17/06/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 00:23

Publicado Decisão em 03/06/2025.
09/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO Nº 5018401-23.2021.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBATROZ EXECUTADO: ERMAN ELOY RIOS DOS SANTOS, REGINA AUXILIADORA BRAIDO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO FREITAS MACHADO - ES35764, LUCIANA DE ALMEIDA SIMOES - ES20221, SAULO NASCIMENTO COUTINHO - ES13765 Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE RODRIGUES DASSIE - ES20330 DECISÃO Da análise do processo, observa-se que a parte exequente pugna pela penhora do imóvel objeto da presente execução visando a satisfação de seu crédito.

Ocorre que, conforme se observa do documento do referido bem, apresentado no id nº 63101356, este é de propriedade real da Caixa Econômica Federal, conforme anotação de alienação fiduciária na matrícula correspondente, sendo certo que nos contratos de alienação fiduciária o alienante possui mera posse do bem, pois a credora fiduciária, no caso, a Caixa Econômica Federal, é a proprietária, cabendo somente a esta a prática dos atos de disponibilidade do bem objeto do contrato, podendo, inclusive, mediante o inadimplemento, reivindicar para si o imóvel alienado.

Aliado a isso, impende registrar que a penhora dos direitos da executada sobre o referido contrato não é cabível em sede de Juizados Especiais, em razão da especialidade do rito, o qual deve ser pautado pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, restando incompatível a criação de obrigação complexa, envolvendo terceiro estranho à esta lide, o qual, inclusive, não pode ser parte no processo, nos termos do artigo 8º, da Lei 9.099/95.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora formulado e determino a intimação do exequente para que indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, na forma do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica.

FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito Requerido(s): Nome: ERMAN ELOY RIOS DOS SANTOS Endereço: Rua José Celso Cláudio, 65, Apartamento 303, Praia das Gaivotas, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-588 Nome: REGINA AUXILIADORA BRAIDO DOS SANTOS Endereço: Rua José Celso Cláudio, 65, Apartamento 303, Praia das Gaivotas, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-588 Requerente(s): Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBATROZ Endereço: Rua José Celso Cláudio, 65, Praia das Gaivotas, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-588
30/05/2025 15:47

Expedição de Intimação Diário.
29/05/2025 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 16:13

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
22/02/2025 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:31492672 PROCESSO Nº 5018401-23.2021.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBATROZ EXECUTADO: ERMAN ELOY RIOS DOS SANTOS, REGINA AUXILIADORA BRAIDO DOS SANTOS Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBATROZ Endereço: Rua José Celso Cláudio, 65, Praia das Gaivotas, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-588 Nome: ERMAN ELOY RIOS DOS SANTOS Endereço: Rua José Celso Cláudio, 65, Apartamento 303, Praia das Gaivotas, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-588 Nome: REGINA AUXILIADORA BRAIDO DOS SANTOS Endereço: Rua José Celso Cláudio, 65, Apartamento 303, Praia das Gaivotas, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-588 CERTIDÃO / INTIMAÇÃO Certifico que nesta data expedi o alvará abaixo em favor da parte autora / requerida (por seu advogado/a), nos termos determinado na r. sentença e requerido no (s) id 54322999 .

Certifico que o mesmo estará disponível para saque no BANCO BANESTES e/ou transferência após a assinatura eletrônica do mesmo pelo magistrado.

FICA através do presente a parte INTIMADA para ciência do alvará expedido bem como para manifestar acerca da satisfação da obrigação e/ou requerer o que de direito no prazo de cinco dias. 50184012320218080035 Juizado Especial Cível 12315136 613 Nº 22.80048-6 Saque [Beneficiário] CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBATROZ [Valor] R$ 550,62 ( + Correção ) VILA VELHA-ES, 19 de fevereiro de 2025.
19/02/2025 14:45

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:44

Expedição de #Não preenchido#.
19/02/2025 14:43

Juntada de Certidão
13/02/2025 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 16:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBATROZ em 28/01/2025 23:59.
03/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:27

Conclusos para despacho
29/08/2024 16:35

Juntada de Certidão
08/08/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:02

Expedição de Mandado - intimação.
25/06/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 20:17

Conclusos para despacho
17/05/2024 02:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBATROZ em 16/05/2024 23:59.
02/05/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 20:18

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 13:18

Conclusos para despacho
08/03/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 16:54

Audiência Conciliação realizada para 07/03/2024 15:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
07/03/2024 16:24

Expedição de Termo de Audiência.
06/03/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 04:56

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBATROZ em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:52

Decorrido prazo de REGINA AUXILIADORA BRAIDO DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:52

Decorrido prazo de ERMAN ELOY RIOS DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
11/01/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 09:52

Audiência Conciliação designada para 07/03/2024 15:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
25/10/2023 16:38

Conclusos para despacho
24/10/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 20:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/08/2023 16:54

Conclusos para decisão
29/08/2023 16:53

Juntada de
29/08/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:12

Decorrido prazo de REGINA AUXILIADORA BRAIDO DOS SANTOS em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 02:11

Decorrido prazo de ERMAN ELOY RIOS DOS SANTOS em 28/08/2023 23:59.
25/07/2023 16:21

Expedição de intimação eletrônica.
22/07/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 01:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBATROZ em 06/07/2023 23:59.
01/07/2023 03:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBATROZ em 30/06/2023 23:59.
13/06/2023 17:43

Expedição de intimação eletrônica.
13/06/2023 17:41

Juntada de Alvará
05/06/2023 17:31

Expedição de intimação eletrônica.
31/05/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 17:25

Processo Inspecionado
06/03/2023 14:04

Conclusos para despacho
03/03/2023 04:46

Decorrido prazo de ERMAN ELOY RIOS DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
01/03/2023 13:30

Expedição de Certidão.
28/02/2023 16:56

Juntada de Petição de réplica
14/02/2023 17:54

Decorrido prazo de REGINA AUXILIADORA BRAIDO DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
08/02/2023 15:55

Expedição de intimação eletrônica.
27/01/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 15:32

Conclusos para despacho
20/01/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 16:56

Expedição de intimação eletrônica.
14/12/2022 15:00

Juntada de Certidão
17/11/2022 17:32

Decisão proferida
29/09/2022 13:12

Conclusos para decisão
26/09/2022 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 12:07

Juntada de
20/06/2022 22:35

Juntada de
07/03/2022 22:31

Juntada de
07/03/2022 22:26

Desentranhado o documento
07/03/2022 22:26

Cancelada a movimentação processual
26/11/2021 17:11

Expedição de Mandado - citação.
26/11/2021 17:01

Expedição de Mandado - citação.
26/11/2021 13:58

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 12:25

Conclusos para despacho
26/11/2021 12:25

Expedição de Certidão.
26/11/2021 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2021

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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