOUZA Endereço: Rua Baltazar Avancni, 61, Ayrton Senna, COLATINA - ES - CEP: 29705-591 INTERESSADO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) INTERESSADO: BERNARDO BUOSI - SP227541 Endereço: Avenida Paulista 1374, 1374, Andar 7-8-15-16-17 e 18, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 D E S P A C H O /O F Í C I O INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 1.

Intime-se o(a) devedor(a) para que promova o cumprimento da obrigação, comprovando nos autos o pagamento do principal e das custas processuais, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do art. 523, do NCPC, c/c art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Informe-se que o valor devido, segundo cálculos apresentados pela parte exequente, correspondia a R$ 5.073,58. 1.1.

A intimação deverá se operar na pessoa do advogado constituído pela parte executada.

Não havendo patrocínio de seus interesses nos autos, a intimação será realizada por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, I e II, do NCPC).

Nesse último caso, utilize-se cópia deste despacho como ofício, que deverá ser igualmente instruído por cópia do cálculo de atualização do saldo devedor. 1.2.

Também deverá concretizar-se a intimação por carta com A.R., se o requerimento de cumprimento de sentença datar de mais de ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, §4º, do NCPC). 2.

Deixo de arbitrar honorários de advogado, nesta fase inaugural, malgrado o estatuído pelo art. 523, §1º, in fine, do NCPC, haja vista a regra específica do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995.

PAGAMENTO ESPONTÂNEO 3 .

Eventual depósito judicial, relativo à obrigação de pagar quantia certa, deverá ser efetuado no Banco do Estado do Espírito Santo S/A (BANESTES S/A), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto TJES nº 036/2018.

A abertura de conta de depósito judicial perante o Banestes S/A pode ser realizada na Rede de Agências do banco ou através da Internet, conforme links seguir: https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html https://depositojudicial.banestes.com.br/DepositoJudicial/preAbertura/createPreAberturaPasso1Input.jsf 3.1.

Efetuado o pagamento mediante depósito judicial, lavre-se alvará para o levantamento em benefício da parte exequente, independentemente de novo despacho. 3.2.

Ato contínuo, intime-se a parte credora para retirada do alvará em cartório e para requerer o que entenda oportuno no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que, no seu silêncio, será presumida a quitação. 4.

Ultimado o pagamento em valor manifestamente inferior ao postulado, expeça-se alvará quanto à parte incontroversa, na forma do item 3 e encaminhem-se os autos à Contadoria para atualização e aplicação da multa sobre o valor remanescente, voltando conclusos ao cabo. 4.1.

Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, e havendo requerimentos prévios de medidas constritivas, encaminhem-se os autos à contadoria do juízo para atualização e inclusão da multa e venham conclusos para exame das medidas executórias requeridas pela parte exequente. 4.2.

Não tendo havido requerimentos específicos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre as medidas colimadas à segurança do juízo, no prazo de 10 (dez) dias.

IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS 5.

O prazo para impugnação/embargos será de 15 (quinze) dias e seu termo inicial será o dia seguinte ao decurso do prazo do item 1 supra, independente da garantia do juízo ou de nova intimação (art. 525, do NCPC, c/c art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95). 6.

Formulada impugnação/embargos, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte Exequente para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1.

Concluídos os atos anteriores e havendo requerimento nesse sentido, de qualquer das partes, agende-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma do art. 53, §2º, da Lei nº 9.099/95 e intimem-se todos.

CERTIDÃO DE CRÉDITO / PROTESTO 7.

Decorrido o prazo do item 1, sem pagamento voluntário, e havendo requerimento da parte exequente nesse sentido, extraia-se em seu favor certidão de crédito, nos termos do art. 517, §1º e 2º, do CPC para fins de protesto do título judicial. 7.1.

Comprovado ulteriormente o pagamento integral, a requerimento de qualquer das partes, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, na forma do §4º do art. 517, do CPC. 7.2.

Ficam as partes cientes de que os emolumentos respectivos independem de antecipação, devendo ser pagos e recolhidos somente por ocasião da desistência, do cancelamento ou do pagamento, na forma do Provimento nº 86/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça e do art. 3º da Lei Estadual nº 4.847/93 (com a redação da Lei Estadual nº 11.028/2019).

Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica.

PAULA MOSCON Juíza de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada.
29/07/2025 12:26

Expedição de Intimação Diário.
28/07/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 17:30

Conclusos para despacho
24/07/2025 17:30

Processo Reativado
16/07/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 05:14

Decorrido prazo de VALDEIR DE SOUZA em 01/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:50

Publicado Intimação - Diário em 24/09/2024.
24/09/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 15:36

Expedição de intimação - diário.
20/09/2024 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 19:59

Conclusos para despacho
18/09/2024 19:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/09/2024 19:58

Processo Reativado
18/09/2024 17:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/07/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 13:42

Recebidos os autos
09/07/2024 13:41

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
27/03/2024 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
27/03/2024 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
27/03/2024 14:47

Expedição de Certidão.
27/03/2024 14:07

Expedição de Certidão.
27/03/2024 13:33

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2024 01:18

Publicado Intimação - Diário em 15/03/2024.
15/03/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 14:52

Expedição de intimação - diário.
13/03/2024 13:17

Expedição de Certidão.
13/03/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 17:47

Juntada de Petição de recurso inominado
28/02/2024 01:15

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2024.
28/02/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 12:22

Expedição de intimação - diário.
22/02/2024 15:27

Julgado procedente em parte do pedido de VALDEIR DE SOUZA - CPF: *88.***.*44-50 (REQUERENTE).
21/02/2024 18:33

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:35

Conclusos para julgamento
19/02/2024 14:35

Audiência Una realizada para 19/02/2024 14:30 Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
19/02/2024 14:35

Expedição de Termo de Audiência.
19/02/2024 10:56

Juntada de Petição de réplica
16/02/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 13:16

Expedição de Certidão.
05/02/2024 11:19

Juntada de Petição de contestação
05/01/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 10:56

Juntada de Aviso de Recebimento
23/11/2023 04:19

Decorrido prazo de VALDEIR DE SOUZA em 22/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:16

Publicado Intimação - Diário em 17/11/2023.
17/11/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 16:17

Expedição de intimação - diário.
14/11/2023 16:16

Expedição de carta postal - citação.
14/11/2023 16:03

Expedição de Certidão.
14/11/2023 15:56

Audiência Una designada para 19/02/2024 14:30 Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
14/11/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 01:25

Publicado Intimação - Diário em 14/11/2023.
14/11/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 16:56

Conclusos para julgamento
13/11/2023 16:54

Audiência Una realizada para 13/11/2023 13:45 Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
13/11/2023 16:49

Expedição de Termo de Audiência.
13/11/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 14:45

Expedição de intimação - diário.
10/11/2023 14:28

Juntada de Aviso de Recebimento
10/10/2023 13:14

Expedição de carta postal - citação.
09/10/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 01:14

Publicado Intimação - Diário em 04/10/2023.
04/10/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 14:50

Expedição de intimação - diário.
02/10/2023 14:05

Juntada de Aviso de Recebimento
20/09/2023 01:12

Publicado Intimação - Diário em 20/09/2023.
20/09/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 13:11

Expedição de intimação - diário.
18/09/2023 13:11

Expedição de carta postal - citação.
18/09/2023 12:33

Proferida Decisão Saneadora
14/09/2023 19:49

Conclusos para despacho
14/09/2023 19:49

Expedição de Certidão.
11/09/2023 10:36

Audiência Una designada para 13/11/2023 13:45 Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
11/09/2023 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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